12/05/2025 15:51

Conclusos para despacho
12/05/2025 13:54

Expedição de tipo_de_documento.
12/05/2025 12:46

Ciente
12/05/2025 12:45

Certidão sem Prazo
12/05/2025 12:20

Expedição de tipo_de_documento.
12/05/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
07/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
01/05/2025 13:03

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 21:42

Conclusos para despacho
29/04/2025 21:38

Expedição de tipo_de_documento.
29/04/2025 16:55

Juntada de Petição de recurso especial
29/04/2025 16:54

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
29/04/2025 16:53

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
29/04/2025 15:37

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
29/04/2025 12:28

Expedição de tipo_de_documento.
28/04/2025 16:21

devolvido o
28/04/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/04/2025.
31/03/2025 12:08

Expedição de tipo_de_documento.
31/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0810462-15.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Julio Saraiva Melo Ribeiro - Agravada: Ketsia Freire do Espirito Santo e outro - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE do presente recurso, para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, e ao fazê-lo: reconhecer que o cumprimento de sentença inclui as prestações vencidas e as que vencerem durante o seu trâmite, sem a necessidade de nova intimação para efetivação de pagamento voluntário, tanto os 10% (dez por cento) a título de multa e os 10% (dez por cento) de honorários de sucumbência, assim como os consectários previstos no acordo homologado judicialmente em razão da mora, tudo nos termos do voto do Relator.

Falou em defesa do agravante , o advogado Dr.

Fernando Antônio Dorvillé Moreira Júnior - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A PEDIDOS NÃO VENTILADOS PELA PARTE, TAMPOUCO APRECIADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

DEVOLUTIVIDADE RESTRITA DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DEVIDO PROCESSO LEGAL E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.

MÉRITO.

ACORDO FIRMADO E DEVIDAMENTE HOMOLOGADO JUDICIALMENTE.

APENAS O EFETIVO PAGAMENTO DOS VALORES COBRADOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POSSUI O CONDÃO DE EVITAR A INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS PREVISTOS NO ART. 523, § 1º DO CPC.

O DEPÓSITO DE VALOR EM GARANTIA NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

TEMA REPETITIVO 677 DO STJ.

O DEPÓSITO EFETUADO A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO NÃO ISENTA O DEVEDOR DO PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS DE SUA MORA.

ART. 323 DO CPC.

A CONDENAÇÃO CONTEMPLA TODAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO ATÉ A SUA COMPLETA SATISFAÇÃO.

INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS DO DÉBITO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ATÉ QUE HAJA O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO.

PEDIDO DE PENHORA DE FATURAMENTO DE EMPRESA DA QUAL OS EXECUTADOS SÃO SÓCIOS.

IMPOSSIBILIDADE.

EMPRESA QUE NÃO É PARTE NA DEMANDA.

A PRETENSÃO DE PENHORAR FATURAMENTO DE PESSOA JURÍDICA, QUE TEM OS EXECUTADOS COMO SÓCIOS, É INADMISSÍVEL, POIS TEM PERSONALIDADE JURÍDICA DIVERSA DA PESSOA FÍSICA DOS SÓCIOS.

PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL.

AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

PLEITOS NÃO APRECIADOS NA DECISÃO RECORRIDA.

DEVOLUTIVIDADE RESTRITA DO RECURSO.

DEVIDO PROCESSO LEGAL E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAMEA AÇÃO DE ORIGEM: AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0727708-81.2022.8.02.0001, AJUIZADA POR JULIO SARAIVA MELO RIBEIRO CONTRA JEFFERSON GOMES TAVARES DOS SANTOS E KETSIA FREIRE DO ESPÍRITO SANTO, VISANDO AO CUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE.A DECISÃO RECORRIDA: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AO ENTENDER DESCABIDA A TESE DE EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO OFERTADA PELOS EXECUTADOS.O RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR JULIO SARAIVA MELO RIBEIRO, BUSCANDO A INCLUSÃO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM A APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE AS PARCELAS DEPOSITADAS JUDICIALMENTE.

PLEITEIA A PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DE EMPRESA, DENTRE OUTRAS TESES E PEDIDOS OFERTADOS.O FATO RELEVANTE: JEFFERSON GOMES TAVARES DOS SANTOS E KETSIA FREIRE DO ESPÍRITO SANTO NÃO PAGARAM AS PARCELAS DEVIDAS CONFORME ACORDADO, HAVENDO DEPÓSITOS JUDICIAIS DE MANEIRA INDEVIDA, O QUE GEROU CONTROVÉRSIA SOBRE O ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA PRINCIPAL QUESTÃO É SE OS DEPÓSITOS JUDICIAIS REALIZADOS PELOS AGRAVADOS DEVEM SER CONSIDERADOS COMO PAGAMENTO E, CONSEQUENTEMENTE, ISENTAR A INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ALÉM DE DISCUTIR A POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DAS EMPRESAS.III.

RAZÕES DE DECIDIRO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO É CABÍVEL PARA QUESTIONAR A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, E, AO CONTRÁRIO DA APELAÇÃO, SÓ DEVOLVE A MATÉRIA TRATADA NA DECISÃO AGRAVADA.OS DEPÓSITOS JUDICIAIS NÃO SÃO CONSIDERADOS PAGAMENTO, MAS, SIM, GARANTIA DO JUÍZO, SENDO, PORTANTO, SUJEITOS À INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, CONFORME ART. 523, § 1º, DO CPC/2015.A JURISPRUDÊNCIA E O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SÃO FIRMES NO SENTIDO DE QUE DEPÓSITOS JUDICIAIS NÃO EXTINGUEM A MORA DO DEVEDOR, SENDO NECESSÁRIA A EFETIVA ENTREGA AO CREDOR PARA QUE SE CONFIGURE O PAGAMENTO.A PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DAS EMPRESAS NÃO SE MOSTRA ADMISSÍVEL, UMA VEZ QUE A PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA É DISTINTA DA DOS SÓCIOS, E PARA ALCANÇAR BENS DE TERCEIROS, COMO OS DA EMPRESA, SERIA NECESSÁRIO O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.IV.

DISPOSITIVORECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA, AO FAZÊ-LO, RECONHECER QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCLUI AS PRESTAÇÕES VENCIDAS E AS QUE VENCEREM DURANTE O SEU TRÂMITE, SEM A NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO PARA EFETIVAÇÃO DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, TANTO OS 10% (DEZ POR CENTO) A TÍTULO DE MULTA E OS 10% (DEZ POR CENTO) DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ASSIM COMO OS CONSECTÁRIOS PREVISTOS NO ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE EM RAZÃO DA MORA, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.ATOS NORMATIVOS CITADOS:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ART. 523 E ART. 323CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ART. 789CÓDIGO CIVIL - ART. 50JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ - TEMA REPETITIVO 677STJ - AGINT NO ARESP N. 2.125.949/GOSTJ - AGINT NO ARESP N. 2.337.633/MASTJ - AGINT NO ARESP: 2268452 MSTJ/MG - APELAÇÃO CÍVEL: 0040357-57.2010.8.13.0479TJ/SP - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 2070227-44 .2024.8.26.0000TJ/SP - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 2329149-31.2023.8.26.0000TJ/MG - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1483165-20.2023.8.13.0000TJ/DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0743620-49.2023.8.07.0000 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Luiz Henrique Cavalcante Melo (OAB: 6821/AL) - Fernando Antônio Dorvillé Moreira Júnior (OAB: 14484/AL) - Diego Marcus Costa Mousinho (OAB: 11482/AL)
28/03/2025 14:41

Acórdãocadastrado
28/03/2025 12:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2025 09:29

Processo Julgado Sessão Presencial
28/03/2025 09:29

Conhecido o recurso de
27/03/2025 14:30

Expedição de tipo_de_documento.
26/03/2025 09:30

Processo Julgado
19/03/2025 14:33

Expedição de tipo_de_documento.
19/03/2025 09:30

Adiado
10/03/2025 14:00

Expedição de tipo_de_documento.
07/03/2025 10:03

Incluído em pauta para 07/03/2025 10:03:48 local.
03/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 03/03/2025.
28/02/2025 12:26

Expedição de tipo_de_documento.
27/02/2025 19:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 14:38

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
22/11/2024 13:49

Conclusos para julgamento
22/11/2024 13:49

Ciente
22/11/2024 09:26

Expedição de tipo_de_documento.
21/11/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 15:28

Expedição de tipo_de_documento.
30/10/2024 14:34

Decisão Monocrática cadastrada
30/10/2024 13:32

Publicado ato_publicado em 30/10/2024.
29/10/2024 16:19

Não Concedida a Medida Liminar
21/10/2024 15:20

Conclusos para julgamento
21/10/2024 15:18

Expedição de tipo_de_documento.
21/10/2024 15:00

Processo Transferido
21/10/2024 12:42

Pedido de Transferência de Processos
09/10/2024 09:44

Conclusos para julgamento
09/10/2024 09:44

Expedição de tipo_de_documento.
09/10/2024 09:44

Distribuído por dependência
08/10/2024 16:17

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0719195-56.2024.8.02.0001

Mayara Jane Santos Leandro

Nu Financeira S.A. - Sociedade de Credit...

Advogado: Isabelle Petra Marques Pereira Lima

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/04/2024 18:26

Exibir Processo

Processo nº 0747663-30.2024.8.02.0001

Josefa Maria de Araujo

Banco Bmg S/A

Advogado: Rosedson Lobo Silva Junior

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 03/10/2024 15:01

Exibir Processo

Processo nº 0726859-41.2024.8.02.0001

Jose Jadson Rodrigues dos Santos Junior

Financeira Itau Crd S/A - Credito, Finan...

Advogado: Isabelle Petra Marques Pereira Lima

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/06/2024 13:45

Exibir Processo

Processo nº 0755393-92.2024.8.02.0001

Maciel da Silva Severo

Banco Bradesco S/A

Advogado: Fabio Joel Covolan Daum

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/11/2024 14:21

Exibir Processo

Processo nº 0754770-28.2024.8.02.0001

Josefa Benedita da Silva Castro

Binclub Servicos de Administracao e de P...

Advogado: Eder Vital dos Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/11/2024 11:01

Exibir Processo