TJAL - 0700253-44.2025.8.02.0064

1ª instância - Vara do Unico Oficio de Taquarana

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Polo Ativo

Partes

MARIA LUCIA GABRIEL RICARDO BATISTA FREIRE

CPF *09.***.*47-08

Advogados

JAIR JULIO VIEIRA SILVA

OAB: 16231/AL

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.200.176/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 17:55

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 02/09/2025 17:55

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 16:05

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2025 11:14

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: JAIR JULIO VIEIRA SILVA (OAB 16231/AL) - Processo 0700253-44.2025.8.02.0064 - Procedimento Comum Cível - Assistência à Saúde - AUTOR: B1Maria Lucia Gabriel Ricardo Batista FreireB0 - Assim, intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, podendo, nesse prazo, apresentar delimitação consensual a respeito das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil).

    Na mesma oportunidade, intime-se a parte autora da manifestação do réu às fls. 152/153.

    Na hipótese das partes manifestarem desinteresse na produção de provas, dê-se vista ao Ministério Público para apresentar parecer final, no prazo de 10 (dez) dias.

    Após, voltem-me os autos conclusos.

    Providências necessárias.

    Cumpra-se.

  • 28/08/2025 21:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/08/2025 21:01

    Despacho de Mero Expediente

  • 18/08/2025 11:12

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2025 14:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2025 11:32

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2025 03:14

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 24/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: JAIR JULIO VIEIRA SILVA (OAB 16231/AL) - Processo 0700253-44.2025.8.02.0064 - Procedimento Comum Cível - Assistência à Saúde - AUTOR: B1Maria Lucia Gabriel Ricardo Batista FreireB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.

  • 23/07/2025 19:05

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/07/2025 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2025 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2025 16:24

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 01/07/2025 12:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2025 05:17

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2025 14:28

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 18/06/2025 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2025 13:13

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/06/2025 12:03

    Concedida a Medida Liminar

  • 06/06/2025 09:20

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2025 09:16

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2025 18:51

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 26/05/2025 11:13

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2025 09:59

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2025 12:35

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2025 12:29

    Expedição de Ofício.

  • 19/05/2025 12:24

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2025 12:22

    Reativação de Processo Baixado

  • 16/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Jair Julio Vieira Silva (OAB 16231/AL) Processo 0700253-44.2025.8.02.0064 - Procedimento Comum Cível - Autor: Maria Lucia Gabriel Ricardo Batista Freire - Portanto, antes de apreciar o pedido de tutela provisória de urgência, oficie-se ao NATJUS a fim de que, em 10 (dez) dias, na forma da Resolução nº 18/2016/TJAL, responda os seguintes quesitos: (i) há comprovação do diagnóstico da patologia que acomete a parte? (ii) o tratamento requerido possui registro na ANVISA? (iii) o tratamento requerido está previsto nas listas oficiais do SUS e inserido em protocolo clínico e diretrizes terapêuticas (PDCT)? (iv) o tratamento requerido é necessário e adequado para a patologia que acomete a parte? (v) o tratamento é de média ou alta complexidade? (vi) qual o tratamento incorporado pela rede pública e indicado no PDCT para a patologia que acomete a parte? (vii) o quadro clínico da parte é de risco imediato ou o procedimento é eletivo? (viii) esclarecer quanto a competência para a presente demanda.

    Oficie-se ao NIJUS via e-mail ([email protected]) para que também responda aos quesitos acima, bem como para que informe (i) se há solicitação prévia do autor, (ii) se há lista de espera organizada pelo poder público, especificando a data mais próxima disponível para agendamento, e (iii) se há agendamento em nome do autor, no prazo de 10 (dez) dias.

    Imediatamente após, volvam os autos conclusos com a devida urgência para o impulso oficial que o feito reclama.

    Providências necessárias.

    Cumpra-se.

  • 15/05/2025 13:17

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/05/2025 11:21

    Despacho de Mero Expediente

  • 06/05/2025 10:41

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2025 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2025 10:08

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2025 09:03

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2025 14:22

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 28/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Jair Julio Vieira Silva (OAB 16231/AL) Processo 0700253-44.2025.8.02.0064 - Procedimento Comum Cível - Autor: Maria Lucia Gabriel Ricardo Batista Freire - Trata-se de Ação de Preceito Cominatório c/c Pedido de Tutela Antecipada de Urgência ajuizado por MARIA LUCIA GABRIEL RICARDO BATISTA FREIRE, em face do ESTADO DE ALAGOAS, conforme análise da inicial.

    Pois bem.

    Precipuamente, ressalte-se que, nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1234 de Repercussão Geral, discutiu-se a obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo de ações que versem sobre o fornecimento de medicamentos não incorporados às políticas públicas do Sistema Único de Saúde(SUS), mas registrados na ANVISA.

    Ademais, para a definição da competência judicial, foi estabelecido que ações relativas a essa categoria de medicamentos tramitarão na Justiça Federal apenas quando o valor anual do tratamento superar 210 salários mínimos, conforme o Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG) divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), nos termos da Lei nº 10.742/2003, visando garantir a correta distribuição de responsabilidades entre os entes federados, pautando-se na análise econômica do tratamento para fixação de competência.

    No caso em apreço, o procedimento pleiteado é a PULSOTERAPIA COM IMUNOGLOBULINA HUMANA - 35 GRAMAS, EV/DIA, EM BOMBA DE INFUSÃO, DURANTE 06 HORAS POR DIA, POR 05 DIAS SEGUIDOS, DURANTE 06 (SEIS) MESES, cujo valor necessário para o custeio daquele é superior ao limite de 210 salários mínimos, conforme relatório médico juntado nos autos.

    Diante disso, e em conformidade com o Tema 1234 de Repercussão Geral, DECLARO a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente demanda, ao passo que determino que os autos sejam remetidos à justiça federal.

    Cumpra-se com urgência.

    Expedientes necessários.

  • 27/03/2025 10:12

    Arquivado Definitivamente

  • 27/03/2025 10:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2025 10:08

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2025 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 09:56

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/03/2025 07:22

    Declarada incompetência

  • 19/03/2025 11:23

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2025 11:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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