01/07/2025 12:24

Juntada de Outros documentos
21/06/2025 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 06:12

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 12:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 08:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Heron Rocha Silva (OAB 61499A/SC), Giovana Nishino (OAB 513988/SP) Processo 0701297-47.2024.8.02.0060 - Procedimento Comum Cível - Autor: Emidio Luciano dos Santos - Réu: ITAU UNIBANCO S.A - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, INTIMEM-SE as partes para especificação de provas que eventualmente pretendam produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, cientes de que assim não se manifestando haverá julgamento do processo conforme seu estado, a teor do art. 355, I, do CPC.
20/05/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 16:23

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 10:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/04/2025 18:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/04/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 08:36

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 08:59

Expedição de Carta.
26/03/2025 14:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Heron Rocha Silva (OAB 61499A/SC) Processo 0701297-47.2024.8.02.0060 - Procedimento Comum Cível - Autor: Emidio Luciano dos Santos -

Vistos.

Presentes os requisitos da petição inicial descritos nos arts. 319 e 320 do CPC, DEFIRO a inicial.

Ainda, a parte autora alega ser hipossuficiente na forma da lei, razão pela qual requereu o benefício da gratuidade judiciária.

Analisando os autos, verifica-se que a parte apresentou declaração de hipossuficiência (fl. 23), sendo certo que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC).

Com efeito, não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, §2º, do CPC), de modo que DEFIRO o pedido de gratuidade judiciária e, em consequência, fica a parte autora dispensada do pagamento dos valores previstos no §1º do art. 98 do Código de Processo Civil. É direito básico do consumidor a inversão do ônus probatório frente à necessidade de facilitação do acesso à Justiça, vide art. 6º, inciso VII do CDC, bem como faz-se necessário considerar a vulnerabilidade da parte autora em atestar a alegada contratação de empréstimos consignados sem sua anuência, razão pela qual DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova para fins de determinar que a parte requerida, na primeira oportunidade que se manifestar no feito, adunes no(s) autos toda e qualquer documentação decorrente da relação jurídica apontada na atrial.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Quanto ao processamento da demanda: CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis conforme disposto no art. 335 do CPC.

Faça constar no ato praticado que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, conforme disposto no art. 344 do CPC.

Apresentada, eventualmente, reconvenção pelo demandado, INTIME-SE a parte demandante para apresentar resposta no prazo e forma definidos no art. 343, §1º, do CPC.

Com apresentação de contestação, sendo mencionadas matérias presentes no art. 337 do CPC, INTIME-SE a parte autora a fim de que, assim desejando, apresente réplica ou impugnação à contestação na forma e prazo do art. 351 do CPC.

Após, INTIMEM-SE as partes para especificação de provas que eventualmente pretendam produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, cientes de que assim não se manifestando haverá julgamento do processo conforme seu estado, a teor do art. 355, I, do CPC.

Quando da especificação de provas, na hipótese de pretenderem realização de audiência de instrução e julgamento (a ser avaliada sob a ótica do art. 357, V, do CPC), ficam desde logo cientes as partes de que o comparecimento de testemunhas observará o disposto no art. 455 do CPC.

Após integral cumprimento dos itens anteriores, conclusos para análise.

PUBLIQUE-SE.

INTIME-SE.CUMPRA-SE.
25/03/2025 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2025 15:04

Decisão Proferida
16/12/2024 07:56

Conclusos para decisão
13/12/2024 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 15:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/12/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2024 09:50

Republicado ato_publicado em 04/12/2024.
27/11/2024 14:36

Despacho de Mero Expediente
08/11/2024 17:57

Conclusos para despacho
08/11/2024 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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