06/05/2025 12:19

Conclusos para decisão
16/04/2025 17:25

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 14:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Eliete Rosa (OAB 16689/AL) Processo 0700472-52.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: José Raphael Francisco dos Santos - DECISÃO Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por José Raphael Francisco dos Santos em face de Maria Tereza Cruz da Costa, em razão de suposta falsa comunicação de crime envolvendo veículo automotor que, conforme alegado, fora adquirido pelo autor por meio de terceiro intermediador.

Da análise da inicial, constata-se que a transação de compra e venda do veículo objeto da demanda foi realizada por intermédio da empresa Guilherme Repasses (CNPJ 47.***.***/0001-76), tendo o pagamento sido efetuado diretamente a esta revendedora.

Ainda, verifica-se que o veículo foi transferido formalmente à esposa do autor, Sra.

Crislaine Maria da Silva, em cujo nome consta o respectivo documento de transferência, devidamente assinado pela ré.

Diante desse contexto, depreende-se que tanto a revendedora Guilherme Repasses, responsável pelo recebimento do valor e intermediação da venda, quanto a Sra.

Crislaine Maria da Silva, formalmente adquirente do bem, figuram como partes que possuem relação direta e relevante com a controvérsia posta, sendo, portanto, litisconsortes passivos necessários, à luz do disposto no art. 7º e art. 73, §1º, do Código de Processo Civil.

A ausência de tais sujeitos compromete a adequada prestação jurisdicional e impede o julgamento válido e eficaz da demanda, o que enseja a necessidade de regularização da relação processual.

Dessa forma, com fundamento no art. 321 do CPC: DETERMINO que o autor emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para incluir no polo passivo da demanda: a) A Sra.

Crislaine Maria da Silva, esposa do autor e adquirente formal do veículo; b) A empresa Guilherme Repasses (CNPJ 47.***.***/0001-76), responsável pelo recebimento do valor da compra e intermediação da venda.

O não atendimento à presente determinação no prazo estipulado poderá implicar o indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.

Apresentada a emenda, designe-se nova audiência una.

Maceió , 28 de março de 2025.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
28/03/2025 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2025 13:02

Decisão Proferida
22/07/2024 10:14

Conclusos para julgamento
22/07/2024 10:13

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 22/07/2024 10:13:28, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
16/07/2024 09:30

Expedição de Certidão.
20/05/2024 09:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/05/2024 13:05

Expedição de Carta.
26/04/2024 10:25

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 12:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/04/2024 10:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/04/2024 15:10

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 14:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/03/2024 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2024 14:04

Expedição de Carta.
18/03/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
17/03/2024 11:46

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/07/2024 10:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
17/03/2024 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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