30/06/2025 03:49

Expedição de Certidão.
19/06/2025 10:57

Expedição de Certidão.
19/06/2025 10:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2025 09:31

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 01:21

Expedição de Certidão.
31/03/2025 16:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/03/2025 16:06

Expedição de Certidão.
28/03/2025 11:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Felipe Vilela (OAB 16345/AL) Processo 0737500-88.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rivaldo Alves da Silva - Diante do exposto, considerando as provas documentais inequívocas colacionadas aos autos, qual seja, ser o autor aposentado e portador de Nefropatia Grave, julgo procedente os pedidos da inicial, para reconhecer ao autor o direito ao tratamento tributário diferenciado pleiteado, determinando a suspensão dos descontos de imposto de renda efetuados na fonte sobre seus proventos, bem como determino a devida devolução dos valores indevidamente descontados a partir de fevereiro de 2019, devidamente corrigido desde o pagamento indevido pelo IPCA-E e juros moratórios, da caderneta de poupança, até a entrada em vigor da EC 113/2021 (08.12.2021), hipótese em que deverá ser aplicada exclusivamente a taxa SELIC, tendo em vista que esta engloba ambos os encargos, valor a ser apurado oportunamente em sede de liquidação de sentença.

Condeno, ainda, o Estado de Alagoas no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, à razão de 10% sobre o valor da condenação.

Sem custas.

P.R.I.

Maceió, 26 de março de 2025.

José Cavalcanti Manso Neto Juiz de Direito
27/03/2025 12:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 18:30

Julgado procedente o pedido
17/03/2025 13:44

Conclusos para julgamento
13/03/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 00:16

Expedição de Certidão.
27/02/2025 07:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/02/2025 07:04

Expedição de Certidão.
27/02/2025 07:03

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 13:55

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 17:40

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 17:40

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 17:40

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 13:18

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 13:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2024 20:30

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 02:04

Expedição de Certidão.
25/11/2024 13:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/11/2024 13:06

Expedição de Certidão.
25/11/2024 12:06

Mandado Recebido na Central de Mandados
25/11/2024 12:05

Expedição de Mandado.
25/11/2024 12:01

Expedição de Carta.
25/11/2024 11:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/11/2024 19:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2024 13:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/10/2024 16:12

Conclusos para despacho
13/09/2024 17:20

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 11:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/08/2024 19:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2024 18:52

Decisão Proferida
20/08/2024 11:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/08/2024 09:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2024 09:23

Conclusos para despacho
13/08/2024 09:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/08/2024 09:23

Redistribuição de Processo - Saída
13/08/2024 09:21

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
13/08/2024 09:20

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 17:57

Decisão Proferida
06/08/2024 16:26

Conclusos para despacho
06/08/2024 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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