29/05/2025 13:39

Expedição de Certidão.
26/05/2025 14:33

Processo Transferido entre Varas
26/05/2025 14:33

Processo recebido pelo CJUS
26/05/2025 14:33

Recebimento no CEJUSC
26/05/2025 14:33

Remessa para o CEJUSC
26/05/2025 14:33

Processo recebido pelo CJUS
26/05/2025 14:33

Processo Transferido entre Varas
26/05/2025 14:23

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
26/05/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 15:06

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 13:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas Araújo de Britto (OAB 17670/AL) Processo 0714447-44.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jonathan Rodrigues Oliveira, Rachel Santos Bauer - - CONCLUSÃO: Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, exclusivamente para atribuir à empresa demandada o ônus de provar a existência tanto do negócio jurídico quanto de sua forma, o que poderá ser feito, no prazo para a resposta, por meio da juntada do respectivo instrumento contratual, de áudio de gravação telefônica ou de qualquer outro documento idôneo.

Finalmente, CONCEDO GRATUIDADE JUDICIÁRIA À PARTE AUTORA, ante a declaração de hipossuficiência econômico-financeira realizada sob as penas da lei, por não haver, neste momento, indícios que infirmem a presunção de veracidade de tal afirmação (art. 5º, LXXIV da CF e art. 99, §3º do CPC).

REMETAM-SE OS AUTOS AO CJUS para a realização da audiência de tentativa de conciliação/mediação, o que determino por estar firme no entendimento de que a melhor solução a ser dada à presente demanda é a conciliatória, inclusive, independentemente da declaração de vontade da parte autora no sentido de solicitar, ou não, a realização desta audiência, uma vez que somente quando AMBAS as partes informarem desinteresse em conciliar é que seria possível a dispensa da realização da referida audiência.

CITE-SE a parte Demandada, assim como INTIME-SE a parte Demandante, na figura do seu causídico, a fim de que ambas compareçam à audiência de tentativa de conciliação/mediação, salientando que a presença é obrigatória.

Ressalto que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da ré à audiência de tentativa de conciliação/mediação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado de Alagoas (art. 334, §8º, do CPC).

Providências de praxe.

Publico.

Cumpra-se.
05/05/2025 23:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 20:03

Decisão Proferida
30/04/2025 14:42

Conclusos para despacho
14/04/2025 12:02

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 11:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas Araújo de Britto (OAB 17670/AL) Processo 0714447-44.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jonathan Rodrigues Oliveira, Rachel Santos Bauer - Assim, antes mesmo de analisar o conteúdo da exordial, como forma de ser viabilizado o amplo acesso à justiça, intime-se a parte autora, na pessoa de seu causídico, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos presentes autos a comprovação documental da hipossuficiência econômico-financeira declarada nos autos, ou proceda ao recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do feito como autoriza o art. 290 do CPC.
26/03/2025 06:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2025 18:41

Despacho de Mero Expediente
25/03/2025 10:21

Conclusos para despacho
25/03/2025 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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