04/09/2025 11:34

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:57

Expedição de Carta.
29/08/2025 03:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ISABELLE PETRA MARQUES PEREIRA LIMA (OAB 19239/AL) - Processo 0714749-73.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTORA: B1Maria das Dores Vieira dos SantosB0 - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil - CPC, para: I) Declarar a inexistência de negócio jurídico que originou os descontos grafados com a rubrica: (CONTRIB.

AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555), no valor inicial de R$ 31,06 (trinta e um reais e seis centavos), com data inicial 03/2024.

II) Condenar a parte ré a restituir a parte autora as parcelas descontadas do benefício do autor sob a rubrica CONTRIB.

AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555.

Assim, considerando a ausência de relação contratual, devem incidir na espécie juros moratórios, bem como correção monetária, a partir do evento danoso/data do prejuízo (art. 398 do CC c/c Súmulas 43 e 54 do STJ), ou seja, a cada desconto indevido realizado, portanto, considerando a coincidência de seus termos iniciais, aplica-se unicamente a taxa SELIC, tendo em vista o seu caráter híbrido, que abrange ambos os consectários (Lei nº 14.905/2024); Os valores do item "II" deste dispositivo serão compensados em sede de cumprimento de sentença.

Oficie-se o INSS para que promova a cessação dos descontos sob a rubrica: CONTRIB.

AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555.

Custas processuais e honorários advocatícios a serem suportados pela parte requerida, estes últimos arbitrados no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Certificado o trânsito em julgado e, após as formalidades legais, arquive-se, com as devidas baixas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
25/08/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2025 09:57

Julgado procedente o pedido
01/08/2025 12:35

Conclusos para julgamento
01/08/2025 12:29

Expedição de Certidão.
10/07/2025 10:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/07/2025 16:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/06/2025 09:14

Expedição de Carta.
06/06/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2025 12:04

Decisão Proferida
10/04/2025 10:59

Conclusos para despacho
04/04/2025 09:08

Recebimento de Processo de Outro Foro
04/04/2025 09:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/04/2025 09:08

Redistribuição de Processo - Saída
03/04/2025 18:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/04/2025 17:43

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
03/04/2025 17:37

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 11:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Isabelle Petra Marques Pereira Lima (OAB 19239/AL) Processo 0714749-73.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria das Dores Vieira dos Santos - Considerando-se que a exordial teve endereçamento direcionado ao Juízo de Direito da Comarca de Jequiá da Praia/AL, havendo evidente erro na distribuição do feito, valho-me do comando legal inserto no art. 288, do CPC, verbis: "Art. 288.

O juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, corrigirá o erro ou compensará a falta de distribuição.", e determino que os presentes autos sejam remetidos, via distribuição, para uma das Varas do Juízo de Direito da Comarca de Jequiá da Praia/AL.

Anotações devidas.

Intime-se.

Cumpra-se.

Maceió, 26 de março de 2025.

Erick Costa de Oliveira Filho Juiz de Direito
27/03/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 18:07

Distribuição
26/03/2025 12:27

Conclusos para despacho
26/03/2025 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0713402-05.2025.8.02.0001

Maria de Lourdes do Nascimento Oliveira

Banco do Brasil S/A

Advogado: Diego Mendes Ramires Sociedade de Advoga...

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/03/2025 16:32

Exibir Processo

Processo nº 0700265-67.2024.8.02.0040

Jose Jailton Martins da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Rivia Monique de Vasconcellos Freire

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/03/2024 17:05

Exibir Processo

Processo nº 0713615-11.2025.8.02.0001

Ana Lucia Freire de Araujo

Banco do Brasil S./A.

Advogado: Isabella Souto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 20/03/2025 14:00

Exibir Processo

Processo nº 0809834-26.2024.8.02.0000

Unimed Maceio

Anna Julia Caldas Nazario

Advogado: Ignacia da Silva Cardoso

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/09/2024 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0700991-15.2024.8.02.0081

Rosivania Moura Barbosa

Igor Severo Marques

Advogado: Mayra Barbosa Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/05/2024 11:22

Exibir Processo