14/07/2025 15:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0753906-87.2024.8.02.0001 - Usucapião - Usucapião Ordinária - AUTORA: B1Jeniele ValerianoB0 - Diante do que prevê o Enunciado n.º 011/2016 da Súmula da Procuradoria-Geral do Município de Maceió (Os processos judiciais em que os entes da Administração direta e indireta municipal forem parte não admitem autocomposição, não se justificando a designação de audiência de conciliação (art. 334, § 4º, inciso II da Lei n.º 13.105 de 16 de março de 2015), salvo quando houver autorização específica em sentido contrário, a exemplo do disposto no art. 22 da Lei Delegada Municipal n.º 02/2014), deixo de aplicar o art. 334, § 4º, II do CPC, por ser medida desnecessária e que vai de encontro à celeridade processual.

Sendo assim, cite-se a parte ré, para, querendo, apresentar contestação à presente demanda, no prazo legal.

Após, caso haja resposta, vista à parte autora para que, querendo, apresente réplica.

Em seguida, vão os autos ao Ministério Público Estadual, para parecer.

Intimem-se e cumpra-se.

Maceió, 10 de julho de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
11/07/2025 13:20

Expedição de Carta.
11/07/2025 13:18

Expedição de Carta.
11/07/2025 13:16

Expedição de Carta.
11/07/2025 10:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2025 08:35

Despacho de Mero Expediente
09/07/2025 13:52

Conclusos para despacho
09/07/2025 08:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/07/2025 08:19

Redistribuição de Processo - Saída
08/07/2025 20:34

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
08/07/2025 20:32

Expedição de Certidão.
07/07/2025 09:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/07/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2025 11:56

Decisão Proferida
27/06/2025 13:24

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 08:04

Conclusos para despacho
02/06/2025 12:41

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 11:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2025 11:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2025 11:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/04/2025 08:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/03/2025 02:13

Expedição de Certidão.
29/03/2025 02:13

Expedição de Certidão.
29/03/2025 02:12

Expedição de Certidão.
29/03/2025 02:12

Expedição de Certidão.
27/03/2025 12:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0753906-87.2024.8.02.0001 - Usucapião - Autora: Jeniele Valeriano - Considerando as manifestações de fls. 67/68 e fls. 76/77, concedo respectivamente o prazo de 45 (quarenta e cinco) e 90 (noventa) dias para que as Fazendas Públicas da União e do Município se manifestem nos autos.

No mais, aguardem-se as demais manifestações.
26/03/2025 06:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2025 13:44

Despacho de Mero Expediente
25/03/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 22:13

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 22:12

Conclusos para despacho
24/03/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 22:35

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 08:48

Expedição de Edital.
18/03/2025 17:24

Expedição de Carta.
18/03/2025 17:24

Expedição de Carta.
18/03/2025 17:24

Expedição de Carta.
18/03/2025 17:24

Expedição de Carta.
18/03/2025 17:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/03/2025 17:16

Expedição de Certidão.
18/03/2025 17:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/03/2025 17:15

Expedição de Certidão.
18/03/2025 17:15

Expedição de Certidão.
18/03/2025 17:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/03/2025 17:15

Expedição de Certidão.
18/03/2025 17:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/03/2025 17:15

Expedição de Certidão.
18/03/2025 17:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/03/2025 17:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/03/2025 17:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/03/2025 17:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/11/2024 13:02

Decisão Proferida
07/11/2024 10:53

Conclusos para despacho
07/11/2024 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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