30/07/2025 19:16

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
30/07/2025 19:14

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 09:14

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 08:58

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 13:35

Juntada de Petição de Contra-razões
18/07/2025 10:29

Juntada de Petição de Contra-razões
07/07/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/07/2025 07:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2025 17:34

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 10:55

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
21/06/2025 04:27

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
05/06/2025 12:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/06/2025 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2025 16:54

Embargos de Declaração Acolhidos
03/06/2025 14:08

Conclusos para decisão
02/06/2025 14:10

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 03:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 03:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: José Lídio Alves dos Santos (OAB 14854A/AL), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 14855/AL), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 0700221-39.2022.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Safra S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica intimada a parte embargada para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração de folhas 290-294, no prazo de 05 (cinco) dias.
27/05/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025 11:18

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 11:16

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 15:50

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 15:50

Apensado ao processo
15/05/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 10:21

Apensado ao processo
15/05/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 10:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL), José Lídio Alves dos Santos (OAB 14854A/AL), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 14855/AL), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 0700221-39.2022.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Safra S/A - Réu: Jose Hamilton Alves Bezerra - SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, proposta por Banco Safra S/A, em desfavor de Jose Hamilton Alves Bezerra, ambos qualificados nos autos.

Por meio da presente demanda, a parte autora requer provimento jurisdicional com vistas à apreensão do bem descrito na inicial.

Tal pleito se fundamenta no fato de que, segundo a parte peticionante, o veículo descrito na exordial, teria sido dado em garantia em razão de Crédito Bancário com Pacto de Alienação Fiduciária em Garantia, tendo a parte requerida deixado de cumprir com as prestações assumidas, encontrando-se, atualmente, em mora.

A inicial se fez acompanhar do instrumento contratual, da prova de constituição do devedor em mora seguindo entendimento do STJ em Tema 1.132 e planilha do débito.

Após diversas tentativas de efetivação da apreensão do veículo, a parte autora se manifestou nos autos informando que o bem encontra-se em local incerto e não sabido, requerendo seu bloqueio via RENAJUD. É o relatório.

Decido.

Como é cediço, a petição inicial, para ser admitida, deve especificar os elementos dispostos no art. 319 do diploma processual civil, a saber: "I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação".

Além dessas formalidades, a exordial também deve ser instruída com documentação essencial à propositura da demanda, entendida como aquela sem a qual a pretensão não poderá ser apreciada.

Ultrapassado esse ponto, insta consignar que a alienação fiduciária em garantia consiste em negócio jurídico através do qual se transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta do bem, ficando o adquirente com a posse direta e como depositário da coisa móvel alienada com todas as responsabilidades inerentes ao encargo.

A busca e apreensão, por sua vez, mostra-se como instrumento processual adequado para a célere recuperação do bem alienado, tanto assim o é que o próprio Decreto-Lei nº 911/69, em seu art. 2º, §3º autoriza a propositura da medida em sede de plantão judiciário, e no art. 3º, §12º permite que à parte credora "requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo." Verifica-se, portanto, que a localização do veículo é condição indispensável a propositura da ação, não podendo as demandas de busca e apreensão serem promovidas como mero instrumento de cobrança forçada contra o credor.

Deste modo, não tendo sido indicado de forma específica a localização do bem, tal circunstância configura-se como ausência de pressuposto essencial ao desenvolvimento válido e regular do processo de busca e apreensão.

Portanto, não tendo a autora cumprido com os requisitos para desenvolvimento regular do processo, a extinção da ação é a medida que se impõe.

Assim, diante do exposto, EXTINGO o presente feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Sem custas remanescentes e honorários advocatícios, uma vez que não houve atividade jurisdicional relevante e citação da parte demandada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, proceda-se com a devida baixa na distribuição e, em seguida, arquivem-se os autos.

Maceió,07 de maio de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
07/05/2025 23:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 20:25

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
07/05/2025 19:41

Conclusos para julgamento
28/03/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 10:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL), José Lídio Alves dos Santos (OAB 14854A/AL), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 14855/AL), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 0700221-39.2022.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Safra S/A - Réu: Jose Hamilton Alves Bezerra - DECISÃO Mantenho, integralmente, decisão de fls. 264/265.

Intime-se o banco autor para que, impreterivelmente, em 10 (dez) dias, indique endereço correto e atualizado do bem.

Caso necessário, poderá o banco autor requerer bloqueio de circulação e transferência do veículo, através do sistema Renajud, que autorizo, desde já.

Após indicação do local, expeça-se novo mandado de busca e apreensão, observando endereço de fls. 82, alertando a parte autora dos meios necessários ao cumprimento do mandado, nos termos do provimento 15/2019, devendo a instituição financeira entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável, a qual o mandado foi distribuído, por meio da Central de Mandados deste TJAL.

Denoto que, caso haja novo retorno da Central de Mandados, com a indicação de não cumprimento por inércia da parte autora, haja vista certidões de fls. 64,72 e 81, o processo será enviado para sentença.

Expedientes necessários.

Maceió , 06 de março de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
06/03/2025 23:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 14:32

Decisão Proferida
26/02/2025 16:02

Conclusos para despacho
07/02/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 10:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/01/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2025 12:29

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 10:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL), José Lídio Alves dos Santos (OAB 14854A/AL), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 14855/AL), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 0700221-39.2022.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Safra S/A - Réu: Jose Hamilton Alves Bezerra - DECISÃO Conforme tema repetitivo do STJ, que fixou tese no seguinte sentido: "Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar (TEMA 1.040/STJ), entendo que a ação de busca e apreensão só poderá ser julgada após o cumprimento da decisão de fls. 65/66.

Dessa forma, mantenho, integralmente, decisão de fls. 227/231, e determino que se expeça novo mandado de busca.

Denoto que a busca deverá ser cumprida com prudência e moderação por 02 (dois) Oficiais de Justiça, ficando autorizado, se for absolutamente necessário, o arrombamento de portas externas e reforço policial (Art. 536, §2º, CPC).

Executado o mandado liminar e entregue o bem em mãos do depositário indicado pelo credor, cite-se a parte demandada para, querendo, reaver o bem, mediante o pagamento integral da dívida pendente, o que deverá ser feito no prazo de que trata o art. 3º, §1º, do Decreto-lei n.º 911/69.

Alerte-se a parte autora dos meios necessários ao cumprimento do mandado, nos termos do provimento 15/2019, devendo a instituição financeira entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável, a qual o mandado foi distribuído, por meio da Central de Mandados deste TJAL.

Denoto que, caso haja retorno da Central de Mandados, com a indicação de não cumprimento por inércia da parte autora, o processo será enviado para sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió , 06 de janeiro de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
06/01/2025 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/01/2025 12:44

Decisão Proferida
04/01/2025 12:42

Conclusos para decisão
04/01/2025 12:41

Expedição de Certidão.
04/12/2024 15:20

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 10:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/11/2024 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2024 13:14

Decisão Proferida
07/10/2024 19:43

Conclusos para despacho
07/10/2024 19:42

Expedição de Certidão.
24/07/2024 14:10

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 10:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2024 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2024 16:12

Decisão Proferida
11/12/2023 18:53

Conclusos para despacho
01/11/2023 18:00

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 12:48

Conclusos para despacho
17/10/2023 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 10:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/10/2023 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2023 16:26

Juntada de Outros documentos
09/10/2023 14:54

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
09/10/2023 10:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/10/2023 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2023 16:16

Decisão Proferida
03/04/2023 07:12

Conclusos para despacho
30/03/2023 18:11

Juntada de Outros documentos
15/03/2023 14:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/03/2023 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2023 07:22

Despacho de Mero Expediente
01/08/2022 15:00

Conclusos para despacho
11/07/2022 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2022 09:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/06/2022 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2022 16:38

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 16:40

Juntada de Outros documentos
09/06/2022 11:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/05/2022 09:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/05/2022 18:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2022 18:09

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 18:05

Mandado Recebido na Central de Mandados
03/05/2022 18:05

Expedição de Mandado.
06/01/2022 09:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/01/2022 21:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/01/2022 19:08

Concedida a Medida Liminar
04/01/2022 17:25

Conclusos para despacho
04/01/2022 17:25

Conclusos para despacho
04/01/2022 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2022

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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