09/07/2025 03:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: PEDRO HENRIQUE ALVES DE MELO ALMEIDA (OAB 13222/AL), ADV: DANIEL GERBER (OAB 10482A/TO) - Processo 0700346-65.2025.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário - AUTORA: B1Marileide SilvaB0 - RÉU: B1Universo Associação dos Aposentados e Pensionistass dos Regimes Geral da Previdencia Social - AappsB0 - Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido estampado na exordial e, por conseguinte: a) ao pagamento do valor de R$ 1.572,76 (mil quinhentos e setenta e dois reais e setenta e seis centavos), a título de danos materiais, o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-IBGE, acrescido de juros de mora, correspondente a Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária IPCA-IBGE, ambos desde o efetivo prejuízo, conforme dispõe os arts. 389 e 406 do Código Civil. b) ao pagamento da quantia de R$ 1.500,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA-IBGE, desde a data do seu arbitramento (Súmula 362 do STJ), e com juros de mora, correspondente a Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária IPCA-IBGE, desde a citação, conforme dispõe os arts. 389 e 406 do Código Civil.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.

Não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o valor exequendo na forma do art. 52, II, da Lei nº 9.099/1995, promovendo-se, em seguida, com a conclusão dos autos para bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.

Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor.

Em sendo requerido a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará.

Em caso de pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já deferido, ficando a expedição condicionada a presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
08/07/2025 11:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2025 09:47

Julgado procedente em parte do pedido
30/06/2025 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 10:34

Conclusos para julgamento
12/06/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 10:19

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 12/06/2025 10:19:28, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
09/06/2025 17:24

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 12:09

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 13:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/04/2025 11:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/03/2025 14:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro Henrique Alves de Melo Almeida (OAB 13222/AL) Processo 0700346-65.2025.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Marileide Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento, na modalidade PRESENCIAL, para o dia 12 de junho de 2025, às 10 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização.
25/03/2025 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2025 08:36

Expedição de Carta.
25/03/2025 08:34

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 11:21

Expedição de Carta.
28/02/2025 15:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/02/2025 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 13:40

Decisão Proferida
25/02/2025 08:21

Conclusos para despacho
21/02/2025 14:45

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/06/2025 10:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
21/02/2025 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700349-54.2024.8.02.0077

Condominio Residencial Mar de Espanha Co...

Chiara Maria Silva da Costa

Advogado: E Samara Jully de Lemos Vital Davi

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/02/2024 11:28

Exibir Processo

Processo nº 0700390-84.2025.8.02.0077

Falcao &Amp; Farias Advogados Associados

Vitoria Regia de Oliveira

Advogado: Allyson Sousa de Farias

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/02/2025 08:08

Exibir Processo

Processo nº 0708831-48.2024.8.02.0058

Jose Raimundo dos Santos

Abapen Associacao Brasileira dos Aposent...

Advogado: Tamires Soares de Albuquerque

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/10/2024 12:09

Exibir Processo

Processo nº 0700251-32.2025.8.02.0078

J &Amp; J Comercial e Impermeabilizantes Ltd...

Jodson Bezerra da Silva

Advogado: Antonio Monteiro da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 21/03/2025 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0702701-82.2024.8.02.0077

Valmir Julio dos Santos

Rosangela Oliveira Barros

Advogado: Valmir Julio dos Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 02/12/2024 16:30

Exibir Processo