09/04/2025 10:44

Conclusos para despacho
09/04/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 04:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 13:31

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/03/2025 13:31

Expedição de Certidão.
28/03/2025 13:29

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 14:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: JULIANA CARLA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 12368/AL) Processo 0800437-94.2023.8.02.0058 - Execução Fiscal - Executado: Katiane Pereira Xavier *14.***.*00-38, Katiane Pereira Xavier - Ante o exposto, DEFIRO o pedido da Executada para: a) Declarar a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD das contas vinculadas à Caixa Econômica Federal, Banco Inter e Mercado Pago, determinando o imediato desbloqueio das quantias retidas, tendo em vista que se tratam de verbas de natureza alimentar, nos termos do artigo 833, IV, do CPC. b) Determinar o desbloqueio dos valores constritos nas contas do Banco do Brasil, ASAAS IP SA e Banco Itaú, haja vista que tais quantias, além de ínfimas, não se prestam sequer para pagamento das despesas processuais decorrentes da penhora, tampouco representam 1% do débito exequendo. c) Conceder os benefícios da Justiça Gratuita à Executada. d) Determinar a intimação da Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar novos bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito.

Arapiraca, data na assinatura eletrônica.

KAIO CÉSAR QUEIROZ SILVA SANTOS JUIZ DE DIREITO
25/03/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2025 12:02

Decisão Proferida
15/01/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 15:35

Juntada de Mandado
13/01/2025 15:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2024 13:01

Conclusos para despacho
04/12/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2024 05:01

Expedição de Certidão.
18/11/2024 09:10

Mandado Recebido na Central de Mandados
13/11/2024 09:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/11/2024 09:13

Expedição de Certidão.
13/11/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 08:55

Expedição de Mandado.
12/11/2024 23:11

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 09:45

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 13:21

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 13:21

Juntada de Outros documentos
09/07/2024 11:33

Expedição de Certidão.
29/12/2023 17:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/12/2023 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2023 04:06

Expedição de Certidão.
29/11/2023 10:52

Expedição de Carta.
29/11/2023 10:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/11/2023 10:37

Expedição de Certidão.
28/11/2023 14:45

Decisão Proferida
28/11/2023 09:20

Conclusos para despacho
28/11/2023 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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