24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Cayk Douglas Correia Higino Lessa (OAB 15161/AL), Graciela de Oliveira Mota (OAB 16281/AL) Processo 0700694-63.2021.8.02.0032 - Cumprimento Provisório de Decisão - Autor: Município de Olho DŽÁgua Grande, João Batista do Nascimento Filho - Por esses fundamentos, rejeito a alegação de inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, ao tempo em que JULGO IMPROCEDENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença trazida pela parte Impugnante/Executada.

Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, por força da redação da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça.

Intimem-se as partes, por publicação.

Altere-se a classe processual do presente feito, fazendo constar "Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública" ou congênere, em vez de "Cumprimento Provisório de Sentença".

Por outro lado, indefiro, por ora, o pedido formulado pela parte exequente às fls. 25/26, porquanto os processos de cumprimento de sentença contra Fazenda Pública têm procedimento próprio de tramitação previsto em lei, devendo ser respeitado.

Preclusa a presente decisão, observando o valor que perfaz atualmente o débito exequendo e o teto para expedição de RPV do município de Olho D'água Grande, estabelecido em 04 (quatro) salários-mínimos, conforme Lei Municipal nº. 270/2007, intime-se a parte Exequente para informar se dispensa o excedente para expedição de RPV ou se pretende ver a quitação do débito por meio de precatório, no prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo dispensa, expeça-se ofício solicitando a formação do competente precatório.

Todavia, havendo renúncia ao excedente, EXPEÇA(M)-SE a correspondente Requisição de Pequeno Valor - RPV, no valor de R$ 6.072,00 (seis mil e setenta e dois reais).

Na RPV deverá constar a advertência de que não sendo depositada o numerário devido no prazo de 02 (dois) meses, será expedida a ordem de sequestro da quantia necessária à satisfação do débito.
23/03/2025 11:15

Execução de Sentença Iniciada
01/11/2024 11:46

Arquivado Definitivamente
01/11/2024 11:45

Certidão Arquivamento CGJ
01/11/2024 11:44

Transitado em Julgado
11/05/2024 03:02

Expedição de Certidão.
30/04/2024 12:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/04/2024 12:15

Expedição de Certidão.
29/04/2024 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2024 17:05

Julgado procedente o pedido
19/02/2024 10:45

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 11:24

Conclusos para despacho
23/11/2023 11:32

Juntada de Outros documentos
02/06/2023 14:05

Conclusos para despacho
01/06/2023 20:50

Visto em Autoinspeção
18/11/2022 16:01

Juntada de Outros documentos
14/11/2022 09:22

Conclusos para despacho
14/11/2022 09:22

Expedição de Certidão.
04/11/2022 06:29

Expedição de Certidão.
25/10/2022 10:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/10/2022 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2022 12:11

Expedição de Certidão.
24/10/2022 08:22

Despacho de Mero Expediente
01/08/2022 18:45

Execução de Sentença Iniciada
28/03/2022 14:55

Expedição de Certidão.
09/03/2022 15:12

Conclusos para despacho
17/12/2021 01:53

Expedição de Certidão.
06/12/2021 17:15

Juntada de Outros documentos
06/12/2021 15:48

Expedição de Certidão.
03/12/2021 10:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/12/2021 14:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2021 11:20

Concedida a Antecipação de tutela
01/10/2021 12:21

Conclusos para despacho
01/10/2021 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2021

Ultima Atualização
01/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000035-75.2025.8.02.0058

Adeli Consultoria Educacional Eireli

Anderson Felipe Silva Araujo

Advogado: Marcelo Farina de Medeiros

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 21/02/2025 12:00

Exibir Processo

Processo nº 0700322-75.2025.8.02.0032

Mayckon Goncalo dos Santos

Estado de Alagoas

Advogado: Ricardo Meyer Perez

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/03/2025 16:23

Exibir Processo

Processo nº 0701357-07.2024.8.02.0032

Banco Santander (Brasil) S/A

Jose Divane Sandes

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/08/2024 10:00

Exibir Processo

Processo nº 0703223-35.2025.8.02.0058

Sara Adriana Lima Dias da Fonseca

Heron Tellier

Advogado: Alexandre Norman Barbosa da Fonseca

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/02/2025 13:24

Exibir Processo

Processo nº 8287205-73.2024.8.02.0001

Ministerio Publico do Estado de Alagoas

Vinicius Araujo Andrade Brito

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/10/2024 15:35

Exibir Processo