25/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0812324-21.2024.8.02.0000 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - Maceió - Requerente: Davi Farias de Morais Malta (Representado(a) por sua Mãe) Mayra Farias de Almeida e Silva - Requerido: Estado de Alagoas - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. 1.

Trata-se de pedido de efeito suspensivo ativo em recurso de apelação formulado por DAVI FARIAS DE MORAIS MALTA, representado por sua genitora, em face de sentença (fls. 158/168 dos autos originais) proferida pelo Juízo da 28ª Vara da Infância e Juventude, na pessoa da Excelentíssima Dra.

Maria Lucia de Fátima Barbosa Pirauá, nos autos da Ação Cominatória nº 0700604-70.2024.8.02.0090, proposta em face do Estado de Alagoas, a qual julgou parcialmente procedente a Demanda. 2.

Registro que, em princípio, esta relatoria possuía o entendimento de que se fazia necessária a confirmação, pelo colegiado, da decisão monocrática que apreciava o pedido de suspensão da sentença. 3.

Entretanto, quando do julgamento do Pedido de Efeito Suspensivo n. 0804796-33.2024.8.02.0000, passei a adotar a posição majoritária na 3ª Câmara Cível acerca do adequado rito de processamento desta classe processual, entendendo que o relator exaure o pleito quando da apreciação ou não de sua concessão liminar inicial, julgando-o, portanto monocraticamente. 4.

A decisão que concede ou denega o efeito suspensivo virá a ser confirmada ou não pelo colegiado através do julgamento do próprio recurso de Apelação. 5.

Pelo exposto, confirmo a decisão já tomada às fls. 236/245 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o presente Pedido de Efeito Suspensivo, nos termos ali delineados. 6.

Intimem-se as partes para que tomem conhecimento desta decisão. 7.

Publique-se.

Cumpra-se. 8.

Cumpridas as diligências, arquive-se imediatamente o presente feito.

Maceió, .

Des.

Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des.

Paulo Zacarias da Silva - Advs: Ewerton de Morais Malta (OAB: 16589/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL)
10/03/2025 09:19

Juntada de Petição de
10/03/2025 09:19

Juntada de Petição de
27/02/2025 08:24

Confirmada
27/02/2025 08:23

Expedição de
15/12/2024 01:48

Expedição de
04/12/2024 10:48

Confirmada
04/12/2024 10:48

Expedição de
04/12/2024 10:19

Certidão de Envio ao 1º Grau
04/12/2024 10:01

Publicado
04/12/2024 09:58

Confirmada
04/12/2024 09:41

Expedição de
03/12/2024 14:39

Ratificada a Decisão Monocrática
03/12/2024 08:44

Concedida em parte a Medida Liminar
26/11/2024 14:03

Conclusos
26/11/2024 14:03

Expedição de
26/11/2024 14:03

Distribuído por
26/11/2024 10:01

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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