TJAL - 0800171-53.2024.8.02.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) C Mara Criminal

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.200.176/0001-76

PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESPOLIO DE MARIA DA CONCEICAO ANDRADE SAMPAIO

CPF *45.***.*21-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/05/2025 01:35

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 15/05/2025 15:57

    Intimação / Citação à PGE

  • 15/05/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 15/05/2025.

  • 14/05/2025 11:26

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 14/05/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0800171-53.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Espólio de Maria da Conceição Andrade Sampaio - 'Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0800171-53.2024.8.02.0000 Recorrente : Estado de Alagoas.

    Procuradora : Rita de Cássia Coutinho (OAB: 6270/AL).

    Recorrido : Espólio de Maria da Conceição Andrade Sampaio.

    Advogado : Marcos Silveira Porto (OAB: 3260/AL).

    DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _________/2025.

    Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado de Alagoas, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal.

    Sustentou a parte recorrente, em síntese, que o acórdão objurgado violou o art. 884 do Código Civil.

    O recorrido, embora intimado, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 518. É, em síntese, o relatório.

    Fundamento e decido.

    Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser a parte recorrente pessoa jurídica de direito público interno, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

    Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

    Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente.

    Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.

    Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal, por entender que houve violação ao art. 884 do CC, pois "o acórdão impugnado merece ser reformado para possibilitar a dedução (compensação) pretendida pelo Estado de Alagoas, haja vista ser inconteste a realização de pagamentos administrativos a título de URV em período posterior à limitação temporal estabelecida pelo STJ em relação ao Estado de Alagoas, que está em consonância com o precedente vinculante do STF, sob pena de enriquecimento sem causa dos servidores públicos" (sic, fl. 490).

    Todavia, entendo que a referida tese é incompatível com a natureza excepcional do presente recurso, pois seu acolhimento depende do reexame de fatos e provas, o que é expressamente vedado pelo enunciado sumular nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

    Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

    Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Maceió, data da assinatura digital.

    Des.

    Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

    Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Rita de Cássia Coutinho (OAB: 6270/AL) - Marcos Silveira Porto (OAB: 3260/AL)

  • 13/05/2025 12:34

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/05/2025 14:32

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 09/05/2025 18:43

    Recurso Especial não admitido

  • 09/05/2025 12:54

    Ciente

  • 09/05/2025 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2025 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2025 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2025 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2025 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2025 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2025 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2025 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2025 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2025 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2025 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2025 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2025 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2025 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2025 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2025 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2025 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2025 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2025 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2025 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2025 12:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2025 11:38

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2025 11:34

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 25/03/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 25/03/2025.

  • 24/03/2025 10:46

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 24/03/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0800171-53.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Espólio de Maria da Conceição Andrade Sampaio - 'Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0800171-53.2024.8.02.0000 Recorrente: Estado de Alagoas.

    Procurador: Rita de Cássia Coutinho (OAB: 6270/AL).

    Recorrido: Espólio de Maria da Conceição Andrade Sampaio.

    Advogado: Marcos Silveira Porto (OAB: 3260/AL).

    DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.

    Intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.030 do Código de Processo Civil.

    Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Maceió, data da assinatura digital.

    Des.

    Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

    Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Rita de Cássia Coutinho (OAB: 6270/AL) - Marcos Silveira Porto (OAB: 3260/AL)

  • 22/03/2025 00:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/03/2025 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2025 12:15

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2025 12:14

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 17/03/2025 12:07

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 17/03/2025 12:00

    Certidão sem Prazo

  • 17/03/2025 11:59

    Ciente

  • 17/03/2025 11:59

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 17/03/2025 11:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2025 11:59

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 17/03/2025 11:59

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 17/03/2025 11:59

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 17/03/2025 11:59

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2025 11:59

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 17/03/2025 11:59

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2025 11:58

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 17/03/2025 11:58

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2025 11:58

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 17/03/2025 11:58

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2025 11:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2025 11:58

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 17/03/2025 11:58

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2025 11:58

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 17/03/2025 11:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2025 09:19

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 07/03/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 07/03/2025.

  • 28/02/2025 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2025 08:07

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2025 08:06

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 13/02/2025 08:03

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 13/02/2025 08:03

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material

  • 13/02/2025 08:03

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento

  • 05/02/2025 12:23

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 05/02/2025 12:17

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 05/02/2025 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2024 08:16

    Processo Aguardando Julgamento do incidente

  • 26/04/2024 11:26

    Ciente

  • 26/04/2024 11:17

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 26/04/2024 09:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2024 09:01

    Incidente Cadastrado

  • 13/04/2024 01:52

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 02/04/2024 10:27

    Intimação / Citação à PGE

  • 26/03/2024 11:34

    Publicado ato_publicado em 26/03/2024.

  • 25/03/2024 08:44

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 18/03/2024 14:41

    Acórdãocadastrado

  • 18/03/2024 11:43

    Processo Julgado Sessão Virtual

  • 18/03/2024 11:43

    Conhecido o recurso de

  • 13/03/2024 13:24

    Julgamento Virtual Iniciado

  • 08/03/2024 07:22

    Conclusos para julgamento

  • 06/03/2024 11:10

    Publicado ato_publicado em 06/03/2024.

  • 05/03/2024 08:47

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 01/03/2024 10:10

    Despacho Ciência Julgamento Virtual

  • 24/01/2024 11:26

    Conclusos para julgamento

  • 24/01/2024 11:21

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 23/01/2024 22:47

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2024 22:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2024 09:14

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 16/01/2024 08:35

    Publicado ato_publicado em 16/01/2024.

  • 15/01/2024 14:30

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 15/01/2024 13:29

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 11/01/2024 09:52

    Conclusos para julgamento

  • 11/01/2024 09:52

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 11/01/2024 09:51

    Distribuído por dependência

  • 10/01/2024 15:31

    Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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