06/06/2025 10:24

Juntada de Mandado
06/06/2025 10:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
13/04/2025 02:44

Expedição de Certidão.
09/04/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 11:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2025 14:32

Expedição de Mandado.
02/04/2025 14:32

Expedição de Mandado.
02/04/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 08:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/04/2025 08:11

Expedição de Certidão.
02/04/2025 08:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/04/2025 08:10

Expedição de Certidão.
26/03/2025 12:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700074-43.2024.8.02.0033 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Luiz Martins dos Santos - Por todo o exposto, CONDENO o réu LUIZ MARTINS DOS SANTOS à pena de 1 (um) mês de detenção, vez que incurso no crime previsto no art. 147, caput, do Código Penal.

Com base no art. 33, §2º, c, do Código Penal, imponho o regime ABERTO como sendo o inicial para cumprimento de pena.

Diante da prática do crime mediante grave ameaça, o réu não faz jus ao benefício de substituição a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, consoante dicção do art. 44, I e III, do Código Penal, tampouco ao benefício da suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77, II e III, do mesmo diploma legal.

Entretanto, na ausência de casa de albergado ou estabelecimento adequado para a execução da pena em regime aberto nesta comarca, com fundamento no art. 115 da LEP, imponho ao apenado o cumprimento das seguintes condições durante o período de execução da pena. a) residir no endereço declarado, relacionando-se bem com seus familiares e vizinhos, devendo solicitar com antecedência a este Juízo autorização para eventual mudança de endereço; b) recolher-se à sua residência das 21h00 às 5h00, solicitando prévia autorização deste Juízo em caso de necessidade de ajuste do horário de recolhimento; c) permanecer em casa nos fins de semana e feriados por período integral, salvo prévia autorização deste Juízo alterando o horário de recolhimento nestes dias; d) comparecer a este Juízo no dia 05 do próximo mês para informar e justificar suas atividades; e) não se ausentar de Quebrangulo/AL sem prévia autorização deste Juízo; g) não portar armas de qualquer espécie, ainda que tenha autorização para tanto por parte da autoridade competente; i) não usar ou portar entorpecentes e bebidas alcoólicas e não frequentar locais/eventos de lazer onde sejam vendidas bebidas alcoólicas; Fica o apenado advertido de que, nos termos do art. 50, V, da Lei de Execuções Penais (Lei n. 7.210/84), o descumprimento, no regime aberto, das condições impostas implica em falta grave, o que o sujeitará à regressão de regime.

Considerando o regime inicial de cumprimento de pena imposto ao apenado, deixo de decretar a sua prisão preventiva.

Disposições gerais.

Publique-se esta sentença, dela intimando o Ministério Público, a defesa, o réu e a vítima.

Condeno o réu em custas finais.

Considerando, contudo, que é assistido pela Defensoria Pública, portanto, beneficiário da justiça gratuita, em analogia ao art. 98, §3º, do Código de Processo Civil e com base no art. 3º do Código de Processo Penal, esclareço que a cobrança de tais verbas terá sua exigibilidade suspensa pelo período de 5 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado.

Transcorrido o prazo para interposição de recurso, adote a secretaria as seguintes providências: A) Lance-se o réu no rol dos culpados; B) Expeça-se a guia de execução penal, cadastrando-a no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), para execução da reprimenda; C) Comunique-se via INFODIP, à Justiça Eleitoral para fins de suspensão de direitos políticos do réu condenado (art. 15, III, da CF); D) Oficie-se a órgão encarregado da Estatística Criminal, encaminhando o Boletim Individual do apenado (art. 809 do CPP).

Cumpra-se e arquive-se após a adoção das cautelas legais.
25/03/2025 21:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2025 20:20

Julgado procedente o pedido
05/02/2025 10:48

Conclusos para julgamento
10/12/2024 12:42

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 10/12/2024 12:42:08, Vara do Único Ofício do Quebrangulo.
28/11/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 12:37

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2024 04:08

Expedição de Certidão.
07/11/2024 18:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2024 15:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/11/2024 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2024 10:32

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 12:41

Expedição de Certidão.
05/11/2024 12:34

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 11:20

Expedição de Ofício.
05/11/2024 11:11

Expedição de Mandado.
05/11/2024 11:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/11/2024 11:05

Expedição de Certidão.
05/11/2024 11:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/11/2024 11:04

Expedição de Certidão.
05/11/2024 11:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2024 13:01

Despacho de Mero Expediente
04/11/2024 12:43

Audiência tipo_de_audiencia Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/11/2024 10:00:00, Vara do Único Ofício do Quebrangulo.
23/10/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 16:13

Expedição de Certidão.
20/10/2024 18:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2024 11:34

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 20:20

Expedição de Certidão.
17/10/2024 20:15

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 12:53

Expedição de Ofício.
15/10/2024 12:51

Expedição de Ofício.
15/10/2024 12:46

Expedição de Mandado.
15/10/2024 12:44

Expedição de Mandado.
15/10/2024 12:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/10/2024 12:39

Expedição de Certidão.
15/10/2024 12:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/10/2024 12:39

Expedição de Certidão.
15/10/2024 10:24

Decisão Proferida
27/09/2024 09:29

Audiência tipo_de_audiencia Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 27/11/2024 10:00:00, Vara do Único Ofício do Quebrangulo.
06/09/2024 21:49

Conclusos para decisão
06/09/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 11:04

Expedição de Certidão.
04/09/2024 13:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/09/2024 12:20

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/09/2024 12:20

Expedição de Certidão.
03/09/2024 10:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 10:51

Juntada de Mandado
28/08/2024 09:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2024 10:29

Expedição de Certidão.
07/06/2024 10:00

Expedição de Certidão.
07/06/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 18:33

Expedição de Certidão.
04/06/2024 18:30

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 14:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/06/2024 14:51

Expedição de Certidão.
03/06/2024 14:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/06/2024 14:51

Expedição de Certidão.
03/06/2024 14:03

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 14:02

Expedição de Certidão.
03/06/2024 13:48

Evolução da Classe Processual
03/06/2024 13:43

Expedição de Mandado.
03/06/2024 13:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2024 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2024 13:41

Recebida a denúncia
20/03/2024 08:34

Conclusos para despacho
19/03/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 01:56

Expedição de Certidão.
15/03/2024 01:56

Expedição de Certidão.
13/03/2024 11:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2024 10:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/03/2024 12:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/03/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2024 08:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/03/2024 08:01

Expedição de Certidão.
04/03/2024 08:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/03/2024 08:01

Expedição de Certidão.
04/03/2024 06:44

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 06:42

Evolução da Classe Processual
04/03/2024 06:41

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 03:52

Expedição de Certidão.
26/02/2024 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 14:24

Expedição de Certidão.
26/02/2024 14:23

Expedição de Certidão.
26/02/2024 14:23

Expedição de Certidão.
21/02/2024 11:33

Expedição de Certidão.
21/02/2024 08:43

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 08:43

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 12:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/02/2024 12:18

Expedição de Certidão.
20/02/2024 12:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/02/2024 12:18

Expedição de Certidão.
19/02/2024 13:33

Juntada de Outros documentos
18/02/2024 08:54

Expedição de Mandado.
18/02/2024 08:31

Expedição de Ofício.
16/02/2024 16:01

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 15:12

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 15:10

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 15:09

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 13:52

Concedida a Liberdade provisória
16/02/2024 13:41

Conclusos para despacho
16/02/2024 13:34

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 16/02/2024 13:34:21, Vara do Único Ofício do Quebrangulo.
16/02/2024 11:27

Expedição de Certidão.
16/02/2024 11:23

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/02/2024 11:23

Expedição de Certidão.
16/02/2024 11:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/02/2024 11:22

Expedição de Certidão.
16/02/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 11:16

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/02/2024 12:30:00, Vara do Único Ofício do Quebrangulo.
16/02/2024 07:29

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/02/2024 07:29

Expedição de Certidão.
16/02/2024 07:29

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
16/02/2024 07:14

Expedição de Certidão.
16/02/2024 07:08

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 07:03

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 23:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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