11/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0749538-35.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco BMG S/A - Apelada: Lanusa Alzira dos Santos - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 23/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos foram intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral está disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 10 de julho de 2025.

Silvânia Barbosa Pereira Secretário da 4ª Câmara Cível' - Advs: Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB: 32505/PR) - Christian Alessandro Massutti (OAB: 20343A/AL)
01/07/2025 18:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 13:37

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
01/07/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
28/06/2025 07:54

Juntada de Petição de Contra-razões
17/06/2025 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2025 16:01

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 13:28

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
26/05/2025 03:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB 32505/PR), CHRISTIAN ALESSANDRO MASSUTTI (OAB 20343A/AL) Processo 0749538-35.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lanusa Alzira dos Santos - Réu: Banco BMG S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para, ao fazê-lo: A) DECLARAR a nulidade das cláusulas contratuais abusivas, especialmente aquelas que impõem o desconto do valor mínimo das faturas diretamente na folha de pagamento da parte autora e a aplicação de juros de cartão de crédito sobre os valores disponibilizados; B) CONDENAR a parte ré à repetição em dobro do indébito correspondente aos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, referentes ao contrato objeto da lide, observada a prescrição quinquenal.

Sobre o montante devido deverão incidir juros moratórios e correção monetária a partir da data de cada desconto (efetivo prejuízo), aplicando-se os novos índices previstos na Lei nº 14.905/24; C) DETERMINAR que, após o recálculo do contrato, seja realizada a compensação, nos termos da fundamentação, entre o que a parte autora tem a receber a título de repetição do indébito e os valores correspondentes aos saques e compras efetivamente realizados, evitando-se o enriquecimento sem causa.

A compensação deverá observar igualmente a prescrição quinquenal, por se tratar de obrigação acessória, em conformidade com o entendimento consolidado do TJAL; D) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixada no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ, e juros de mora desde a citação.

A atualização monetária seguirá a Taxa Selic, deduzido o IPCA-IBGE, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, sendo que, a partir da data do presente julgamento, incidirá apenas a Taxa Selic, termo inicial da correção monetária.

Por fim, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

P.R.I.
23/05/2025 10:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2025 08:09

Julgado procedente o pedido
26/04/2025 14:43

Conclusos para julgamento
17/04/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 10:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB 32505/PR), CHRISTIAN ALESSANDRO MASSUTTI (OAB 20343A/AL) Processo 0749538-35.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lanusa Alzira dos Santos - Réu: Banco BMG S/A - Informem as partes, no prazo de 15 dias, se há interesse na produção de outras provas, justificando a finalidade.

Não havendo interesse ou no silêncio, voltem os autos conclusos para sentença.

Publique-se.
29/03/2025 08:25

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 15:58

Despacho de Mero Expediente
24/03/2025 20:47

Conclusos para despacho
24/03/2025 11:07

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 15:07

Processo Transferido entre Varas
20/03/2025 15:07

Processo Transferido entre Varas
19/03/2025 19:50

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
19/03/2025 19:49

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 12:52

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 19/03/2025 12:52:33, 2ª Vara Cível da Capital.
18/03/2025 13:26

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 11:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/01/2025 13:45

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 11:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/12/2024 11:33

Expedição de Certidão.
17/12/2024 10:32

Expedição de Carta.
17/12/2024 10:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 09:27

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/03/2025 10:00:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
12/11/2024 14:41

Processo Transferido entre Varas
12/11/2024 14:41

Processo recebido pelo CJUS
12/11/2024 14:41

Recebimento no CEJUSC
12/11/2024 14:41

Remessa para o CEJUSC
12/11/2024 14:41

Processo recebido pelo CJUS
12/11/2024 14:41

Processo Transferido entre Varas
12/11/2024 14:18

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
12/11/2024 14:18

Expedição de Certidão.
16/10/2024 10:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/10/2024 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2024 17:08

Decisão Proferida
15/10/2024 10:05

Conclusos para despacho
15/10/2024 10:05

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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