15/07/2025 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2025 07:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JÚLIA DE ALMEIDA ROCHA (OAB 16143/AL) - Processo 0719433-80.2021.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - RÉU: B1Marcelo Júnior Silva dos SantosB0 - 4.

DISPOSITIVO.

Isso posto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para, em consequência: a) Absolver Marcelo Júnior Silva dos Santos do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/06, com fulcro no art. 386, II, do CPP; b) Condenar Marcelo Júnior Silva dos Santos como incurso nas penas do art. 14 da Lei nº 10.826/03.

Depois de feita, acima, a devida individualização, a pena definitiva do réu é de 2 anos 10 dias-multa substituída a pena privativa de liberdade anteriormente fixada, por duas restritivas de direitos, na modalidade de PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE e PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. c) Condenar o(s) réu(s) Marcelo Júnior Silva dos Santos ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP, sendo que eventual isenção ou suspensão do pagamento em virtude suposta situação de pobreza da parte vencida só deve ser avaliada na fase da execução penal 5.

DISPOSIÇÕES FINAIS 5.1 Revogo as medidas cautelares impostas ao acusado Marcelo Júnior Silva dos Santos. 5.2 Tendo em vista que não houve controvérsia, no curso do processo, sobre a natureza ou quantidade da droga, ou sobre a regularidade do laudo de exame pericial, determino que seja realizada a destruição da droga apreendida, mediante incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

A incineração deverá ser executada pela autoridade de polícia judiciária competente, na presença de representante do Ministério Público e da autoridade sanitária competente, mediante auto circunstanciado e após a perícia realizada no local da incineração.

Expeça-se mandado de incineração da droga. 5.3.

Remeta(m)-se a(s) arma(s) de fogo e munição(ões) apreendida(s) ao Comando do Exército para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, nos termos do art. 25 da Lei 10.826/03. 5.4.

Destrua(m)-se, após o trânsito em julgado, os bens na medida em que ficou evidenciada sua ligação com a prática do crime.

Ademais, tais bens possuem ínfimo valor econômico, não fazendo sentido decretar a perda em favor da União, que não deve ter interesse em ficar com tais bens. 5.5.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado (CF, art. 5º, LVII): a) Expeça-se a guia de recolhimento para execução da reprimenda pelo juízo competente (LEP, art. 105), observando os comandos da Resolução nº 113/2010 do Conselho Nacional de Justiça. b) Oficie-se à Justiça Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos do(s) réu(s) condenado(s) (CF, art. 15, III); c) Oficie-se ao órgão encarregado da Estatística Criminal, encaminhando o Boletim Individual do(s) acusado(s) (CPP, art. 809); d) Destruam-se as amostras das drogas guardadas para contraprova, certificando isso nos autos (art. 72 da Lei de Drogas); e) Façam-se as demais comunicações de estilo e arquive-se.

Maceió,04 de julho de 2025.

Bruna Saback de Almeida Rosa Juíza de Direito
14/07/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2025 12:22

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 12:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/07/2025 12:21

Expedição de Certidão.
14/07/2025 12:21

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
14/07/2025 12:03

Julgado procedente em parte do pedido
30/05/2025 14:23

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 12:38

Juntada de Carta precatória
22/05/2025 12:38

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 01:06

Conclusos para julgamento
22/04/2025 18:51

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 11:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Júlia de Almeida Rocha (OAB 16143/AL) Processo 0719433-80.2021.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Marcelo Júnior Silva dos Santos - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, abro vista dos autos ao Advogado da parte Marcelo Júnior Silva dos Santos pelo prazo legal, para apresentar alegações finais, em memoriais escritos.
10/04/2025 19:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2025 00:39

Expedição de Certidão.
06/04/2025 00:39

Expedição de Certidão.
27/03/2025 11:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Júlia de Almeida Rocha (OAB 16143/AL) Processo 0719433-80.2021.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Marcelo Júnior Silva dos Santos - Em seguida, a MM.

Juíza proferiu o seguinte despacho: "1) Oficia-se a corregedoria da Policia Militar para que a mesma informe os motivos pelos quais o policial militar Steve Wodson Fabricio de Oliveira não foi devidamente intimado/informado da presente audiência de instrução, conforme relatado pelo policial e gravado em mídia; 2) Intimem-se as partes, primeiro o MP e depois a Defesa, para apresentarem as alegações finais, no prazo de 5 dias; 3) Após, venham-me os autos conclusos para sentença".
26/03/2025 10:57

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/03/2025 10:57

Expedição de Certidão.
26/03/2025 10:57

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/03/2025 10:57

Expedição de Certidão.
26/03/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 10:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 08:41

Despacho de Mero Expediente
26/03/2025 07:36

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 08:49

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 08:49

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 07:11

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 00:11

Expedição de Certidão.
26/02/2025 22:22

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 11:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/02/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 09:39

Expedição de Carta precatória.
24/02/2025 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2025 09:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/02/2025 09:05

Expedição de Certidão.
22/02/2025 08:19

Juntada de Outros documentos
22/02/2025 08:17

Expedição de Ofício.
22/02/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 12:07

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 11:00

Juntada de Outros documentos
09/05/2024 08:40

Expedição de Certidão.
06/05/2024 12:18

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/03/2025 12:00:00, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
29/05/2023 11:22

Expedição de Certidão.
24/05/2022 13:30

Juntada de Outros documentos
12/05/2022 09:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/05/2022 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2022 17:39

Decisão Proferida
05/05/2022 19:09

Expedição de Certidão.
05/05/2022 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2022 17:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/05/2022 17:06

Expedição de Certidão.
05/05/2022 15:54

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2022 09:00

Juntada de Outros documentos
21/02/2022 09:10

Juntada de Outros documentos
17/02/2022 09:31

Juntada de Outros documentos
17/02/2022 09:31

Juntada de Outros documentos
16/02/2022 16:48

Juntada de Alvará
16/02/2022 09:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/02/2022 06:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2022 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2022 17:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/02/2022 17:53

Expedição de Certidão.
14/02/2022 16:26

Decisão Proferida
19/01/2022 08:39

Expedição de Certidão.
24/11/2021 13:35

Juntada de Outros documentos
24/11/2021 13:35

Juntada de Outros documentos
24/11/2021 09:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/11/2021 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2021 11:45

Decisão Proferida
12/11/2021 12:21

Conclusos para despacho
12/11/2021 09:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/11/2021 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2021 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2021 09:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/11/2021 09:34

Expedição de Certidão.
11/11/2021 08:23

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
10/11/2021 22:30

Juntada de Outros documentos
30/10/2021 00:29

Expedição de Certidão.
19/10/2021 12:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/10/2021 12:36

Expedição de Certidão.
08/10/2021 09:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/10/2021 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2021 17:22

Decisão Proferida
01/10/2021 00:29

Expedição de Certidão.
21/09/2021 09:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/09/2021 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2021 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2021 14:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/09/2021 14:37

Expedição de Certidão.
20/09/2021 13:17

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
20/09/2021 12:35

Juntada de Outros documentos
20/09/2021 11:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/09/2021 11:38

Expedição de Certidão.
20/09/2021 10:24

Ato ordinatório praticado
19/09/2021 09:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2021 14:01

Juntada de Outros documentos
15/09/2021 13:44

Juntada de Outros documentos
01/09/2021 13:26

Juntada de Outros documentos
01/09/2021 12:54

Mandado Recebido na Central de Mandados
01/09/2021 12:52

Expedição de Mandado.
01/09/2021 12:47

Juntada de Outros documentos
01/09/2021 09:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/08/2021 21:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2021 15:18

Decisão Proferida
25/08/2021 10:18

Conclusos para despacho
25/08/2021 10:17

Evoluída a classe de 279 para classe_nova
24/08/2021 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2021 09:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/08/2021 09:01

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 09:00

Juntada de Informações
23/08/2021 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2021 15:13

Despacho de Mero Expediente
18/08/2021 10:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/08/2021 10:22

Expedição de Certidão.
18/08/2021 09:52

Juntada de Outros documentos
18/08/2021 07:35

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
18/08/2021 07:34

Evoluída a classe de 279 para classe_nova
17/08/2021 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2021 09:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/08/2021 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2021 15:26

Decisão Proferida
30/07/2021 12:30

Conclusos para despacho
30/07/2021 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2021 09:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/07/2021 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2021 09:56

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/07/2021 09:56

Expedição de Certidão.
28/07/2021 08:40

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
27/07/2021 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2021 09:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/07/2021 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2021 16:48

Decisão Proferida
26/07/2021 06:45

Conclusos para despacho
24/07/2021 10:11

Juntada de Outros documentos
23/07/2021 20:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/07/2021 20:06

Redistribuição de Processo - Saída
23/07/2021 15:22

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
23/07/2021 14:29

Expedição de Outros documentos.
23/07/2021 14:09

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
23/07/2021 14:06

Juntada de Outros documentos
23/07/2021 14:06

Juntada de Outros documentos
23/07/2021 13:22

Expedição de Mandado.
23/07/2021 13:21

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/07/2021 13:21:59, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
23/07/2021 12:38

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 23/07/2021 12:38:47, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
23/07/2021 11:40

Juntada de Outros documentos
23/07/2021 08:14

Juntada de Outros documentos
23/07/2021 07:47

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/07/2021 10:30:00, Central de Audiência de Custódia.
22/07/2021 23:05

Conclusos para despacho
22/07/2021 23:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2021

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO JUDICIAL • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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