01/07/2025 18:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/06/2025 07:54

Expedição de Certidão.
17/06/2025 19:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2025 19:38

Expedição de Certidão.
17/06/2025 18:19

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 11:16

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 10:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcos de Souza Fragoso (OAB 11325/AL), Adriano Mendonça Vieira (OAB 80300/RS), Maykon Felipe de Melo (OAB 20373/SC), Andrei Lapa de Barros Correia (OAB 20593/PE) Processo 0712503-17.2019.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Danilo Augusto Pessoa Santos - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.
29/04/2025 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 15:26

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 10:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/03/2025 08:15

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 08:15

Apensado ao processo
28/03/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcos de Souza Fragoso (OAB 11325/AL), Adriano Mendonça Vieira (OAB 80300/RS), Maykon Felipe de Melo (OAB 20373/SC), Andrei Lapa de Barros Correia (OAB 20593/PE) Processo 0712503-17.2019.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Danilo Augusto Pessoa Santos - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente ação acidentária, com fundamento nos artigos 20 e 86 da Lei 8.213/91 para condenar o réu a conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença, pelo período de 120 dias, com efeitos financeiros desde 170/05/2023, convertendo o pedido de auxílio-doença previdenciário, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Com relação aos consectários legais, consigno que o termo inicial dos juros de mora a partir da citação (Súmula n.º 204/STJ) e da correção monetária desde o efetivo prejuízo (Súmula n.º 43/STJ).

Até 8/12/2021, para cálculo dos atrasados, deverá ser observada a decisão proferida pelo STF, no julgamento do Tema 810 c/c a decisão prolatada pelo STJ, no julgamento do Tema 905, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o INPC, a partir de cada pagamento devido, e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97,com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009.

A partir de 9/12/2021, datada entrada em vigor da EC 113/21, o pagamento dos atrasados será corrigido consoante o artigo 3° da Emenda Constitucional nº 113/21, que prevê que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente.

Em razão da sucumbência, condeno o requerido no pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85 e seguintes do CPC e Súmula 11 do STJ, ficando isento das custas e despesas processuais, em razão da isenção deferida pelo art. 44, inciso I da Resolução nº 19/2007 do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

Por fim, comprovado o pagamento dos honorários periciais, promova-se a expedição em favor do perito.
26/03/2025 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 13:42

Julgado procedente o pedido
27/02/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 15:26

Conclusos para despacho
03/12/2024 19:55

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 22:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2024 07:47

Conclusos para julgamento
09/09/2024 12:55

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 00:56

Expedição de Certidão.
05/08/2024 16:46

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 12:45

Expedição de Certidão.
14/05/2024 13:44

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 10:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/05/2024 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2024 15:29

Despacho de Mero Expediente
09/05/2024 14:15

Expedição de Certidão.
16/04/2024 11:11

Juntada de Outros documentos
30/03/2024 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 11:59

Conclusos para despacho
30/11/2023 16:15

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 20:45

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 20:30

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 10:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/11/2023 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2023 18:48

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 18:46

Expedição de Certidão.
23/11/2023 18:00

Despacho de Mero Expediente
23/11/2023 17:47

Conclusos para despacho
07/11/2023 16:53

Expedição de Certidão.
25/10/2023 12:55

Juntada de Outros documentos
21/10/2023 23:15

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 16:10

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 08:51

Expedição de Certidão.
29/09/2023 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 14:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/09/2023 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2023 10:26

Expedição de Certidão.
22/09/2023 10:25

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
16/09/2023 20:10

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 09:42

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 11:22

Expedição de Certidão.
29/08/2023 14:06

Conclusos para despacho
29/08/2023 12:10

Juntada de Outros documentos
08/05/2023 16:37

Visto em Autoinspeção
04/05/2023 16:08

Juntada de Mandado
04/05/2023 16:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2023 09:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/04/2023 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2023 16:56

Mandado Recebido na Central de Mandados
11/04/2023 16:54

Expedição de Mandado.
11/04/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 15:26

Juntada de Outros documentos
24/03/2023 09:43

Expedição de Certidão.
20/03/2023 18:55

Juntada de Outros documentos
03/03/2023 09:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/03/2023 19:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/03/2023 16:43

Decisão Proferida
18/01/2023 15:59

Conclusos para despacho
14/09/2022 11:59

Expedição de Certidão.
01/04/2022 17:50

Juntada de Outros documentos
27/03/2022 01:06

Expedição de Certidão.
17/03/2022 09:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/03/2022 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2022 16:08

Expedição de Certidão.
16/03/2022 14:42

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
14/03/2022 10:00

Juntada de Outros documentos
21/01/2022 00:34

Expedição de Certidão.
05/01/2022 15:05

Juntada de Outros documentos
02/01/2022 21:58

Expedição de Certidão.
02/01/2022 20:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/09/2021 00:28

Despacho de Mero Expediente
01/06/2021 23:44

Visto em Autoinspeção
29/10/2020 12:05

Conclusos para despacho
24/08/2020 23:09

Visto em Autoinspeção
20/03/2020 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2019 12:09

Conclusos para despacho
10/12/2019 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2019 01:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/11/2019 19:08

Conclusos para despacho
19/11/2019 15:34

Juntada de Outros documentos
07/11/2019 15:42

Expedição de Carta.
07/11/2019 15:40

Ato ordinatório praticado
27/09/2019 09:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/09/2019 20:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2019 18:48

Ato ordinatório praticado
26/09/2019 18:43

Expedição de Certidão.
27/05/2019 09:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/05/2019 20:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2019 20:14

Decisão Proferida
14/05/2019 18:06

Conclusos para despacho
14/05/2019 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2019

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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