01/09/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE) - Processo 0700602-08.2025.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: B1José Adriano Machado do NascimentoB0 - RÉU: B1Via Varejo S/A (Casas Bahia)B0 - Ante o exposto, nos tremos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por José Adriano Machado do Nascimento em face de Grupo Casas Bahia S.A., para: a) condenar a ré a substituir o guarda-roupa adquirido pelo autor por outro do mesmo modelo, novo e em perfeitas condições de uso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais); b) condenar a ré ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pelo IPCA-E a partir desta sentença.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.

Não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o valor exequendo na forma do art. 52, II, da Lei nº 9.099/1995, promovendo-se, em seguida, com a conclusão dos autos para bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.

Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor.

Em sendo requerido a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará.

Em caso de pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já deferido, ficando a expedição condicionada a presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
29/08/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2025 12:53

Julgado procedente em parte do pedido
25/08/2025 11:20

Conclusos para julgamento
25/08/2025 11:18

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 11:11

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 25/08/2025 11:11:19, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
22/08/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 11:39

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 08:25

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 09:52

Expedição de Certidão.
11/05/2025 08:57

Expedição de Certidão.
05/05/2025 14:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB 33668/PE) Processo 0700602-08.2025.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: José Adriano Machado do Nascimento - Réu: Via Varejo S/A (Casas Bahia) - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 25 de agosto de 2025, às 11 horas, de forma PRESENCIAL na sede deste Juizado Especial Cível da Capital, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização.
30/04/2025 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 13:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/04/2025 13:16

Expedição de Certidão.
30/04/2025 12:53

Despacho de Mero Expediente
30/04/2025 12:05

Conclusos para despacho
30/04/2025 11:59

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 11:57

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 25/08/2025 11:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
30/04/2025 11:53

Expedição de Certidão.
25/04/2025 12:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2025 12:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/04/2025 12:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/04/2025 15:40

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 14:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700602-08.2025.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: José Adriano Machado do Nascimento - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 17 de julho de 2025, às 9 horas, na MODALIDADE PRESENCIAL a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
26/03/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 08:58

Expedição de Carta.
26/03/2025 08:56

Expedição de Carta.
26/03/2025 08:54

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 09:41

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 17/07/2025 09:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
25/03/2025 09:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000177-56.2024.8.02.0077

Geane Alves Sernajoto

Latam Linhas Aereas S/A

Advogado: Joel Helder da Silva Morais

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/12/2024 11:57

Exibir Processo

Processo nº 0700423-97.2025.8.02.0037

Jose Rodrigues Barbosa

029-Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Hugo Ernesto Prado Barbosa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/03/2025 16:21

Exibir Processo

Processo nº 0700064-81.2020.8.02.0051

Magno Alexandre Ferreira Moura

Marivaldo Fragoso da Silva

Advogado: Anderson Jose Bezerra Barbosa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/01/2020 20:15

Exibir Processo

Processo nº 0700399-69.2025.8.02.0037

Fernando Barbosa de Lima

Banco Bmg S/A

Advogado: Jose Andre Araujo do Bomfim

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 20/03/2025 16:18

Exibir Processo

Processo nº 0700405-76.2025.8.02.0037

Genadi Rodrigues dos Santos

Banco Pan SA

Advogado: Tamires Soares de Albuquerque

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 21/03/2025 10:28

Exibir Processo