06/06/2025 09:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/06/2025 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2025 13:12

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 13:08

Expedição de Certidão.
05/06/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 02:40

Expedição de Certidão.
24/03/2025 13:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro Luca de Barros Melo (OAB 12899AL/) Processo 0700716-85.2024.8.02.0010 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autor: José Anderson Araújo Crisóstomo - Assim, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela parte exequente (fl. 33) para os devidos fins de direito.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido cumprimento de sentença que impõe o dever de pagar quantia certa à Fazenda Pública, extinguindo o presente cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 535, § 3º e 924, II, ambos do CPC.

Por conseguinte, após o trânsito em julgado, DETERMINO a expedição do RPV competente e a intimação do MUNICÍPIO DE COLÔNIA LEOPOLDINA para que, no prazo de 02 (dois) meses, efetue o pagamento da REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV do valor total de R$ 3.930,24 (três mil novecentos e trinta reais e vinte e quatro centavos).

Ressalte-se que o pagamento da Requisição de Pequeno Valor - RPV deve ser efetuado mediante depósito na agência bancária mais próxima da residência da parte exequente (art. 535, §3°, II, do CPC).

Sem custas em razão da isenção conferida ao Município, nos termos do art. 44, I, da Resolução n. 19/2007 do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

Sem condenação em honorários, consoante §7°, art. 85 do CPC.

Caso ultrapasse o prazo do pagamento voluntário sem que haja requerimento da parte autora, arquivem-se definitivamente os autos.

Colônia Leopoldina, datado e assinado eletronicamente.

José Ivan Melo dos Santos Juiz de Direito
21/03/2025 14:34

Expedição de Certidão.
21/03/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2025 10:18

Julgado procedente o pedido
03/01/2025 11:51

Conclusos para julgamento
03/12/2024 11:08

Conclusos para despacho
03/12/2024 10:49

Expedição de Certidão.
02/12/2024 15:05

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 02:30

Expedição de Certidão.
17/09/2024 17:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/09/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2024 12:41

Expedição de Certidão.
13/09/2024 08:36

Outras Decisões
12/09/2024 21:40

Conclusos para despacho
12/09/2024 21:40

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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