TJAL - 0737318-39.2023.8.02.0001
1ª instância - 30ª Vara Civel da Capital
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 21:15
Juntada de Outros documentos
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15/08/2025 03:17
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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15/08/2025 00:00
Intimação
ADV: PAULO GUILHERME BARRETO FERNANDES FILHO (OAB 12575/AL), ADV: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 29442/BA), ADV: FABIANA MARQUES CAVALCANTE (OAB 16546/AL), ADV: ENY BITTENCOURT (OAB 16827A/AL) - Processo 0737318-39.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - AUTORA: B1Giselda dos SantosB0 - RÉU: B1ITAU UNIBANCO S.AB0 - Ante o exposto, DEFIRO o pedido de habilitação nos autos formulado pelos peticionantes, na forma do art. 691 do Código de Processo Civil.
Ademais, INTIME-SE ambos os autores agora habilitados para que, no prazo de 5 dias, informem a existência de processo de inventário no qual seja o inventariante e/ou a existência de demais herdeiros do de cujus.
Por fim, caso seja informada a inexistência de outros herdeiros e de processo de inventário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas, para análise da admissibilidade dos recursos interpostos. -
14/08/2025 23:10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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14/08/2025 19:23
Substituição/Sucessão da Parte
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06/06/2025 15:30
Conclusos para despacho
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03/06/2025 20:04
Juntada de Outros documentos
-
13/05/2025 11:49
Juntada de Outros documentos
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30/04/2025 11:49
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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30/04/2025 00:00
Intimação
ADV: PAULO GUILHERME BARRETO FERNANDES FILHO (OAB 12575/AL), Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 29442/BA), Eny Bittencourt (OAB 16827A/AL) Processo 0737318-39.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Giselda dos Santos - Réu: ITAU UNIBANCO S.A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte ré, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.
Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.
Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.
Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. -
29/04/2025 19:49
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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29/04/2025 19:38
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2025 10:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2025 11:58
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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27/03/2025 00:00
Intimação
ADV: PAULO GUILHERME BARRETO FERNANDES FILHO (OAB 12575/AL), Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 29442/BA), Eny Bittencourt (OAB 16827A/AL) Processo 0737318-39.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Giselda dos Santos - Réu: ITAU UNIBANCO S.A - Posto isso, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS formulados na peça exordial, e extingo o feito com resolução do mérito, com fulcro nos arts. 487, I, do Código de Processo Civil c/c 14 do Código de Defesa do Consumidor, declarando a inexistência de débito da autora, Giselda dos Santos, perante o réu, ITAU UNIBANCO S.A, relativamente à cédula de crédito bancário nº 639933981, ademais: A) CONDENO a demandada à devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, no importe de R$ 924,00 (novecentos e vinte e quatro reais) mais os descontos que foram efetuados durante o trâmite deste processo. a.1) Por se tratar de responsabilidade extracontratual, os danos materiais devem ser acrescido de correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ou seja, de cada desconto efetuado nos proventos da autora; e juros moratórios também a partir de cada evento danoso (art. 398 do CC cc Súmula 54 STJ). a.2) Para o cálculo da correção monetária, deverá ser aplicado o índice previsto no art. 606 do Código de Normas Judiciais deste Tribunal, qual seja, o INPC, acrescido de juros simples de 1% ao mês, conforme dispõe o art. 161, §1º, do CTN.
Entretanto, quando coincidirem juros e correção, será aplicada unicamente a taxa SELIC, conforme estabelecido no REsp 1.795.982, ao menos, até 30/08/2024. a.3) A partir de 31/08/2024, data em que entrou em vigor a Lei nº 14.905/2024, que conferiu nova redação ao art. 389, com o acréscimo do parágrafo único, e ao art. 406, §1º, ambos do Código Civil, deverá ser aplicado o IPCA como índice de CORREÇÃO MONETÁRIA e os JUROS MORATÓRIOS, por sua vez, serão calculados com base na taxa SELIC, deduzindo-se o índice de atualização monetária.
B) CONDENO ainda a casa bancária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). b.1) Por se tratar de responsabilidade extracontratual, os danos morais sofrerão correção monetária a partir da data da assinatura digital desta sentença (Súmula nº 362 do c.
Superior Tribunal de Justiça, e juros moratórios, a partir do evento danoso (art. 398 do CC cc Súmula 54 STJ), isto é, a partir da data do primeiro evento danoso (primeiro desconto indevido). b.2) Para o cálculo da correção monetária, será aplicado exclusivamente o IPCA.
Os juros moratórios serão de 1% ao mês, conforme o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, até 30/08/2024.
A partir de 31/08/2024, data em que entrou em vigor a Lei nº 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406, §1º, do Código Civil, deverá ser utilizado o IPCA como índice de correção monetária, enquanto os juros moratórios serão calculados com base na taxa SELIC, deduzindo-se o índice de correção monetária.
Sucumbente, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado do vencedor, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, com espeque no art. 85, § 2º, do CPC. -
26/03/2025 06:28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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25/03/2025 18:56
Julgado procedente o pedido
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25/03/2025 18:38
Conclusos para julgamento
-
25/11/2024 11:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/11/2024 12:40
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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19/11/2024 19:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
19/11/2024 18:47
Ato ordinatório praticado
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19/11/2024 18:45
Expedição de Certidão.
-
14/06/2024 11:28
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
13/06/2024 22:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
13/06/2024 15:37
Ato ordinatório praticado
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12/06/2024 16:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2024 09:43
INCONSISTENTE
-
12/06/2024 09:43
INCONSISTENTE
-
12/06/2024 05:50
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
11/06/2024 10:35
Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
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07/06/2024 16:37
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2024 15:35
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2024 17:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2024 14:25
Juntada de Outros documentos
-
22/05/2024 18:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/05/2024 12:11
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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20/05/2024 17:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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20/05/2024 16:51
Ato ordinatório praticado
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20/05/2024 16:49
Expedição de Certidão.
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04/04/2024 11:33
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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03/04/2024 13:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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03/04/2024 12:32
Ato ordinatório praticado
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02/04/2024 16:20
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/06/2024 09:30:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
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12/03/2024 16:27
INCONSISTENTE
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12/03/2024 16:27
Recebidos os autos.
-
12/03/2024 16:27
Recebidos os autos.
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12/03/2024 16:27
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
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12/03/2024 16:27
Recebidos os autos.
-
12/03/2024 16:27
INCONSISTENTE
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12/03/2024 16:10
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
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12/03/2024 16:09
Ato ordinatório praticado
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12/12/2023 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2023 11:21
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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30/11/2023 20:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
30/11/2023 18:59
Concedida a Medida Liminar
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08/11/2023 14:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/11/2023 15:45
Conclusos para despacho
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06/11/2023 15:44
Expedição de Certidão.
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06/11/2023 11:55
Juntada de Outros documentos
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03/11/2023 09:49
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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15/10/2023 22:32
Expedição de Carta.
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10/10/2023 11:58
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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09/10/2023 20:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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09/10/2023 18:20
Proferidas outras decisões não especificadas
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02/10/2023 16:50
Conclusos para despacho
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29/09/2023 12:08
Juntada de Outros documentos
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12/09/2023 11:04
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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11/09/2023 19:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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11/09/2023 17:04
Proferido despacho de mero expediente
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31/08/2023 10:02
Conclusos para despacho
-
31/08/2023 10:02
Distribuído por prevenção
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/06/2024
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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