TJAL - 0701192-83.2023.8.02.0067
1ª instância - 13ª Vara Criminal da Capital / Tr Nsito e Auditoria Militar
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0701192-83.2023.8.02.0067 - Inquérito Policial - Réu: Jhonatan Vinicius Barbosa Santos - Diante do exposto, satisfeitos os requisitos objetivos e subjetivos previstos em lei, bem como demonstrada a voluntariedade do investigado no instrumento negocial acostado aos autos, HOMOLOGO, com fincas no art. 28-A, §6º, do CPP, o Acordo de Não Persecução Penal firmado pelo investigado, seu defensor e o Ministério Público, ressaltando que o descumprimento de quaisquer das obrigações impostas, ensejará na rescisão do acordo e no eventual oferecimento da denúncia.
Ato contínuo, determino à Secretaria que adote as seguintes providências: 1.
Intime-se o investigado, pessoalmente, bem como através da Defensoria Pública, acerca da presente decisão; 2.
Intime-se o representante do Ministério Público acerca da presente decisão, bem como para que deflagre o cumprimento do acordo no juízo das execuções penais, (16ª Vara de Execuções Penais) por meio do SEEU.
Ressalte-se que, em caso de descumprimento do ANPP a ensejar o oferecimento da denúncia, deverá o Ministério Público fazê-lo em autos próprios pugnando que sejam anexados os presentes autos (já arquivados) tão somente como elementos de informação; 3.
Atualize-se o SAJ em face do ANPP formalizado; 4.
Junte-se aos autos certidão extraída do SEEU acerca da autuação da ANPP naquele sistema; 5.
Após, juntada a certidão acima, arquivem-se os autos; 6.
Em não havendo deflagração da execução do ANPP junto ao SEEU, a ser certificado pelo cartório, intime-se o Ministério Público para que, no prazo de dez dias, promova a execução perante o juízo de execução penal, colacionando o devido comprovante nestes autos, para fins de controle; 7.
Expeça-se ofício ao FUNJURIS solicitando a transferência do valor da fiança para a conta judicial desta Vara com os seguintes dados: Conta Judicial nº 3770777168 - Banco de Brasília - BRB; 8.
Após, arquive-se. -
02/10/2024 12:51
Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 23/04/2025 08:00:00, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.
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31/07/2024 10:57
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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30/07/2024 13:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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30/07/2024 11:55
Ato ordinatório praticado
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26/07/2024 12:10
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2024 12:12
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2024 12:06
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/06/2024 00:21
Expedição de Certidão.
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20/06/2024 16:06
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
20/06/2024 16:06
Expedição de Mandado.
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12/06/2024 16:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/06/2024 10:55
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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12/06/2024 07:55
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
12/06/2024 07:55
Expedição de Certidão.
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12/06/2024 07:54
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
12/06/2024 07:54
Expedição de Certidão.
-
11/06/2024 21:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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11/06/2024 12:41
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2024 13:02
Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 31/07/2024 08:15:00, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.
-
14/05/2024 12:52
Juntada de Outros documentos
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08/05/2024 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/04/2024 11:41
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 00:22
Expedição de Certidão.
-
22/04/2024 00:22
Expedição de Certidão.
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18/04/2024 14:38
Juntada de Mandado
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18/04/2024 14:38
Juntada de Mandado
-
18/04/2024 14:35
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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11/04/2024 10:43
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
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11/04/2024 10:43
Expedição de Certidão.
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11/04/2024 10:42
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
11/04/2024 10:42
Expedição de Certidão.
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11/04/2024 10:32
Recebido o Mandado para Cumprimento
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11/04/2024 10:31
Expedição de Mandado.
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11/04/2024 10:28
Juntada de Outros documentos
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11/04/2024 10:27
Juntada de Outros documentos
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11/04/2024 10:26
Juntada de Outros documentos
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07/02/2024 12:38
Proferido despacho de mero expediente
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05/02/2024 22:58
Conclusos para despacho
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05/02/2024 22:57
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
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30/10/2023 18:20
Juntada de Outros documentos
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18/10/2023 08:54
Juntada de Outros documentos
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17/10/2023 16:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/10/2023 14:30
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
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11/10/2023 14:30
Expedição de Certidão.
-
11/10/2023 13:25
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2023 16:28
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
02/10/2023 16:28
INCONSISTENTE
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02/10/2023 16:28
Recebido pelo Distribuidor
-
02/10/2023 15:31
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
02/10/2023 15:30
Ato ordinatório praticado
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02/10/2023 15:26
Proferidas outras decisões não especificadas
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01/10/2023 09:10
Conclusos para despacho
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01/10/2023 09:07
Juntada de Outros documentos
-
01/10/2023 05:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/10/2023
Ultima Atualização
24/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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