20/08/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 10:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/08/2025 10:47

Expedição de Certidão.
20/08/2025 03:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA NUNES PEREIRA (OAB 14965/AL), ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA NUNES PEREIRA (OAB 14965/AL), ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA NUNES PEREIRA (OAB 14965/AL), ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA NUNES PEREIRA (OAB 14965/AL), ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA NUNES PEREIRA (OAB 14965/AL), ADV: DANIEL NUNES PEREIRA (OAB 6073/AL), ADV: MARIA BETÂNIA NUNES PEREIRA (OAB 4731/AL), ADV: DANIEL NUNES PEREIRA (OAB 6073/AL), ADV: DANIEL NUNES PEREIRA (OAB 6073/AL), ADV: DANIEL NUNES PEREIRA (OAB 6073/AL), ADV: MARIA BETÂNIA NUNES PEREIRA (OAB 4731/AL), ADV: DANIEL NUNES PEREIRA (OAB 6073/AL), ADV: MARIA BETÂNIA NUNES PEREIRA (OAB 4731/AL), ADV: MARIA BETÂNIA NUNES PEREIRA (OAB 4731/AL), ADV: MARIA BETÂNIA NUNES PEREIRA (OAB 4731/AL) - Processo 0709182-95.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: B1Rosângela Correia FerreiraB0 - B1Rosa Maria Fidelis de Moura BarrosB0 - B1Rosimeire dos SantosB0 - B1Tania Maria Caminha Martins de AlmeidaB0 - B1Vilma SalustianoB0 - Diante do exposto, homologo os cálculos de fls. 140/159, no valor de R$ 55.786,05 (cinquenta e cinco mil, setecentos e oitenta e seis reais e cinco centavos), atualizado até julho de 2025.

Sem custas.

Nos termos da Súmula 345 do STJ, condeno o Estado de Alagoas ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente homologado.

Em razão do excesso verificado, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários aos procuradores do Estado de Alagoas em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre os seus cálculos e os cálculos homologados neste ato, atualizados para a mesma data.

As obrigações decorrentes da sucumbência, entretanto, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações.

Defiro a retenção de honorários contratuais em 9% sobre o crédito principal.

Contudo, indefiro o rateio da verba entre as sociedades de advocacia, pois não há contrato anexado aos autos que contemple essa divisão.

Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o valor e o percentual da contribuição previdenciária a ser descontada obrigatoriamente do crédito principal, sob pena de não expedição do(s) requisitório(s) correspondente(s).

Com a informação, intime-se o Estado de Alagoas para se manifestar e, caso discorde, indique o percentual e o valor que entende devidos, sob pena de preclusão e expedição do requisitório com o valor do desconto informado pela parte exequente.

Com o trânsito em julgado, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) de pagamento correspondente(s), atentando-se para as seguintes informações, salvo eventual modificação da sentença, se houver, por meio recursal: A.

CRÉDITO PRINCIPAL: i) tipo da requisição: [ X ] precatório; [ ] RPV (limitado ao valor do maior beneficio do Regime Geral de Previdência Social - art; 1º da Lei Estadual n. 7.155/2010); ii) credor(es): Rosangela Correia Ferreira, Rose Maria Fidélis de Moura Barros, Rosimeire dos Santos, Tania Maria Caminha Martins de Almeida e Vilma Salustiano; iii) devedor(a): Estado de Alagoas; iv) valor do crédito: indicados nos cálculos de fls. 140/159; v) retenção de honorários contratuais: 9%, em favor de Nunes Pereira Advogados Associados, conforme contratos anexados aos autos; vi) natureza do crédito: [ ] comum; [ X ] alimentar (art. 100, §1º, da CF); vii) incidência de imposto de renda: [ X ] SIM (RRA: 17 meses); [ ] NÃO; viii) incidência de contribuição previdenciária: [ X ] SIM; [ ] NÃO.

B.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA: i) tipo da requisição: [ ] precatório; [ X ] RPV (limitado ao valor do maior beneficio do Regime Geral de Previdência Social - art; 1º da Lei Estadual n. 7.155/2010); ii) credor(es): Nunes e Pereira Advogados Associados; iii) devedor(a): Estado de Alagoas; iv) valor do crédito: R$ 5.578,60; v) natureza do crédito: [ ] comum; [ X ] alimentar (art. 100, §1º, da CF); vi) incidência de imposto de renda: [ X ] SIM; [ ] NÃO; vii) incidência de contribuição previdenciária: [ ] SIM; [ X ] NÃO (art. 33, §13, IN/RFB 2110/2022).

Dispõe o art. 7º, §6º, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ (redação conferida pela Resolução n.º 482, de 19.12.2022), que é vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor.

Nestes termos, em cumprimento ao dispositivo, ficam ambas as partes logo intimadas das informações dispostas no quadro acima e que corresponderão ao conteúdo da(s) requisição(ões) de precatório a ser(em) expedida(s).

Expedida a Requisição de Pequeno Valor (RPV) para os honorários, intime-se o Estado de Alagoas para que efetue o pagamento da requisição diretamente na conta bancária do credor.

Caso não efetuado o pagamento pelo devedor ou se realizado em conta judicial, as partes podem peticionar mesmo com os autos arquivados, deixando, desde logo, determinada a transferência para a conta bancária do credor neste último caso.

Expedida(s) a(s) requisição(ões), intimadas as partes e enviada(s) ao Tribunal, arquivem-se os autos.

Se necessários quaisquer esclarecimentos sobre a(s) requisição(ões) ou a correção de eventuais equívocos ou divergências nos dados apresentados, providencie a Secretaria a retificação e/ou o esclarecimento necessário, certificando-se nos autos e oficiando-se, em seguida, à Diretoria de Precatórios do Tribunal de Justiça de Alagoas.

A conclusão dos autos somente deverá ser realizada se a decisão judicial for imprescindível para o saneamento da divergência ou do equívoco.

Retire-se a suspensão do feito.

P.

R.

I.

Maceió, datado eletronicamente.

ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO
19/08/2025 19:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 15:05

Julgado procedente o pedido
06/08/2025 21:54

Conclusos para despacho
28/07/2025 14:02

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 10:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/03/2025 15:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/03/2025 15:07

Expedição de Certidão.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Nunes Pereira (OAB 6073/AL), Maria Betânia Nunes Pereira (OAB 4731/AL), Ana Carolina de Oliveira Nunes Pereira (OAB 14965/AL) Processo 0709182-95.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autora: Rosângela Correia Ferreira, Rosa Maria Fidelis de Moura Barros, Rosimeire dos Santos, Tania Maria Caminha Martins de Almeida, Vilma Salustiano - Desse modo, determino a suspensão do presente feito até o julgamento do Tema nº 1169/STJ.

Com o julgamento do Tema nº 1169 e o respectivo trânsito em julgado, retire-se a suspensão do feito e tornem conclusos na fila "após sentença".

Cumpra-se.

Maceió, datado eletronicamente.

BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL
21/03/2025 17:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2025 11:26

Recurso Especial repetitivo
08/11/2024 01:12

Conclusos para despacho
08/11/2024 01:11

Expedição de Certidão.
01/11/2024 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 17:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/10/2024 17:06

Expedição de Certidão.
09/10/2024 11:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/10/2024 19:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2024 15:53

Despacho de Mero Expediente
13/09/2024 09:52

Conclusos para despacho
09/09/2024 13:20

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 14:15

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 19:28

Conclusos para despacho
03/06/2024 12:54

Conclusos para despacho
29/05/2024 07:35

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 11:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/05/2024 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2024 17:50

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/05/2024 17:50

Expedição de Certidão.
13/05/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 10:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/04/2024 16:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2024 16:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2024 00:54

Expedição de Certidão.
05/03/2024 16:45

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/03/2024 16:45

Expedição de Certidão.
28/02/2024 10:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/02/2024 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2024 15:23

Decisão de Saneamento e Organização
27/02/2024 13:27

Conclusos para despacho
27/02/2024 13:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0705319-57.2024.8.02.0058

Banco Honda S/A.

Micheline Ferreira da Silva

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/04/2024 09:02

Exibir Processo

Processo nº 0702011-40.2024.8.02.0049

Adriano Honorato Santos

Associacao Auto Mais de Beneficios

Advogado: Berthovanny Fon Vieira da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 07/11/2024 08:49

Exibir Processo

Processo nº 0711585-37.2024.8.02.0001

Maria Rosete dos Santos

Estado de Alagoas

Advogado: Daniel Nunes Pereira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/03/2024 16:00

Exibir Processo

Processo nº 0700266-33.2024.8.02.0014

Leonardo Brasil Santos

Banco Pan

Advogado: Fabricio Diniz dos Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/05/2024 17:25

Exibir Processo

Processo nº 0701932-79.2022.8.02.0001

Banco Bradesco S.A.

Ewerton Diego da Silva Telecio

Advogado: Carlos Alberto Miro da Silva Filho

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 21/01/2022 11:00

Exibir Processo