26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Ketreen Borges Leandro (OAB 52593/GO) Processo 0700186-81.2020.8.02.0023 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Indiciado: Cleivisson Fernando Silva Santos - Ante o exposto, com fulcro no art. 28-A, § 13, do CPP, e no art. 66, II, da Lei de Execuções Penais, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE CLEIVISSON FERNANDO DA SILVA, já devidamente qualificado, pelo cumprimento das obrigações.

Em razão da falta de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e faça-se constar esta sentença nos registros para fins de requisição judicial para impedimento de que o acusado receba o mesmo benefício pelo prazo de 05 (cinco) anos, com fulcro no artigo 28-A, § 2º, III, do CPP.

Certifique-se, ainda, se o valor da prestação pecuniária já foi depositado em conta única deste Juízo.

Em caso negativo, a Secretaria fica autorizada a adotar todas as providências necessárias para ultimar-se essa destinação, inclusive com autorização para expedir ofício aos órgãos competentes.

Por falta de movimentação específica no SAJ, será registrada a sentença na movimentação cumprimento de transação penal em razão da semelhança entre os institutos.

Dê-se vista ao Ministério Público.

Cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos com a devida baixa.

Matriz de Camaragibe, 24 de março de 2025.

José Alberto Ramos Juiz de Direito
22/01/2025 13:36

Conclusos para despacho
22/01/2025 13:35

Expedição de Certidão.
22/01/2025 13:31

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 12:12

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/12/2024 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/12/2024 14:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
16/12/2024 14:23

Conclusos para despacho
12/11/2024 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 11:39

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/04/2024 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/04/2024 11:51

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #{nome_da_parte}
04/04/2024 08:49

Expedição de Certidão.
04/04/2024 08:05

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 12:49

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 12:47

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 12:08

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 12:08

Expedição de Certidão.
07/03/2024 00:23

Expedição de Certidão.
29/02/2024 09:59

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 16:22

Expedição de Carta precatória.
26/02/2024 13:58

Expedição de Certidão.
26/02/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2024 10:55

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
25/02/2024 10:55

Expedição de Certidão.
25/02/2024 10:55

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
25/02/2024 10:55

Expedição de Certidão.
23/01/2024 14:52

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/01/2024 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/01/2024 08:22

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 09:57

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/04/2024 08:00:00, Vara do Único Ofício de Matriz de Camaragibe.
19/12/2023 13:11

Conclusos para despacho
19/12/2023 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 15:06

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
18/12/2023 15:06

Expedição de Certidão.
03/03/2023 10:43

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/03/2023 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/03/2023 11:45

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2022 10:32

Conclusos para despacho
05/08/2022 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2022 13:41

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
22/07/2022 13:41

Expedição de Certidão.
19/07/2022 15:27

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/07/2022 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/07/2022 15:53

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 10:21

Juntada de Outros documentos
18/05/2022 09:35

Conclusos para despacho
18/05/2022 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2022 10:18

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/05/2022 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/05/2022 16:56

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
12/05/2022 16:56

Expedição de Certidão.
12/05/2022 13:28

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2022 08:52

Conclusos para despacho
19/04/2022 09:28

Expedição de Certidão.
19/10/2021 10:24

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/10/2021 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/10/2021 09:59

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
18/10/2021 09:59

Expedição de Certidão.
18/10/2021 08:55

Ato ordinatório praticado
15/10/2021 11:19

Juntada de Mandado
11/10/2021 15:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2021 20:21

Expedição de Certidão.
30/07/2021 14:13

Expedição de Mandado.
29/07/2021 14:20

Evoluída a classe de 280 para #{classe_nova}
09/04/2021 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2021 16:11

Conclusos para despacho
22/03/2021 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2021 12:19

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
22/03/2021 12:19

Expedição de Certidão.
22/03/2021 12:18

Juntada de Outros documentos
20/01/2021 12:20

Juntada de Outros documentos
14/01/2021 12:24

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2020 23:48

Conclusos para despacho
29/10/2020 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2020 12:00

Expedição de Certidão.
28/10/2020 11:14

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
28/10/2020 11:14

Expedição de Certidão.
27/10/2020 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2020 12:07

Proferidas outras decisões não especificadas
26/10/2020 08:48

Conclusos para despacho
26/10/2020 07:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2020

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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