TJAL - 0713013-20.2025.8.02.0001

1ª instância - 32ª Vara Civel da Capital - Fazenda Municipal

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Polo Ativo

Partes

ANDREIA VIEIRA SALES

CPF *25.***.*16-49

Advogados

MARIA RONADJA JANUARIO RODRIGUES

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MACEIO

CNPJ: 12.200.135/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2025 20:00

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 18/06/2025 20:36

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/06/2025 17:29

    Julgado procedente o pedido

  • 18/06/2025 15:14

    Conclusos para julgamento

  • 12/06/2025 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2025 07:20

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2025 20:26

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 27/05/2025 16:41

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 27/05/2025 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2025 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 06:05

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2025 01:20

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2025 10:19

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 23/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Maria Ronadja Januário Rodrigues (OAB 17254/AL) Processo 0713013-20.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Andréia Vieira Sales - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.

  • 22/05/2025 19:59

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/05/2025 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2025 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2025 15:40

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 15/05/2025 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2025 12:19

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 14/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Maria Ronadja Januário Rodrigues (OAB 17254/AL) Processo 0713013-20.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Andréia Vieira Sales - DECISÃO Trata-se de ação ajuizada sob o rito do procedimento comum cível proposta por Andreia Vieira Sales em face do Município de Maceió, partes qualificadas na exordial.

    Em síntese, alega a parte autora que é servidora pública municipal e que faz jus a progressão por mérito e o respectivo valor retroativo, requerendo, inclusive a exclusão do acordo de cooperação celebrado entre o Tribunal de Justiça e o Município de Maceió (Ato de Cooperação Conjunto nº 04, de 20 de março de 2025).

    Decido.

    Ab initio, ante o desinteresse da parte em participar do programa de autocomposição que envolve os processos judiciais de conhecimento e execução referente às demandas de servidores públicos em face do Município de Maceió (Ato Normativo Conjunto nº 01/2024, 02/2024 e 04/2025), imperativo, pois, o prosseguimento do feito.

    Outrossim, tendo em vista as ponderações formuladas pela parte ingressante, inclusive com os documentos acostados às fls. 40/49, defiro o pagamento das custas processuais no final da presente demanda.

    Cite-se a parte ré, para, querendo, apresentar contestação à presente demanda, no prazo legal.

    Após, caso haja resposta, vista à parte autora para que, querendo, apresente réplica.

    Em seguida, vão os autos ao Ministério Público Estadual para parecer.

    Intime-se e cumpra-se.

    Maceió , 13 de maio de 2025.

    Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito

  • 13/05/2025 19:56

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/05/2025 16:01

    Decisão Proferida

  • 06/05/2025 18:01

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2025 07:11

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2025 12:53

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 24/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Maria Ronadja Januário Rodrigues (OAB 17254/AL) Processo 0713013-20.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Andréia Vieira Sales - Na espécie em testilha, indefiro o pedido de concessão da justiça gratuita formulado na exordial, uma vez que ausente qualquer comprovação de precariedade da situação econômico-financeira da parte ingressante, já que é relativa a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade (hipossuficiência).

    Ao contrário.

    Pelo extrato de pagamento acostado pela autora à fl. 18, observa-se claramente que a referida declararou rendimentos expressivos.

    A jurisprudencia é pacífica neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    JUSTIÇA GRATUITA.

    HIPOSSUFICIÊNCIA.

    COMPROVAÇÃO.

    AUSÊNCIA.

    INDEFERIMENTO. - O gozo do benefício da justiça gratuita deve ser concedido apenas àqueles que comprovem ser pobres, não sendo suficiente para tanto a simples declaração de pobreza de próprio punho - Não restando comprovada a hipossuficiência da parte infere-se que a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita é medida que se impõe - Recurso não provido.(TJ-MG - AI: 10000210666863001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 22/06/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2021).

    Frise-se ser poder/dever do magistrado examinar a condição da parte autora das benesses da gratuidade judiciária.

    Nesse sentido, ilustro julgado do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO DE OPOSIÇÃO.

    ART. 1.022 DO CPC/2015.

    VIOLAÇÃO.

    INEXISTÊNCIA.

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

    CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

    AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

    REEXAME DE PROVAS.

    SÚMULA Nº 7/STJ.

    INVIABILIDADE. 1.

    Não viola o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2.

    As instâncias ordinárias podem examinar de ofício a condição financeira do requerente para atribuir a gratuidade de justiça, haja vista a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 3.

    Aferir a condição de hipossuficiência da parte, para o fim de aplicação da Lei Federal nº 1.060/1950, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ. 4.

    Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1641432 PR 2016/0306380-9,Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Datade Julgamento: 28/03/2017, T3 - TERCEIRA TURMA,Data de Publicação: DJe 04/04/2017).

    Outrossim, segundo a dicção do art. 82 do CPC, as despesas dos atos processuais hão de ser antecipadas "salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça,incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título". À vista do exposto, intime-se a parte demandante, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos comprovante do pagamento das custas processuais, como prevê o art. 82 do CPC supra transcrito, sob pena de extinção do feito pelo cancelamento da distribuição (art. 290, CPC).

    Cumpra-se.

    Maceió , 21 de março de 2025.

    Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito

  • 21/03/2025 18:31

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/03/2025 11:06

    Decisão Proferida

  • 21/03/2025 07:23

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2025 18:33

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 20/03/2025 18:33

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 20/03/2025 18:11

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 20/03/2025 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2025 14:37

    Decisão Proferida

  • 18/03/2025 13:15

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2025 13:15

    Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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