21/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0759756-25.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Benedita Maria Justino da Silva - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 31/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 18 de julho de 2025.

Giulliane Ferreira Rodrigues Silva Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Viviane dos Reis Ferreira (OAB: 464767/SP) - Ricardo Luiz Cesario Junior (OAB: 390779/SP) - Nilton Roberto da Silva Sião (OAB: 28180A/PR) - Tiago Victor Mota (OAB: 380725/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Fernando Segato Betti (OAB: 115776/PR) - Fernando Segato Betti (OAB: 20346/AL)
06/06/2025 13:26

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
06/06/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 14:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 14:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2025 15:44

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 13:31

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
23/05/2025 08:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Glauco Gomes Madureira (OAB 188483/SP), Fernando Segato Betti (OAB 115776/PR) Processo 0759756-25.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Benedita Maria Justino da Silva - Réu: Banco Bmg S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para, ao fazê-lo: A) DECLARAR a nulidade das cláusulas contratuais abusivas, especialmente aquelas que impõem o desconto do valor mínimo das faturas diretamente na folha de pagamento da parte autora e a aplicação de juros de cartão de crédito sobre os valores disponibilizados; B) CONDENAR a parte ré à repetição em dobro do indébito correspondente aos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, referentes ao contrato objeto da lide, observada a prescrição quinquenal.

Sobre o montante devido deverão incidir juros moratórios e correção monetária a partir da data de cada desconto (efetivo prejuízo), aplicando-se os novos índices previstos na Lei nº 14.905/24; C) DETERMINAR que, após o recálculo do contrato, seja realizada a compensação, nos termos da fundamentação, entre o que a parte autora tem a receber a título de repetição do indébito e os valores correspondentes aos saques e compras efetivamente realizados, evitando-se o enriquecimento sem causa.

A compensação deverá observar igualmente a prescrição quinquenal, por se tratar de obrigação acessória, em conformidade com o entendimento consolidado do TJAL; D) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixada no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ, e juros de mora desde a citação.

A atualização monetária seguirá a Taxa Selic, deduzido o IPCA-IBGE, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, sendo que, a partir da data do presente julgamento, incidirá apenas a Taxa Selic, termo inicial da correção monetária.

Por fim, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

P.R.I.
22/05/2025 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 15:30

Julgado procedente o pedido
12/05/2025 14:46

Conclusos para julgamento
15/04/2025 15:41

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 10:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Glauco Gomes Madureira (OAB 188483/SP), Fernando Segato Betti (OAB 115776/PR) Processo 0759756-25.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Benedita Maria Justino da Silva - Réu: Banco Bmg S/A - Informem as partes, no prazo de 15 dias, se há interesse na produção de outras provas, justificando a finalidade.

Não havendo interesse ou no silêncio, voltem os autos conclusos para sentença.

Publique-se.
27/03/2025 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 15:59

Despacho de Mero Expediente
24/03/2025 10:41

Conclusos para despacho
26/02/2025 16:05

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 10:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/02/2025 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 10:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/12/2024 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2024 14:34

Decisão Proferida
09/12/2024 16:10

Conclusos para despacho
09/12/2024 16:10

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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