20/08/2025 16:04

Conclusos para despacho
07/08/2025 18:36

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 18:36

Apensado ao processo
07/08/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 11:24

Apensado ao processo
07/08/2025 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 11:10

Apensado ao processo
07/08/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2025 00:00

Intimação

ADV: EWERTON GABRIEL PROTÁZIO DE OLIVEIRA (OAB 10220/AL), ADV: PEDRO HENRIQUE CANSANÇÃO MELRO (OAB 20678/AL), ADV: LUIZ JEFFERSON SILVESTRE COSTA NETO (OAB 18526/AL), ADV: LEONARDO JATOBÁ DE SOUZA (OAB 18455/AL) - Processo 0700329-14.2025.8.02.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - AUTOR: B1Fred Tenorio LimaB0 - RÉ: B1Fundação Educacional Jayme de AltavilaB0 - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar ao autor o valor de R$ 20.509,57 (vinte mil, quinhentos e nove reais e cinquenta e sete centavos), a título de repetição simples do indébito, com atualização monetária legal desde a data da citação (arts. 405 e 406, §§ 1º a 3º, do Código Civil), devendo ser aplicada a taxa legal correspondente à taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária correspondente ao IPCA, conforme metodologia de cálculo prevista na Resolução nº 5.171/2024 do Conselho Monetário Nacional, resultado que satisfaz por inteiro a exigência de fixação de juros e correção sobre o valor da obrigação, em se tratando de relação contratual.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

P.

R.

I.

Adverte-se que os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses previstas no artigo 83 da Lei nº 9.099/95 (omissão, contradição ou obscuridade), bem como para correção de erro material, sujeitando-se a parte, em caso de uso protelatório, à aplicação de multa por litigância de má-fé.

Certificado o trânsito em julgado, sem novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Maceió, datada eletronicamente.

BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO
29/07/2025 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2025 13:16

Julgado procedente em parte do pedido
08/07/2025 14:05

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 08/07/2025 14:05:08, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
03/07/2025 10:22

Conclusos para julgamento
03/07/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 09:22

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 09:03

Expedição de Certidão.
02/07/2025 16:26

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 15:51

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 16:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/03/2025 14:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/03/2025 11:41

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 08:11

Expedição de Carta.
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Jefferson Silvestre Costa Neto (OAB 18526/AL) Processo 0700329-14.2025.8.02.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Fred Tenorio Lima - Verifica-se que a parte demandante se encontra em situação de hipossuficiência probatória, sem dispor de condições de produzir prova do alegado, razão pela qual DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova em seu favor, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC c/c art.373, § 1º, do CPC, a fim de que a ré traga aos autos, junto com sua peça de defesa, o documento indicado no tópico "i" dos pedidos da inicial.

Designo audiência una para o dia 03/07/2025, às 10h00.

Advirtam-se as partes que todas as provas deverão ser produzidas na audiência designada.

As testemunhas, até o máximo de 3 (três) para cada parte (art. 34 da Lei 9.099/95), deverão comparecer independentemente de intimação ou mediante esta, se requerido.

Havendo pedido expresso com antecedência mínima de 5 dias, será disponibilizado link na data anterior da audiência para participação virtual.

A ausência injustificada do(a) demandante implica a extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 51, I, Lei 9.099/95).

O advogado ou defensor público deverá comparecer nas causas de valor superior a 20 salários mínimos.

Abaixo deste valor, a representação será facultativa.

Publique-se.

Intimem-se.

Cite-se o(s) réu(s).

Maceió(AL), datado e assinado eletronicamente.

Bruna de Leão Figueiredo Cardoso Juíza de Direito em substituição
25/03/2025 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2025 11:44

Decisão Proferida
24/03/2025 11:54

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 03/07/2025 10:00:00, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
24/03/2025 08:16

Conclusos para despacho
21/03/2025 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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