TJAL - 0700247-04.2025.8.02.0075
1ª instância - 6º Juizado Especial Civel da Capital
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/05/2025 11:41
Baixa Definitiva
-
13/05/2025 11:41
Expedição de Outros documentos.
-
13/05/2025 11:40
Transitado em Julgado
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23/04/2025 18:06
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
23/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Elexsandro da Silva (OAB 20500/AL) Processo 0700247-04.2025.8.02.0075 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Micheli Rose dos Santos Silva - Me - Vistos, etc.
Relatório dispensado(Lei 9.099/95, art. 38, caput).
Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial.
Ocorre que Ação de Execução de Título Extrajudicial tem que tramitar no endereço do Executado e o domicílio do Executado situa-se no bairro de Ponta Grossa, não pertence a jurisdição desse Juizado, visto que a competência deste limita-se aos bairros do Jacintinho, Feitosa e Barro Duro, podendo ser reconhecida a incompetência territorial de ofício, conforme Enunciado 89 do FONAJE, in verbis: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ) Pelo exposto, por ser este Juizado Especial incompetente territorialmente para o julgamento do presente feito, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, Inciso III, da Lei 9.099/95.
Sem custa ou honorários (Lei 9.099/95, art. 55 caput).
Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com as devidas baixas.
P.
I.
Cumpra-se. -
22/04/2025 13:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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22/04/2025 10:09
Extinto o processo por incompetência territorial
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15/04/2025 08:48
Conclusos para julgamento
-
15/04/2025 08:47
Expedição de Certidão.
-
31/03/2025 14:07
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
31/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Elexsandro da Silva (OAB 20500/AL) Processo 0700247-04.2025.8.02.0075 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Micheli Rose dos Santos Silva - Me - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas,intimo a exequente para que junte aos autos contrato social e CNPJ, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. -
28/03/2025 13:12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
28/03/2025 07:48
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2025 23:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/03/2025
Ultima Atualização
23/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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