12/08/2025 09:41

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Tribunal de Justiça) para destino
11/08/2025 21:25

Juntada de Petição de Contra-razões
07/08/2025 03:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: KATERINE EDUARDA DE MORAES BARRA FEITAL (OAB 119352/PR), ADV: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO (OAB 6226A/AL) - Processo 0700503-55.2024.8.02.0018 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: B1Siderly dos SantosB0 - RÉU: B1BANCO BRADESCO S.A.B0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte *, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.
06/08/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2025 21:23

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 10:55

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
01/07/2025 03:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 00:00

Intimação

ADV: KATERINE EDUARDA DE MORAES BARRA FEITAL (OAB 119352/PR), ADV: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO (OAB 6226A/AL) - Processo 0700503-55.2024.8.02.0018 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: B1Siderly dos SantosB0 - RÉU: B1BANCO BRADESCO S.A.B0 - Diante do exposto, REJEITO AS PRELIMINARES, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, incisos I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato discutido nesses autos e a inexistência do respectivo débito gerado, devendo a parte ré providenciar a cessação dos descontos no benefício da parte autora no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incidência de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto, limitada a R$10.000,00 (dez mil reais); b) CONDENAR a parte ré à repetição do indébito em dobro dos valores descontados da parte autora, no que se refere ao objeto da presente ação e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) AUTORIZAR a parte ré a compensar do valor da condenação até a importância de R$ 1.147,44 (mil, cento e quarenta e sete reais e quarenta e quatro centavos) (fls. 01/02), atualizada pelo INPC desde o creditamento, valor este que se refere aos saques realizados pela demandante, relacionados ao crédito consignado discutido no feito.

A atualização da condenação dos danos materiais será realizada pela incidência de juros e correção monetária a partir do(s) evento(s) danoso(s) (data de cada desconto no benefício) (art. 398 do CC e súmulas 43 e 54 do STJ), calculados unicamente pela taxa SELIC (art. 406 do CC).

A atualização da condenação dos danos morais será realizada pela incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC e art. 161, §1º, do CTN) desde a citação (art. 398 do CC e súmula 54 do STJ) até a data da sentença (arbitramento), a partir de quando fluem juros e correção monetária (súmula 362 do STJ), calculados unicamente pela taxa SELIC (art. 406 do CC).

Uma vez que a parte autora decaiu em parte mínima do seu pedido, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, à luz do que dispõe o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à instância superior para apreciação do recurso de apelação.

Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, dê-se baixa na distribuição e, após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se, Registre-se e Intimem-se.
30/06/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2025 12:30

Julgado procedente em parte do pedido
25/02/2025 11:11

Conclusos para despacho
24/02/2025 22:25

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 12:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/02/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 10:02

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 09:56

Conclusos para despacho
27/01/2025 16:25

Juntada de Outros documentos
06/01/2025 11:24

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 6226A/AL), Katerine Eduarda de Moraes Barra Feital (OAB 119352/PR) Processo 0700503-55.2024.8.02.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Siderly dos Santos - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
03/01/2025 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/01/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 09:55

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 12:19

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
04/11/2024 09:41

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 15:55

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 15:55

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 12:16

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/09/2024 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/09/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 12:02

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/11/2024 12:15:00, Vara do Único Ofício de Major Izidoro.
13/09/2024 21:33

INCONSISTENTE
13/09/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 11:54

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/09/2024 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/09/2024 10:20

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2024 19:20

Conclusos para despacho
04/09/2024 19:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

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