04/09/2025 09:37

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:37

Ofício Expedido - Remessa de Conflito de Competência ao Tribunal
04/09/2025 09:36

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:33

Reativação de Processo Suspenso
02/09/2025 00:00

Intimação

ADV: GISELE SEVIGNE DE GONZAGA (OAB 12783/AL) - Processo 0745286-86.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - AUTOR: B1Jonathan Willams de Moraes SouzaB0 - Ante o exposto, com base na Lei Estadual n. 9.203/2024, declaro a incompetência do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital para processar e julgar a presente demanda e, com fulcro no art. 66, inciso II e art. 953, I, do CPC, suscito o Conflito Negativo de Competência.

Expeça-se ofício ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, devendo ser anexadas cópias dos autos.

P.

I.

Cumpra-se.

Maceió , 29 de agosto de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
01/09/2025 10:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2025 10:01

Suscitado Conflito de Competência
25/08/2025 17:32

Conclusos para despacho
25/08/2025 17:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/08/2025 17:32

Redistribuição de Processo - Saída
25/08/2025 14:55

Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
24/08/2025 16:54

Decisão Proferida
21/08/2025 12:44

Conclusos para julgamento
21/08/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 01:08

Expedição de Certidão.
04/08/2025 01:07

Expedição de Certidão.
24/07/2025 12:50

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/07/2025 12:50

Expedição de Certidão.
24/07/2025 12:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/07/2025 12:48

Expedição de Certidão.
24/07/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 12:44

Expedição de Certidão.
24/07/2025 12:42

Expedição de Certidão.
25/05/2025 00:39

Expedição de Certidão.
14/05/2025 08:28

Expedição de Certidão.
14/05/2025 08:26

Expedição de Carta.
14/05/2025 08:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/05/2025 08:24

Expedição de Certidão.
13/05/2025 13:01

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 10:48

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 10:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/01/2025 01:00

Expedição de Certidão.
08/01/2025 17:21

Mandado Recebido na Central de Mandados
08/01/2025 17:19

Expedição de Mandado.
08/01/2025 17:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/01/2025 17:11

Expedição de Certidão.
08/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Gisele Sevigne de Gonzaga (OAB 12783/AL) Processo 0745286-86.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jonathan Willams de Moraes Souza - Desta forma, de ofício e com fulcro nos artigos 354, parágrafo único, e 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO ANTECIPADAMENTE EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com relação ao Município de Maceió, ante a reconhecida ilegitimidade passiva.

Sem custas e honorários.

Via de consequência, considerando o prosseguimento da ação em face do Departamento Municipal de Transportes e Trânsito, em análise à exordial, verifica-se que o autor requer a concessão dos beneficios da justiça gratuita.

Assim, à luz da documentação anexada às fls. 11 e 32, não verifico a existência de indícios de inveracidade na declaração de hipossuficiência financeira da parte autora, razão pela qual DEFIRO o pedido da justiça gratuita ao requerente, nos termos do artigo 99 do CPC.

Diante do que prevê o Enunciado n.º 011/2016 da Súmula da Procuradoria-Geral do Município de Maceió (Os processos judiciais em que os entes da Administração direta e indireta municipal forem parte não admitem autocomposição, não se justificando a designação de audiência de conciliação (art. 334, § 4º, inciso II da Lei n.º 13.105 de 16 de março de 2015), salvo quando houver autorização específica em sentido contrário, a exemplo do disposto no art. 22 da Lei Delegada Municipal n.º 02/2014), deixo de aplicar o art. 334, § 4º, II do CPC, por ser medida desnecessária e que vai de encontro à celeridade processual.

Sendo assim, cite-se a parte ré, para, querendo, apresentar contestação à presente demanda, no prazo legal.

Após, caso haja resposta do demandado, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 dias.

Em seguida, vão os autos para o Ministério Público Estadual, para parecer.

Determino à Secretaria desta Vara a retificação do polo passivo para excluir o Município de Maceió nos dados do processo do SAJ.

Somente após o cumprimente integral deste decisum, tornem os autos conclusos.

Cumpra-se.

Maceió , 06 de janeiro de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
07/01/2025 11:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/01/2025 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/01/2025 23:19

Decisão Proferida
03/01/2025 15:31

Conclusos para despacho
19/12/2024 18:35

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 11:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/09/2024 18:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2024 15:07

Despacho de Mero Expediente
25/09/2024 12:47

Conclusos para despacho
25/09/2024 12:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/09/2024 12:12

Redistribuição de Processo - Saída
25/09/2024 09:20

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
25/09/2024 09:19

Expedição de Certidão.
24/09/2024 16:08

Declarada incompetência
20/09/2024 20:25

Conclusos para despacho
20/09/2024 20:25

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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