07/06/2025 07:07

Expedição de Certidão.
28/05/2025 07:24

Recebido da Equipe Multidisciplinar
28/05/2025 07:23

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 12:37

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 12:31

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/05/2025 12:31

Expedição de Certidão.
27/05/2025 03:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: KELLYANE TORRES CALHEIROS (OAB 15361/AL), Isabella Salustiano Lima (OAB 20091/AL) Processo 0700375-02.2025.8.02.0050 - Interdição/Curatela - Requerente: Manoel Francisco Correia Junior - DESPACHO .

Compulsando os autos, verifico, à fl. 59, requerimento formulado pela equipe multidisciplinar, no sentido de que sejam adotadas as providências necessárias para viabilizar o comparecimento de psicólogo(a), para o adequado cumprimento da diligência.

Ocorre que, como bem ressaltado pelo representante do Ministério Público às fls. 52/53, entendo que, no presente caso, o estudo social se mostra cabível e supre eventual estudo psicossocial, ao menos por ora.

Face o exposto, e em complemento às determinações contidas no despacho proferido em audiência de fls. retro, chamo o feito à ordem para retificar a determinação final do citado despacho, tão somente para determinar a expedição de ofício para a equipe multidisciplinar atuante neste Juízo, a fim de que proceda o estudo social, no prazo de 10 (dez) dias.

Cumpra-se.

Porto Calvo(AL), assinado e datado digitalmente.

Edmilson Machado de Almeida Neto Juiz de Direito
26/05/2025 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 10:41

Despacho de Mero Expediente
22/05/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 08:57

Despacho de Mero Expediente
20/05/2025 09:05

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 14:12

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 12:29

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 12:41

Remetidos os Autos (:outros motivos) para destino
15/04/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 08:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2025 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 08:04

Expedição de Certidão.
07/04/2025 12:41

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 11:25

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 11:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/04/2025 11:17

Expedição de Certidão.
04/04/2025 11:12

Expedição de Mandado.
28/03/2025 13:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: KELLYANE TORRES CALHEIROS (OAB 15361/AL), Isabella Salustiano Lima (OAB 20091/AL) Processo 0700375-02.2025.8.02.0050 - Interdição/Curatela - Requerente: Manoel Francisco Correia Junior - Inicialmente, estando presentes as condições da ação e satisfeitos os pressupostos processuais, e sendo atendidos os requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil, deve ser recebida a petição inicial.

Passo a análise do pedido de curatela provisória.

A tutela provisória de urgência é uma técnica processual que autoriza o magistrado a assegurar a utilidade do resultado final ou a satisfazer antecipada e faticamente a pretensão, mediante cognição sumária, sem conhecer de todos elementos da relação jurídica.

A primeira hipótese é a tutela cautelar que tem por fim garantir para satisfazer; a segunda é a tutela antecipatória que objetiva satisfazer para garantir.

O Código de Processo Civil, em seu art. 300, dispõe que para a concessão de tutela de urgência, cautelar ou satisfativa, se exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito "o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

Para além disso, o §3° desse mesmo artigo, pressupõe que tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito ou acautelado é verificado através de uma constatação de que o pedido deduzido em juízo tem considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida ao processo. É preciso que o juiz, em cognição sumária, identifique uma verossimilhança fática, independentemente de produção de prova.

Em consonância com o atestado médico de fls. 21/28, é possível dessumir a doença CID-10: G30.1 (Alzheimer), o que é consentâneo a especialidade do médico subscritor e o relatório delineado, de modo a revelar a alta probabilidade relatada na Inicial.

O perigo de dano, por sua vez, reside na necessidade urgente de representação da interditanda para a prática de atos da vida civil, especialmente para requerer a isenção do imposto de renda junto ao Estado de Alagoas, o que depende de providência imediata, sob pena de prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação à requerida.

Ademais, o requerente comprovou sua legitimidade para propor a presente ação, nos termos do artigo 747, II, do Código de Processo Civil, que estabelece que a interdição pode ser promovida "pelos parentes ou tutores", bem como comprovou ser a pessoa mais adequada para assumir o encargo da curatela, já que atualmente auxilia a requerida em todos os seus atos da vida civil.

Nesse contexto, entendo que estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória de urgência pleiteada.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para nomear MANOEL FRANCISCO CORREIA JUNIOR como curador provisório de ANA PASTORA CAVALCANTE CORREIA, para representá-la em todos os atos da vida civil.

Intime-se o autor para que assuma o compromisso através de termo de curatela provisória no prazo de cinco dias.

Proceda-se com urgência ao estudo psicossocial do caso pela equipe multidisciplinar atuante neste Juízo, em até 15 (quinze) dias.

Cite-se o interditando para, em 21 de maio de 2025, às 10h45min, comparecer perante o juiz, que o entrevistará minuciosamente acerca de sua vida, negócios, bens, vontades, preferências e laços familiares e afetivos e sobre o que mais lhe parecer necessário para convencimento quanto à sua capacidade para praticar atos da vida civil, devendo ser reduzidas a termo as perguntas e respostas, na forma do art. 751 do CPC/15.

Ocorrendo as seguintes hipóteses: a) caso seja verificado, pelo oficial de justiça, que a interditanda não tem condições de receber a citação, devido a aparente incapacidade civil, deverá certificar detalhadamente o ocorrido; ou b) caso a interditanda seja citada, mas não ofereça Contestação, nomeio-lhe curador especial, na forma do art. 72, I, c/c art. 752, §2º do CPC, a ser exercido pela Defensoria Pública de Alagoas, facultando-lhe Contestar a ação, no prazo legal, ainda que por negativa geral.

O autor deve, igualmente, comparecer à audiência, trazendo consigo dois parentes ou pessoas próximas que conheçam a suposta enfermidade do interditando, conforme o art. 751, §4°, CPC/15.

Dê-se vista dos autos ao Ministério Público, para que se manifeste acerca do pedido de interdição, bem como tome ciência da audiência designada.

Intime-se o Ministério Público para comparecer à audiência.

Intimem-se.

Cumpra-se com urgência.
27/03/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 10:23

Decisão Proferida
24/03/2025 14:16

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/05/2025 10:45:00, 1ª Vara de Porto Calvo.
24/03/2025 11:57

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 15:01

Conclusos
18/03/2025 15:01

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
07/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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