01/07/2025 16:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/06/2025 11:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/06/2025 10:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/06/2025 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 10:00

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 17/06/2025 10:00:17, 1º Vara de Coruripe.
11/06/2025 10:00

Expedição de Certidão.
25/05/2025 10:19

Juntada de Outros documentos
25/05/2025 10:02

Expedição de Ofício.
25/05/2025 09:48

Expedição de Carta.
27/03/2025 13:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Débora de Oliveira Costa Soares (OAB 9857/AL), Dayara de Oliveira Costa (OAB 20825/AL) Processo 0700120-68.2025.8.02.0042 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: José da Silva - 14.

Fundado nessas considerações, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para DETERMINAR que o Requerido suspenda o desconto discutido nesta ação - "CONTRIB.

ABCB SAC 0800 323 5069 " - , até ulterior deliberação, sob pena de aplicação de multa mensal - a cada desconto indevido - de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de 10.000,00 (dez mil reais). 15.

Sem prejuízo do comando supra, PROMOVA a Secretaria em oficiar o INSS informando o teor da presente decisão e solicitando a suspensão dos descontos referente a "CONTRIB.

ABCB SAC 0800 323 5069 " , até ulterior deliberação. 16.

DESIGNO o dia 16/06/2025, às 12h, para realização de audiência de tentativa de conciliação. 17.

DEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita em favor do Requerente, por entender que estão presentes os requisitos para sua concessão. 18.

CITE-SE a parte Requerida para comparecer à audiência designada - (via carta com AR), bem como INTIME a parte Requerida por Carta com AR (Súmula 410 do STJ) para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, SUSPENDA o desconto consignado discutido nesta ação - "CONTRIB.

ABCB SAC 0800 323 5069" - , até ulterior deliberação, sob pena de aplicação de multa mensal - a cada desconto indevido - de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de 10.000,00 (dez mil reais). 19.

Advirta-se, outrossim, que o não comparecimento injustificado da parte Requerente ou da parte Requerida à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (artigo 334, § 8º).

Ademais, as partes deverão comparecer acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (artigo 334, § 9º). 20.

DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova requerido pela parte autora, apenas para impor ao réu o ônus de carrear aos autos cópia do contrato que deu ensejo aos descontos em folha de pagamento do benefício previdenciário do Autor. 21.

Por fim, informe-se a parte Requerida a necessidade de observância do prazo de 15 (quinze) dias, contados conforme as disposições dos artigos 219 e 335 ambos do Código de Processo Civil, para o oferecimento de sua contestação, sob pena de presumirem-se verdadeiras as alegações de fato constantes na petição inicial (artigo 341 do CPC). 22.

Publique-se 23.

Cumpra-se com o que for necessário.
26/03/2025 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 10:47

Decisão Proferida
25/03/2025 13:34

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/06/2025 12:00:00, 1º Vara de Coruripe.
21/01/2025 18:50

Conclusos para despacho
21/01/2025 18:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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