21/08/2025 10:40

Conclusos para decisão
20/08/2025 13:10

Juntada de Outros documentos
16/08/2025 06:47

Expedição de Certidão.
11/08/2025 01:16

Expedição de Certidão.
07/08/2025 11:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 07:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 06:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: LUCIANA DE ALMEIDA MELO (OAB 7196B/AL) - Processo 0704791-34.2023.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - RÉU: B1João Vitor da SilvaB0 - Recebo o recurso de apelação de fls. 230/231 dos autos, interposto por JOÃO VÍTOR DA SILVA, nos efeitos devolutivo e suspensivo, visto que exercitado dentro do prazo legal, conforme arts. 593, inciso I, e 597, ambos do Código de Processo Penal.

Intime-se a defesa do recorrente para que apresente, no prazo legal, as razões do recurso, a teor do art. 600 do Código de Processo Penal c/c art. 5º, §5º da Lei 1.060/50.

Em seguida, intime-se o Ministério Público para que ofereça as contrarrazões, consoante ao art. 600 do Código de Processo Penal.

Após, remetam-se os autos à Colenda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

Certifique-se.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.
05/08/2025 19:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2025 17:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/08/2025 17:21

Expedição de Certidão.
05/08/2025 15:36

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2025 12:35

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
04/08/2025 15:50

Conclusos para decisão
04/08/2025 14:18

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 07:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2025 00:00

Intimação

ADV: LUCIANA DE ALMEIDA MELO (OAB 7196B/AL) - Processo 0704791-34.2023.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - RÉU: B1João Vitor da SilvaB0 - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR o acusado JOÃO VÍTOR DA SILVA como incurso nas penas do crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito (art. 16, §1°, IV, da Lei 10.826/03 - Estatuto do Desarmamento).

Atendendo às diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena.

Quanto à culpabilidade, aqui entendida como o grau de reprovação do agir, foi normal à espécie, por isso deixo de valorar.

Quanto aos antecedentes, nada a exasperar, visto que utilizarei da condenação do réu à pena de 8 (oito) anos de reclusão pela prática de roubo majorado, consoante autos de n. 0714855-45.2019.8.02.0001, para fins de reincidência.

Não há como se aferir a conduta social do acusado, uma vez ausentes dados suficientes para tanto, assim como sua personalidade, a qual, da mesma forma, não há como se ter qualquer valoração.

Nada a exasperar acerca dos motivos do crime, o qual já é punido pela própria tipicidade.

Circunstâncias e consequências do crime foram normais à espécie, uma vez que ambas foram relatadas nos autos.

Não há falar em colaboração da vítima, considerada como sendo a coletividade.

Em face de análise supra, entendo como reprimenda cabível para a pena-base a fixação de 3 (três) anos de reclusão.

Considerando a condenação do réu à pena de 8 (oito) anos de reclusão pela prática de roubo majorado nos autos de n. 0714855-45.2019.8.02.0001 (4ª Vara Criminal da Capital), cujo trânsito em julgado da sentença para a acusação se deu em 22/01/2021, anterior, portanto, aos fatos aqui julgados, ocorridos em 07/02/2023, reconheço a agravante da reincidência.

Também presente a circunstância atenuante referente à confissão espontânea do réu, compenso ambas e mantenho a pena intermediária do réu em 3 (três) anos de reclusão Não verifico qualquer causa especial de aumento ou diminuição da pena, de forma que fixo a pena do réu, em definitivo, em 3 (três) anos de reclusão.

Quanto à multa, fixo-a em 10 (dez) dias-multa, na razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato.

Com base no art. 33, §2º, "b" do Código Penal, imponho o regime semiaberto como sendo o inicial para cumprimento de pena, visto ser o apenado reincidente.

Por derradeiro, considerando a reincidência do réu e a prática do crime mediante grave ameaça, este não faz jus ao benefício de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, consoante dicção do art. 44, I e II, do Código Penal em vigor.

O réu poderá recorrer desta sentença em liberdade.

Não há falar em detração visto que o acusado respondeu aos autos em liberdade.

Revogo, por fim, as medidas cautelares impostas na decisão de fls. 27/30.

Deixo de aplicar o disposto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, ante a ausência de pedido expresso da parte interessada.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.

Publique-se esta sentença, dela intimando o Ministério Público, a defesa e o réu.

Condeno o acusado em custas finais.

Considerando, contudo, que é assistido pela Defensoria Pública, portanto, beneficiário da justiça gratuita, em analogia ao art. 98, §3º, do Código de Processo Civil e com base no art. 3º do Código de Processo Penal, esclareço que a cobrança de tais verbas terá sua exigibilidade suspensa pelo período de 5 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado desta sentença.

Transcorrido in albis o prazo para interposição de recurso, adote a secretaria as seguintes providências: a) Expeça-se a guia de recolhimento, com as cautelas legais de praxe, para formação do respectivo processo de execução penal, que correrá perante a 16ª Vara Criminal da Capital; b) Cadastre a presente sentença no INFODIP; e c) Oficie-se ao Instituto de Identificação, fornecendo informações sobre a condenação do réu, por força da determinação contida no art. 809, §3º, do Código de Processo Penal. d) Seguindo a recomendação do CNJ para destinação dos bens apreendidos e que se encontram acautelados no Depósito Judicial, bem como em observância ao disposto no art. 25 da Lei nº 10.826/2003, determino o encaminhamento da arma apreendida (fls. 10) ao Comando do Exército para destruição, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Cumpra-se e arquive-se após a adoção das cautelas legais.
31/07/2025 12:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/07/2025 12:33

Expedição de Certidão.
31/07/2025 12:32

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/07/2025 12:32

Expedição de Certidão.
31/07/2025 10:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2025 08:36

Julgado procedente o pedido
16/06/2025 10:11

Conclusos para julgamento
16/06/2025 09:19

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 00:16

Expedição de Certidão.
10/05/2025 06:31

Expedição de Certidão.
06/05/2025 11:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/05/2025 18:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/05/2025 21:30

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/05/2025 21:30

Expedição de Certidão.
01/05/2025 21:29

Ato ordinatório praticado
01/05/2025 20:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 13:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/04/2025 13:03

Expedição de Certidão.
29/04/2025 13:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/04/2025 13:03

Expedição de Certidão.
29/04/2025 13:01

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 12:58

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 12:56

Decisão Proferida
29/04/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 00:42

Expedição de Certidão.
17/03/2025 17:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2025 09:07

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 11:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciana de Almeida Melo (OAB 7196B/AL) Processo 0704791-34.2023.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: João Vitor da Silva - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Instrução e Julgamento, para o dia 28 de abril de 2025, às 11 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.

O destinatário poderá obter mais informações acerca de sua participação no referido ato por meio do celular/WhatApp da 12ª Vara Criminal da Capital, de segunda à sexta-feira, no horário das 07:30 Às 13:30h, através do telefone 82 - 9.9129-0832 (whatsapp da Unidade ) ou 82 - 4009-3527, para ajustarem as providências necessárias para a audiência virtual ou presencial.
10/03/2025 18:12

Expedição de Certidão.
10/03/2025 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 11:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/03/2025 11:27

Expedição de Certidão.
10/03/2025 11:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/03/2025 11:27

Expedição de Certidão.
10/03/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 10:33

Expedição de Ofício.
10/03/2025 10:25

Expedição de Mandado.
10/03/2025 10:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 10:14

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 10:57

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciana de Almeida Melo (OAB 7196B/AL) Processo 0704791-34.2023.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: João Vitor da Silva - Designo o próximo dia 28/04/2025, às 11h, para realização de Audiência de Instrução e Julgamento.
06/01/2025 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/01/2025 11:21

Proferido despacho de mero expediente
02/01/2025 10:52

Conclusos para despacho
02/01/2025 10:45

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 28/04/2025 11:00:00, 12ª Vara Criminal da Capital.
14/11/2024 13:27

Expedição de Certidão.
01/03/2024 00:49

Expedição de Certidão.
20/02/2024 11:09

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/02/2024 23:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 23:13

Expedição de Certidão.
19/02/2024 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/02/2024 13:11

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
19/02/2024 13:11

Expedição de Certidão.
19/02/2024 13:11

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
19/02/2024 13:11

Expedição de Certidão.
19/02/2024 12:26

Expedição de Certidão.
19/02/2024 10:08

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2024 00:57

Expedição de Certidão.
15/02/2024 11:59

Conclusos para despacho
15/02/2024 11:16

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 10:58

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/02/2024 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/02/2024 13:58

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
07/02/2024 13:58

Expedição de Certidão.
07/02/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 13:41

Expedição de Certidão.
02/02/2024 14:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2024 09:45

Expedição de Certidão.
25/01/2024 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 10:46

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 13:01

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/01/2024 14:34

Expedição de Mandado.
22/01/2024 14:25

Juntada de Outros documentos
22/01/2024 14:16

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
22/01/2024 14:16

Expedição de Certidão.
22/01/2024 13:49

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
22/01/2024 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/01/2024 11:40

Proferidas outras decisões não especificadas
19/01/2024 13:07

Conclusos para despacho
19/01/2024 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2023 23:18

Expedição de Certidão.
15/12/2023 08:44

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 08:43

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
15/12/2023 08:42

Expedição de Certidão.
15/12/2023 08:42

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 09:30

Expedição de Certidão.
04/10/2023 06:43

Expedição de Certidão.
03/10/2023 09:43

Expedição de Certidão.
25/09/2023 12:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2023 03:06

Expedição de Certidão.
24/09/2023 01:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 15:15

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/09/2023 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/09/2023 09:52

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
21/09/2023 09:52

Expedição de Certidão.
21/09/2023 09:51

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
21/09/2023 09:51

Expedição de Certidão.
21/09/2023 09:49

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 09:40

Expedição de Mandado.
15/08/2023 10:18

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/08/2023 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/08/2023 11:04

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 10:34

Audiência NAO_INFORMADO não-realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 10/11/2023 11:30:00, 12ª Vara Criminal da Capital.
14/08/2023 09:13

Expedição de Certidão.
14/08/2023 09:12

Conclusos para despacho
14/08/2023 09:11

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
10/08/2023 09:27

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
10/08/2023 09:27

INCONSISTENTE
10/08/2023 09:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
10/08/2023 08:58

Expedição de Certidão.
29/07/2023 10:28

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
27/07/2023 19:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/07/2023 17:00

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 08:46

Expedição de Certidão.
02/06/2023 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 12:21

Conclusos para despacho
23/04/2023 01:56

Expedição de Certidão.
13/04/2023 10:00

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/04/2023 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/04/2023 12:38

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
12/04/2023 12:38

Expedição de Certidão.
12/04/2023 11:32

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 08:19

Conclusos para despacho
10/04/2023 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 12:09

Expedição de Certidão.
31/03/2023 10:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2023 08:59

Juntada de Outros documentos
09/03/2023 14:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/03/2023 14:03

Expedição de Mandado.
08/03/2023 11:40

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 11:57

Conclusos para despacho
06/03/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 12:19

Juntada de Outros documentos
15/02/2023 12:15

Expedição de Certidão.
10/02/2023 08:35

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
10/02/2023 08:35

Expedição de Certidão.
10/02/2023 07:27

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023 17:58

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
08/02/2023 17:58

INCONSISTENTE
08/02/2023 16:30

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
08/02/2023 16:28

Juntada de Outros documentos
08/02/2023 16:26

Juntada de Outros documentos
08/02/2023 16:19

Juntada de Outros documentos
08/02/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 15:24

Expedição de Ofício.
08/02/2023 15:15

Juntada de Alvará
08/02/2023 15:14

Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
08/02/2023 13:47

Juntada de Outros documentos
08/02/2023 13:34

Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
08/02/2023 08:43

Juntada de Outros documentos
08/02/2023 08:18

Juntada de Outros documentos
08/02/2023 07:57

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/02/2023 11:00:00, Central de Audiência de Custódia.
08/02/2023 07:48

Juntada de Outros documentos
07/02/2023 21:50

Conclusos para despacho
07/02/2023 21:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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