TJAL - 0762656-78.2024.8.02.0001

1ª instância - Foro de Maceio - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica da Capital

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Polo Ativo

Partes

NEIDE ROSANGELA ALVES BARBOZA

CPF *51.***.*00-15

Advogados

RAFAEL JOSE ALVES BARBOZA

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.200.176/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 07:10

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 23/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: RAFAEL JOSÉ ALVES BARBOZA (OAB 19666/AL) - Processo 0762656-78.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - AUTORA: B1Neide Rosangela Alves BarbozaB0 - Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pela parte autora, DANDO-LHE PROVIMENTO, a fim de modificar o item I do dispositivo da sentença embargada, a qual passará a constar como: "I.

    CONDENO o réu a implantar o adicional de insalubridade em grau máximo, com base no valor atualizado, nos termos do art. 3º da Lei Estadual nº 7.817/2016, devendo tal adicional incidir também sobre o pagamento das férias e do décimo terceiro salário.

    Ficam mantidos os demais termos da sentença de p. 71/75.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 22/07/2025 13:10

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/07/2025 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2025 11:02

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 16/07/2025 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2025 08:24

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2025 22:10

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2025 04:54

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Rafael José Alves Barboza (OAB 19666/AL) Processo 0762656-78.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Neide Rosangela Alves Barboza - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para contra-arrazoar, no prazo de 5(cinco) dias.

    Findo o prazo, à conclusão.

  • 21/05/2025 14:51

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 21/05/2025 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2025 13:18

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/05/2025 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 21/04/2025 00:55

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2025 11:18

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 10/04/2025 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2025 19:51

    Juntada de Outros documentos

  • 07/04/2025 19:51

    Apensado ao processo

  • 07/04/2025 19:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2025 12:21

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 28/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Rafael José Alves Barboza (OAB 19666AL/) Processo 0762656-78.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Neide Rosangela Alves Barboza - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, passando a editar os seguintes comandos: I.

    CONDENO o réu a implantar o adicional de insalubridade no grau máximo, bem como a sua incidência no pagamento do adicional de férias e décimo terceiro salário.

    II.

    CONDENO o réu a pagar a parte autora, a quantia correspondente aos valores retroativos do adicional de insalubridade conforme determinação acima, bem como os valores retroativos decorrente da sua incidência no adicional de férias e décimo terceiro salário, compreendendo o período correspondente ao quinquênio anterior a propositura da ação 12/2019 até 12/2024, sem prejuízo das parcelas vencidas durante o curso da ação até a implantação.

    III.

    Sobre o valor da condenação, a ser conhecido na fase de cumprimento de sentença, devem incidir os seguintes consectários legais: a) juros de mora: índices oficiais da caderneta de poupança; b) correção monetária: IPCA-E.

    Os mencionados índices devem ser aplicados até 08/12/2021, passando a incidir a taxa SELIC em seguida.

    IV.

    Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, enquanto o termo inicial da correção monetária é a data do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça).

    Dessa forma, tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o inadimplemento indevido de cada uma das verbas remuneratórias.

    V.

    Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

    VI.

    Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

    P.

    R.

    I.

  • 27/03/2025 14:17

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/03/2025 10:20

    Julgado procedente o pedido

  • 25/02/2025 10:26

    Conclusos para julgamento

  • 22/02/2025 16:45

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2025 10:59

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 31/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Rafael José Alves Barboza (OAB 19666AL/) Processo 0762656-78.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Neide Rosangela Alves Barboza - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.

  • 30/01/2025 15:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/01/2025 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2025 16:26

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2025 03:05

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2025 16:51

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 14/01/2025 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2025 15:41

    Expedição de Carta.

  • 14/01/2025 01:05

    Expedição de Certidão.

  • 06/01/2025 18:45

    Juntada de Outros documentos

  • 06/01/2025 11:14

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 06/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Rafael José Alves Barboza (OAB 19666AL/) Processo 0762656-78.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Neide Rosangela Alves Barboza - I.

    Cite-se e intime-se o réu, por meio da Procuradoria-Geral, através do portal eletrônico do SAJ, para integrar a relação processual e, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias: (1) apresentar contestação; e (2) informar expressamente se tem interesse em conciliar e se pretende produzir provas em audiência de instrução, sendo que o silêncio será interpretado como falta de interesse..

    II.

    Após a apresentação da resposta, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

    III.

    Decorrido o prazo assinalado, certifique-se e encaminhe-se os autos conclusos para sentença.

    IV.

    O presente despacho servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.

    P.

    I.

    Cumpra-se.

  • 03/01/2025 19:19

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/01/2025 17:24

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 03/01/2025 17:24

    Expedição de Certidão.

  • 03/01/2025 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/01/2025 13:12

    Conclusos para despacho

  • 30/12/2024 22:32

    Conclusos para despacho

  • 30/12/2024 22:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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