25/04/2025 13:43

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 13:43

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 13:37

Expedição de Documentos
25/04/2025 13:37

Transitado em Julgado
23/04/2025 17:15

Publicado
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Gustavo Santana de Carvalho (OAB 6125/AL), Marina Neri Marinho de Barros (OAB 13876/AL), Andressa Maria Melo de Araújo (OAB 18444AL/), Beatriz Giulia da Silva (OAB 21238/AL) Processo 0006127-89.2013.8.02.0058 - Execução de Título Extrajudicial - Exequente: Dismoto Distribuidora de Motocicletas Ltda - SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Dismoto Distribuidora de Motocicletas Ltda em face de Maria Betânia Ferreira Ferro, todos qualificados, sede em que as partes apresentaram termo de acordo extrajudicial (fls. 197/200), requerendo a sua homologação. É o relatório.

Decido.

Em casos tais, estabelece o art. 840 do Código Civil (CC) que, por meio da transação, "é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas".

Ademais, dispõe o art. 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil (CPC), que haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação.

Dessa forma, sendo as partes capazes, o objeto do acordo lícito e possível, estando representadas por advogados com poderes especiais para transigir, deve ser aplicado o dispositivo acima referido, diante da ausência de indícios de que a transação foi obtida por dolo, coação ou erro essencial.

Pelo exposto, HOMOLOGO a TRANSAÇÃO firmada entre as partes, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, b, do CPC.

Custas e honorários conforme acordado entre as partes.

Destaco que, como a transação ocorreu antes da sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, conforme disposição do § 3º do art. 90 do CPC.

Saliento que a exigibilidade do pagamento de custas e honorários ficará suspensa por 05 (cinco) anos em relação àquela parte a quem tenha sido eventualmente deferida a gratuidade judiciária (inteligência do art. 98, § 3º, do CPC).

Certifique-se, imediatamente, o trânsito em julgado e inexistindo custas finais a serem pagas, arquivem-se os autos.

Publico.

Intimem-se pelo DJE.

Arapiraca- AL, data da assinatura eletrônica.

Luciana Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito
22/04/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 10:51

Homologada a Transação
14/04/2025 15:35

Conclusos
14/04/2025 10:28

Juntada de Petição
25/03/2025 13:09

Publicado
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Gustavo Santana de Carvalho (OAB 6125/AL), Marina Neri Marinho de Barros (OAB 13876/AL), Andressa Maria Melo de Araújo (OAB 18444AL/) Processo 0006127-89.2013.8.02.0058 - Execução de Título Extrajudicial - Exequente: Dismoto Distribuidora de Motocicletas Ltda - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
24/03/2025 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
22/03/2025 10:41

Juntada de Documento
08/03/2025 05:05

Expedição de Documentos
25/02/2025 16:05

Autos entregues em carga
25/02/2025 16:05

Expedição de Documentos
19/02/2025 13:48

Publicado
18/02/2025 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2025 13:45

Outras Decisões
13/12/2024 12:32

Conclusos
13/12/2024 12:32

Expedição de Documentos
13/12/2024 12:19

Juntada de Documento
13/12/2024 12:18

Juntada de Documento
05/09/2024 15:00

Juntada de Documento
05/09/2024 14:58

Expedição de Documentos
13/08/2024 12:34

Expedição de Documentos
11/06/2024 14:19

Publicado
10/06/2024 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2024 23:33

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 14:36

Conclusos
06/02/2024 13:40

Juntada de Petição
29/01/2024 13:34

Publicado
26/01/2024 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 15:39

Mandado devolvido
06/01/2024 07:34

Retificação de Prazo, devido feriado
23/11/2023 08:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/11/2023 13:04

Publicado
21/11/2023 21:41

Expedição de Documentos
21/11/2023 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2023 15:42

Juntada de Documento
21/11/2023 15:41

Juntada de Documento
21/11/2023 14:25

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 11:33

Conclusos
08/08/2023 13:37

Publicado
07/08/2023 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2023 11:31

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 11:15

Conclusos
03/03/2023 19:55

Juntada de Petição
03/03/2023 19:40

Juntada de Petição
14/02/2023 16:25

Publicado
13/02/2023 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 12:05

Expedição de Documentos
27/01/2023 15:43

Expedição de Documentos
20/01/2023 11:28

Publicado
19/01/2023 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2023 13:26

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 07:37

Conclusos
18/07/2022 15:56

Juntada de Petição
11/07/2022 09:55

Juntada de Documento
08/07/2022 10:41

Publicado
07/07/2022 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2022 11:57

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2022 11:21

Conclusos
23/11/2021 11:38

Juntada de Documento
22/11/2021 09:08

Juntada de Documento
18/08/2021 15:57

Juntada de Documento
18/08/2021 11:20

Expedição de Documentos
19/02/2021 11:09

Outras Decisões
14/01/2021 22:12

Conclusos
03/10/2020 03:25

Juntada de Petição
25/08/2020 13:26

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2020 13:23

Publicado
24/08/2020 19:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2020 18:08

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2020 11:02

Conclusos
29/05/2020 08:11

Juntada de Petição
05/05/2020 12:29

Publicado
04/05/2020 20:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2020 10:34

Republicado
24/01/2020 11:15

Publicado
23/01/2020 20:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2020 14:50

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2019 09:53

Conclusos
10/07/2019 09:46

Juntada de Documento
06/06/2019 10:25

Juntada de Documento
30/01/2019 09:15

Expedição de Documentos
02/10/2018 10:03

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2018 13:16

Conclusos
10/09/2018 13:12

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2018 10:34

Apensado ao processo
10/09/2018 10:34

Apensado ao processo
21/11/2017 07:32

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2017 12:58

Outras Decisões
19/10/2016 13:55

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2016 09:43

Conclusos
18/04/2016 13:18

Juntada de Documento
01/03/2016 11:48

Juntada de Documento
01/03/2016 11:48

Juntada de Documento
01/03/2016 11:48

Juntada de Documento
01/03/2016 11:48

Juntada de Documento
01/03/2016 11:48

Juntada de Documento
01/03/2016 11:47

Juntada de Documento
01/03/2016 11:46

Juntada de Documento
01/03/2016 11:46

Juntada de Documento
01/03/2016 11:46

Juntada de Documento
01/03/2016 11:45

Juntada de Documento
01/03/2016 11:45

Juntada de Documento
01/03/2016 11:40

Juntada de Documento
01/03/2016 11:40

Juntada de Documento
01/03/2016 11:39

Juntada de Documento
01/03/2016 11:39

Juntada de Documento
01/03/2016 11:39

Juntada de Documento
01/03/2016 11:39

Juntada de Petição
01/03/2016 11:39

Juntada de Documento
01/03/2016 11:38

Juntada de Documento
01/03/2016 11:38

Juntada de Documento
01/03/2016 11:38

Juntada de Documento
01/03/2016 11:37

Juntada de Documento
01/03/2016 11:37

Juntada de Documento
01/03/2016 11:37

Juntada de Documento
01/03/2016 11:37

Juntada de Documento
01/03/2016 11:36

Juntada de Documento
01/03/2016 11:36

Juntada de Documento
11/01/2016 10:42

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos
01/10/2015 13:16

Expedição de Documentos
01/10/2015 12:59

Recebidos os autos
01/10/2015 12:35

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2015 10:07

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2015 09:11

Conclusos
25/08/2015 08:26

Publicado
24/08/2015 12:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2015 08:52

Recebidos os autos
12/03/2015 09:31

Outras Decisões
13/11/2014 11:34

Conclusos
13/11/2014 11:27

Juntada de Documento
13/11/2014 09:34

Recebidos os autos
05/11/2014 10:32

Autos entregues em carga
14/10/2014 08:32

Expedição de Documentos
08/10/2014 12:32

Outras Decisões
08/10/2014 12:12

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2014 11:29

Juntada de Petição
18/07/2014 12:48

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2014 08:29

Publicado
01/07/2014 12:30

Publicado
19/05/2014 08:51

Expedição de Documentos
19/05/2014 08:47

Recebidos os autos
14/05/2014 09:25

Outras Decisões
14/05/2014 08:56

Conclusos
14/05/2014 08:55

Juntada de Petição
29/04/2014 09:25

Publicado
28/04/2014 13:08

Publicado
01/04/2014 11:27

Ato ordinatório praticado
01/04/2014 11:26

Juntada de Documento
31/01/2014 12:13

Mandado devolvido
02/12/2013 12:00

Expedição de Documentos
28/11/2013 12:00

Expedição de Documentos
28/11/2013 12:00

Recebidos os autos
22/11/2013 12:00

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2013 12:00

Conclusos
30/08/2013 12:00

Expedição de Documentos
30/08/2013 12:00

Recebidos os autos
29/08/2013 12:00

Remetidos os Autos
23/08/2013 12:00

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2013

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0716115-10.2024.8.02.0058

Angela Maria do Nascimento

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Kari Karoline Soares Vicente

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/11/2024 17:50

Exibir Processo

Processo nº 0709676-23.2025.8.02.0001

Maria Celia dos Santos

Banco Bmg S.A

Advogado: Katerine Eduarda de Moraes Barra Feital

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/02/2025 07:45

Exibir Processo

Processo nº 0700725-72.2024.8.02.0034

Condominio Residencial Recanto dos Mares

Yris Vitoria da Silva

Advogado: Antonio Luiz de Hollanda Rocha

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/06/2024 17:50

Exibir Processo

Processo nº 0701293-88.2024.8.02.0034

Condominio Residencial Recanto dos Mares

Aletheia Aparecida dos Santos Cabral

Advogado: Raquel Lopes da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/09/2024 16:26

Exibir Processo

Processo nº 0714508-59.2024.8.02.0058

Walmir Valenca Sociedade Individual de A...

Jose Niraldo Pereira dos Santos

Advogado: Walmir Valenca Silva Filho

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/10/2024 15:20

Exibir Processo