TJAL - 0803120-16.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Otavio Leao Praxedes
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/08/2025 04:28
Expedição de tipo_de_documento.
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24/08/2025 02:22
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 10:53
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 10:53
Vista / Intimação à PGJ
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13/08/2025 08:38
Ato Publicado
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31/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
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30/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0803120-16.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Penedo - Agravante: Luiza Jane Fagundes - Agravado: Município de Penedo - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0803120-16.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Luiza Jane Fagundes e como parte recorrida Município de Penedo, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 148/153, para, ao fazê-lo, manter incólume a decisão de primeiro grau, nos termos do voto do Relator.
Participaram deste julgamento os Desembargadores constantes na certidão de julgamento retro.' - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
SERVIDORA MUNICIPAL.
APOSENTADORIA PELO RGPS.
EXONERAÇÃO POSTERIOR.
ATO ADMINISTRATIVO FUNDADO EM PREVISÃO LEGAL DE VACÂNCIA.
TEMA 1150 DO STF.
AUSÊNCIA DE DIREITO À REINTEGRAÇÃO SEM NOVO CONCURSO PÚBLICO.
TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA.
DECISÃO MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR LUIZA JANE FAGUNDES CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DE PENEDO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC.
A AGRAVANTE, EX-SERVIDORA MUNICIPAL, ALEGOU NULIDADE DE EXONERAÇÃO OCORRIDA EM 2025, APÓS SUA APOSENTADORIA PELO RGPS EM 2018, POR INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE VACÂNCIA VIGENTE À ÉPOCA DA APOSENTADORIA.
REQUEREU A REINTEGRAÇÃO AO CARGO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HÁ DIREITO À REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO APÓS APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, SEM PREVISÃO DE VACÂNCIA À ÉPOCA DA APOSENTADORIA; (II) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.III.
RAZÕES DE DECIDIRA JURISPRUDÊNCIA DO STF, FIXADA NO TEMA 1150, ESTABELECE QUE A APOSENTADORIA PELO RGPS IMPLICA VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO QUANDO HOUVER PREVISÃO LEGAL LOCAL, VEDANDO A REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR SEM NOVO CONCURSO PÚBLICO.A LEI MUNICIPAL Nº 228/1955, APLICÁVEL AO CASO CONCRETO, PREVÊ EXPRESSAMENTE A VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO EM RAZÃO DA APOSENTADORIA, NOS TERMOS DO SEU ART. 76, V.A EXONERAÇÃO DA SERVIDORA NÃO EXIGE PROCESSO ADMINISTRATIVO QUANDO A APOSENTADORIA FOI VOLUNTARIAMENTE REQUERIDA E A LEGISLAÇÃO LOCAL DETERMINA, DE FORMA CLARA, A VACÂNCIA DO CARGO.A TESE DO DIREITO ADQUIRIDO À PERMANÊNCIA NÃO SE SUSTENTA DIANTE DA EXISTÊNCIA DE NORMA LOCAL QUE EXPRESSAMENTE RECONHECE A APOSENTADORIA COMO CAUSA DE VACÂNCIA, APLICANDO-SE O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF.A AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO, REQUISITO ESSENCIAL DA TUTELA PROVISÓRIA CONFORME O ART. 300 DO CPC, INVIABILIZA SUA CONCESSÃO, TORNANDO DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DO PERIGO DE DANO.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ACARRETA A VACÂNCIA AUTOMÁTICA DO CARGO PÚBLICO QUANDO PREVISTA EM LEI LOCAL, NÃO SENDO CABÍVEL A REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR SEM NOVO CONCURSO PÚBLICO, CONFORME O TEMA 1150 DO STF.A AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO IMPEDE A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA COM BASE NO ART. 300 DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXVI; CPC/2015, ART. 300; LEI MUNICIPAL Nº 228/1955, ART. 76, V; LINDB, ART. 6º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 1302501 RG, REL.
MIN.
PRESIDENTE, TRIBUNAL PLENO, J. 17.06.2021 (TEMA 1150); TJAL, APCIV Nº 0701077-58.2019.8.02.0049, REL.
JUÍZA CONV.
SILVANA LESSA OMENA, J. 08.08.2024; TJAL, APCIV Nº 0700220-09.2017.8.02.0202, REL.
JUIZ CONV.
HELESTRON SILVA DA COSTA, J. 16.05.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Miriângela Zeferino do Carmo Queirós (OAB: 6949/AL) -
29/07/2025 14:31
Acórdãocadastrado
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29/07/2025 13:07
Processo Julgado Sessão Virtual
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29/07/2025 13:07
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 10:59
Julgamento Virtual Iniciado
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18/07/2025 07:11
Conclusos para julgamento
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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14/07/2025 16:18
Expedição de tipo_de_documento.
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14/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0803120-16.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Penedo - Agravante: Luiza Jane Fagundes - Agravado: Município de Penedo - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2024 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes - Advs: Miriângela Zeferino do Carmo Queirós (OAB: 6949/AL) -
11/07/2025 08:02
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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09/06/2025 13:39
Conclusos para julgamento
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09/06/2025 13:37
Expedição de tipo_de_documento.
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09/06/2025 10:16
Juntada de Petição de parecer
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09/06/2025 10:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/06/2025 10:53
Vista / Intimação à PGJ
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03/06/2025 10:49
Expedição de tipo_de_documento.
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05/04/2025 01:28
Expedição de tipo_de_documento.
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26/03/2025 00:00
Publicado
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25/03/2025 10:52
Expedição de
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25/03/2025 09:40
Expedição de
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25/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0803120-16.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Penedo - Agravante: Luiza Jane Fagundes - Agravado: Município de Penedo - Advs: Miriângela Zeferino do Carmo Queirós (OAB: 6949/AL) -
24/03/2025 18:14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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24/03/2025 15:31
Indeferimento
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21/03/2025 08:50
Conclusos
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21/03/2025 08:50
Expedição de
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21/03/2025 08:50
Distribuído por
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20/03/2025 14:15
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/03/2025
Ultima Atualização
24/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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