17/06/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 15:15

Execução de Sentença Iniciada
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Manuela Carvalho Menezes (OAB 9246/AL), Thiago Brilhante Pires (OAB 47725/CE) Processo 0737766-46.2022.8.02.0001 - Ação Civil Pública - Autor: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - Réu: Estado de Alagoas - Diante do exposto, com lastro no art. 196 da CF/88, julgo procedente a pretensão da inicial, confirmando a tutela e determinando que o Estado de Alagoas forneça/custeie para a autora, Sra.

Heide Maria da Silva, o medicamento TRASTUZUMABE ENTANSINA 100mg, 02 frascos e meio a cada 21 dias, sendo por tempo indeterminado, de acordo com relatório médico juntado às fls. 34/35, ficando a parte responsável por realizar nova avaliação a cada 6 meses, acostando aos autos relatório médico constando a necessidade de continuidade da medicação e a quantidade adequada.

Fica a parte autora intimada para prestar contas do bloqueio deferido em decisão interlocutória de fls. 252/255, vez que foi comprovado tão somente a utilização do valor de R$ 27.357,90 (vinte e sete mil e trezentos e cinquenta e sete reais e noventa centavos), conforme fl. 331, sob pena de devolução do valor não devidamente comprovado, corrigido monetariamente, podendo responder civil e criminalmente em caso de descumprimento.

Sem custas, tendo em vista que a parte sucumbente é a(o) União/Estado/Município, autarquias ou fundações públicas, sendo, portanto, isenta do pagamento de custas, conforme Resolução nº 19/2007 do TJAL.

Com fulcro no art. 18, da Lei de Ação Civil Pública, deixo de condenar o Réu ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, por não restar comprovado que este atuou com má-fé.

P.R.I.

Maceió,28 de janeiro de 2025.

José Cavalcanti Manso Neto Juiz de Direito
06/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Manuela Carvalho Menezes (OAB 9246/AL), Thiago Brilhante Pires (OAB 47725/CE) Processo 0737766-46.2022.8.02.0001 - Ação Civil Pública - Autor: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - Réu: Estado de Alagoas - Desse modo, determino: 1.

Intime-se o Réu, na pessoa do Secretário de Estado da Saúde, de seu representante legal, ou na de quem lhe faça as vezes, através de oficial de justiça, para que, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, cumpra a decisão de fls. 51/55, sob pena de bloqueio de valores, informando a este juízo o efetivo cumprimento. 2.

Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para análise do pedido de bloqueio.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 03 de janeiro de 2025.

José Cavalcanti Manso Neto Juiz de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2022

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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