21/07/2025 03:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/07/2025 00:00

Intimação

ADV: IRENILZE BARROS MARINHO DA SILVA (OAB 4924/AL), ADV: FERNANDO ANTONIO REALE BARRETO (OAB 12175A/AL) - Processo 0700324-41.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Promoção / Ascensão - AUTORA: B1Maria Lucia DamascenoB0 - RÉU: B1Município de MaceióB0 - Autos n° 0700324-41.2025.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Maria Lucia Damasceno Réu: Município de Maceió DESPACHO Tendo em vista a existência de cumprimento de sentença em sequencial, arquivem-se os autos principais.

Maceió(AL), 18 de julho de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
18/07/2025 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2025 17:14

Despacho de Mero Expediente
02/06/2025 10:28

Conclusos para despacho
13/05/2025 16:10

Execução de Sentença Iniciada
07/05/2025 07:14

Juntada de Outros documentos
23/03/2025 02:21

Expedição de Certidão.
12/03/2025 18:30

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/03/2025 18:30

Expedição de Certidão.
12/03/2025 10:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Irenilze Barros Marinho da Silva (OAB 4924/AL) Processo 0700324-41.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Lucia Damasceno - Autos n° 0700324-41.2025.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Maria Lucia Damasceno Réu: Município de Maceió SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária proposta por Maria Lucia Damasceno, parte devidamente qualificada na inicial, em face do Município de Maceió, igualmente qualificado.

Aduz a parte autora que é servidora pública municipal e que a parte ré deve ser condenada ao pagamento dos valores retroativos referentes a progressões a que passou a fazer jus, da data do requerimento administrativo, até a data que foram efetivamente implantadas.

Este juízo deferiu o pedido de assistência judiciária gratuita.

Devidamente citada, a parte ré não apresentou contestação, aduzindo pela ausência de interesse processual, bem como impugnou o valor apresentado como devido e os juros/correção aplicados Em réplica, a parte autora rebate os argumentos trazidos pelo réu, reafirmando seu direito e ratificando os pedidos autorais.

Com vista, o Ministério Público afirmou não vislumbrar interesse público primário a ser protegido. É o relatório.

Fundamento e decido.

Trata-se de ação ordinária na qual a controvérsia cinge-se à possibilidade de o município réu promover o pagamento dos valores retroativos inerentes a progressões na carreira da parte autora.

A progressão funcional, como é cediço, é uma forma derivada de investidura em cargo público, pela qual o servidor público efetivo e estável, que satisfaz os requisitos legais, ascende a um nível mais elevado do cargo de igual nomenclatura que o seu, pertencente à mesma classe e à mesma categoria funcional, na mesma área de atuação da carreira escalonada em lei.

Desse modo, fundamental é considerarmos as disposições presentes na Lei Municipal nº 4.974/00 - Plano de Cargos e Carreira do Servidores do Município de Maceió e Lei Municipal 5.241/2002 - Plano de Cargos e Carreira do Servidores de Saúde do Município de Maceió, que tratam desta questão.

Vejamos: Lei Municipal nº 4.974/00 Art. 20 - Uma vez posicionado na Classe e Padrão a progressão do servidor na Carreira, desde que cumprido o interstício mínimo de um ano entre as Classes e de dois anos entre os Padrões, contados da data do enquadramento, se dará por Mérito ou por Titulação, regulamento por Lei. § 1º - VETADO. § 2º - A avaliação de desempenho prevista neste artigo será efetuada por uma comissão criada especialmente para este fim em cada Órgão ou Entidade relacionadas no art. 1º desta Lei, por ato do Poder Executivo.

VII - Critérios Gerais 1- A habilitação do servidor em cursos de educação formal de 2º e 3º graus, que excedam as exigências do cargo ocupado dará direito aos servidores o acesso automático ao Padrão 1 da Classe imediatamente superior e a habitação em cursos de mestrado ou doutorado, dará direito ao servidor o acesso automático ao mesmo padrão da classe imediatamente superior; 2 - A habilitação do servidor em cursos de Especialização (carga horária mínima de 360 horas) dará direito ao servidor a progressão automática de 4 padrões; Lei Municipal nº 5.241/2002 Art. 6º Uma vez posicionado na classe e padrão a progressão do servidor na carreira ocorrerá, exclusivamente, por titulação e mérito profissional nos termos regulamentares, expedido pelo poder executivo municipal.

Parágrafo Único - A avaliação de desempenho para aferição do mérito previsto neste artigo será efetuada por uma Comissão Permanente para este fim, composta por 03 (três) membros das entidades representativas de classes dos servidores da área de saúde e 03 (três) membros representantes do órgão gestor da saúde municipal.

Art. 7º - A progressão de um Padrão para outro imediatamente superior da mesma Classe, dar-se-á após cumprido o interstício de 02 (dois) anos, no nível respectivo, mediante avaliação de desempenho profissional. (grifos nossos) Art. 8º - A habilitação do servidor em cursos de eduação formal de 2º e 3º graus que excedam as exigências do cargo ocupado dará direito ao acesso automático ao Padrão 1 da Classe imediatamente superior e a habilitação em cursos de Mestrado e Doutorado, ao mesmo Padrão da Classe imediatamente superior.

Art. 9º A habilitação do servidor em cursos de Especialização (carga horária mínima de 360 horas) dará o direito ao servidor a progressão automática de 04 (quatro)padrões.

Analisando os dispositivos supra mencionados, e cotejando-os com as provas colacionadas nos autos, percebo que a parte autora preencheu todos os requisitos legais, fazendo jus a que suas progressões fossem homologadas.

Ademais, é cediço que entre a data do requerimento administrativo (para os casos de progressão de titulação) e do cumprimento do interstício legal de dois anos previsto em lei (para o caso de progressão por mérito) e o mês da efetiva implantação, transcorrem alguns meses nos quais o pagamento da diferença salarial decorrente do avanço funcional restou pendente de pagamento.

Em outras palavras: desde o momento em que ao servidor levou ao conhecimento do ente público que perfazia todos os requisitos legais para a consolidação de um direito previsto na própria legislação ou que preencheu o requisito temporal previsto em lei, ser-lhe-á devido o pagamento decorrente do reconhecimento deste direito, ainda que o mesmo só tenha sido homologado meses depois desses marcos iniciais.

Pelo exposto, com fundamento no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a parte ré ao pagamento das parcelas retroativas relativas à progressão funcional da parte autora já efetivada, a saber, de 01/09/2022 a julho de 2024.

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor a ser executado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da EC 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC/2002).

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §3º, I do CPC/15.

Pontuo, desde já, que quando do protocolamento do cumprimento de sentença, a parte autora deve observar, além do que prevê o artigo 534 do CPC/15, o que prescreve a Resolução número 27, de 09 de julho de 2024 do TJ/AL, principalmente seu artigo 3º, "c" d ("(...) o requerimento de cumprimento de sentença ou a petição inicial da execução deve ser instruída com os seguintes documentos, além daqueles que o juízo da execução entender necessários: (...) c) as especificações dos eventuais descontos obrigatórios (como imposto de renda, contribuição previdenciária, assistencial, social, etc.)").

Sem custas.

Publico.

Intimem-se.

Maceió, 10 de março de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
11/03/2025 06:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 00:21

Julgado procedente o pedido
10/03/2025 15:09

Conclusos para despacho
10/03/2025 15:08

Conclusos para julgamento
10/03/2025 11:11

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 10:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Irenilze Barros Marinho da Silva (OAB 4924/AL) Processo 0700324-41.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Lucia Damasceno - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
06/03/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 11:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/03/2025 11:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/03/2025 11:19

Expedição de Certidão.
06/03/2025 11:19

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
01/03/2025 22:00

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 19:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 09:06

Juntada de Outros documentos
01/02/2025 02:41

Expedição de Certidão.
28/01/2025 18:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/01/2025 18:33

Expedição de Certidão.
28/01/2025 17:28

Expedição de Carta.
15/01/2025 10:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Irenilze Barros Marinho da Silva (OAB 4924/AL) Processo 0700324-41.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Lucia Damasceno - No caso em tela não verifico a existência de indícios de inveracidade na declaração de hipossuficiência financeira da parte autora, motivo pelo qual DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, com fundamento no art. 99 do CPC/15.

Diante do que prevê o Enunciado n.º 011/2016 da Súmula da Procuradoria-Geral do Município de Maceió (Os processos judiciais em que os entes da Administração direta e indireta municipal forem parte não admitem autocomposição, não se justificando a designação de audiência de conciliação (art. 334, § 4º, inciso II da Lei n.º 13.105 de 16 de março de 2015), salvo quando houver autorização específica em sentido contrário, a exemplo do disposto no art. 22 da Lei Delegada Municipal n.º 02/2014), deixo de aplicar o art. 334, § 4º, II do CPC/15, por ser medida desnecessária e que vai de encontro à celeridade processual.

Sendo assim, cite-se o Município de Maceió, no endereço informado na inicial para, querendo, apresentar contestação à presente demanda, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após, caso haja resposta, vista à parte autora para que, querendo, apresente réplica no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, vão os autos ao Ministério Público Estadual, para parecer.

Maceió, 14 de janeiro de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
14/01/2025 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2025 16:51

Decisão Proferida
08/01/2025 15:12

Conclusos para despacho
08/01/2025 15:11

Redistribuição de Processo - Saída
08/01/2025 15:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/01/2025 14:37

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
08/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Irenilze Barros Marinho da Silva (OAB 4924/AL) Processo 0700324-41.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Lucia Damasceno - DECISÃO Considerando-se que não há justificativa legal para que o presente feito fosse distribuído a este Juízo por prevenção, mormente por não vislumbrar a ocorrência do instituto da conexão entre a presente ação com a demanda tombada sob o nº 0720804-89.2015.8.02.0001, tampouco há incidência da exceção disposta no art. 55, §3º, do CPC, uma vez que versam sobre pretensões distintas, valho-me do comando legal inserto no art. 288, do CPC, verbis: Art. 288.

O juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, corrigirá o erro ou compensará a falta de distribuição.

De sublinhar que tal providência preserva o princípio constitucional do juiz natural, uma vez que este Juízo não possui competência pra processar e julgar este feito.

Desta forma, determino a remessa dos presentes autos ao Setor de Distribuição, a fim de que seja realizada a distribuição do feito por sorteio.

Cumpra-se.

Maceió , 06 de janeiro de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
07/01/2025 11:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/01/2025 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/01/2025 23:05

Decisão Proferida
06/01/2025 19:20

Juntada de Outros documentos
06/01/2025 18:35

Conclusos para despacho
06/01/2025 18:35

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0739871-59.2023.8.02.0001

Girleide Lazaro da Silva

Municipio de Maceio

Advogado: Guilherme Rego Quirino

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/04/2024 12:52

Exibir Processo

Processo nº 0701641-79.2024.8.02.0043

Adailton Gonzaga dos Santos

Banco Pan SA

Advogado: Katerine Eduarda de Moraes Barra Feital

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/12/2024 08:50

Exibir Processo

Processo nº 0742365-91.2023.8.02.0001

Maria Cristina Otaviano de Lima

Municipio de Maceio

Advogado: Guilherme Rego Quirino

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/04/2024 10:05

Exibir Processo

Processo nº 0701721-76.2024.8.02.0032

Florzinda dos Santos Lopes

Sebraseg Clube de Beneficios LTDA

Advogado: Alecyo Saullo Cordeiro Gomes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/11/2024 16:51

Exibir Processo

Processo nº 0702397-71.2024.8.02.0081

Lda Assessoria e Cobranca LTDA

Pietro Benjamin Palmeira da Silva

Advogado: Rafael Fondazzi

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/11/2024 14:11

Exibir Processo