20/08/2025 15:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MAY ANDRÉ FERREIRA DOS SANTOS (OAB 20226/AL) - Processo 0700269-95.2025.8.02.0064 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Violência Doméstica Contra a Mulher - AUTORA: B1Zelia Maria Oliveira de BarrosB0 - Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e de acordo com a Resolução nº 2/2022, do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, decorrido o prazo de 90 (dias), intime-se pessoalmente a ofendida para que, no prazo de 05 (cinco) dias informe ou justifique se persiste a necessidade de manutenção das medidas protetivas.
19/08/2025 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 16:26

Expedição de Mandado.
19/08/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2025 04:26

Expedição de Certidão.
29/03/2025 17:59

Juntada de Outros documentos
29/03/2025 17:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/03/2025 17:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2025 14:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: May André Ferreira dos Santos (OAB 20226/AL) Processo 0700269-95.2025.8.02.0064 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Autora: Zelia Maria Oliveira de Barros - Assim, uma vez presentes os requisitos autorizadores das cautelares protetivas, quais sejam, o fumus boni iuris, consubstanciado na narrativa fática indicativa de que os requeridos podem continuar trazendo risco à integridade mental da vítima e de seus familiares, possibilidade esta que deve ser combatida com urgência, daí presente o periculum in mora, DEFIRO, as seguintes medidas protetivas de urgência em desfavor de GILBERTO DE LISBOA SOARES e JOÃO GILBERTO SALES DE MELO (JOCA), ora apontados pela vítima como agressores, sob pena de ter sua prisão preventiva decretada com base no art. 20, da Lei Maria da Penha: A)Fica proibido o contato dos requeridos com a ofendida e de seus familiares por qualquer meio, ainda que por terceiras pessoas ou redes sociais, whatsapp e outros virtuais ou presenciais; C)Ficam proibidos os agressores de aproximar-sem da ofendida e de seus parentes, pelo limite mínimo de 200 (duzentos) metros; D)Ficam os agressores proibidos de frequentar a rua onde reside a vítima, casa religiosa ou qualquer outro lugar que esta frequente habitualmente, a fim de preservar a integridade física e psicológica daquela.

Comunique-se, com a devida urgência, a presente decisão à Autoridade Policial para cumprimento, bem como a vítima, aos representados e ao Ministério Público.

Intime-se os ofensores, ficando ele ciente de que, o descumprimento das determinações impostas poderá resultar na decretação de sua prisão preventiva, consoante art. 20 da Lei nº 11.340/2006 e no crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (art. 24-A da Lei Maria da Penha), sem prejuízo de outros crimes que eventualmente venham a ser cometidos..

Ciência às polícias militar e civil para que comuniquem a este juízo caso tenham notícia do descumprimento das medidas impostas.

COMUNIQUE-SE A PRESENTE À PATRULHA MARIA DA PENHA e a Secretaria de Assistência Social.

Notifique-se a vítima, informando-lhe que: a) que poderá solicitar acompanhamento pelo CREAS do Município; b) caso haja pelo réu o descumprimento de quaisquer das condições ora impostas, poderá ela, apresentando cópia desta decisão (que lhe deverá ser entregue pelo oficial), buscar o auxílio de qualquer policial, para conduzi-la à Delegacia de Polícia, a fim de ser formalizado o competente auto de prisão em flagrante.

Ciência à ofendida e ao Ministério Público.

Dou à presente decisão força de Ofício de Comunicação e Mandado de Intimação da presente.

Por fim, tendo a medida protetiva natureza cível e aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, em razão do princípio da cooperação, cite-se o réu para responder a presente ação no prazo legal.

Consigno que o requerido poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de quinze dias.

Dê-se ciência ao Ministério Público da presente decisão.

Providências necessárias.
26/03/2025 16:36

Juntada de Mandado
26/03/2025 16:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2025 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 10:34

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 08:32

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/03/2025 08:32

Expedição de Certidão.
26/03/2025 08:23

Expedição de Mandado.
26/03/2025 08:15

Mandado Recebido na Central de Mandados
26/03/2025 08:14

Mandado Recebido na Central de Mandados
26/03/2025 08:13

Expedição de Mandado.
26/03/2025 08:11

Expedição de Mandado.
26/03/2025 07:23

Medida Protetiva da Lei Maria da Penha
24/03/2025 15:31

Conclusos para despacho
24/03/2025 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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