08/09/2025 10:23

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 12:33

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
29/08/2025 14:30

Expedição de Certidão.
29/08/2025 07:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FELIPE CARVALHO OLEGÁRIO DE SOUZA (OAB 7044/AL), ADV: ALANA LÍNYLLY MENDES SARMENTO (OAB 9906/AL), ADV: GERD NILTON BAGGENSTOSS GOMES (OAB 10084/AL), ADV: LUCAS PINTO DANTAS (OAB 15775/AL) - Processo 0700605-04.2024.8.02.0204 - Procedimento Comum Cível - Licença Prêmio - AUTORA: B1Maria Nadijane Prudente NunesB0 - RÉU: B1Município de BatalhaB0 - Trata-se de pleito formulado pelo Município de Batalha, no qual requer o sobrestamento do presente feito até o julgamento definitivo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, tombado sob o nº 0701838-93.2022.8.02.0204/50000, admitido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, sob o argumento de que a matéria em debate no referido incidente é idêntica à versada nestes autos.

A parte autora, em manifestação, opôs-se ao pedido, sustentando que a decisão proferida no mencionado IRDR determina a suspensão apenas do julgamento dos processos, não abrangendo a marcha processual daqueles que, como o presente, já tiveram a prestação jurisdicional exaurida em primeira instância com a prolação de sentença. É o breve relatório.

DECIDO.

O pedido de suspensão formulado pelo ente municipal não merece acolhimento.

Com efeito, a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas tem por escopo uniformizar o entendimento jurisprudencial sobre determinada questão de direito, garantindo a isonomia e a segurança jurídica, e, para tanto, o Código de Processo Civil, em seu art. 982, I, prevê a suspensão dos processos pendentes que versem sobre a mesma controvérsia.

No entanto, a análise do acórdão que admitiu o IRDR nº 0701838-93.2022.8.02.0204/50000 revela que o Plenário do Tribunal de Justiça de Alagoas delimitou expressamente o alcance da ordem de suspensão.

Conforme se extrai do voto condutor, a paralisação se aplica estritamente ao ato de julgamento dos feitos, não obstando o prosseguimento da instrução processual ou de outras fases do procedimento.

Eis o trecho pertinente da decisão: "Ressalte-se, todavia, que a suspensão deve se operar apenas em relação ao efetivo julgamento dos processos afetos, devendo haver a manutenção do trâmite quanto à instrução processual na origem e ao julgamento de Embargos de Declaração e demais Recursos internos em ambas as instâncias." No caso em apreço, verifica-se que a fase de conhecimento já foi encerrada, tendo sido proferida sentença de mérito que julgou parcialmente procedentes os pedidos da exordial.

Destarte, o feito não mais se encontra pendente de julgamento nesta instância, mas sim em fase pós-sentencial, aguardando o transcurso dos prazos recursais ou o processamento de eventual recurso interposto.

A ordem de sobrestamento emanada do IRDR visa a impedir a prolação de novas decisões conflitantes sobre a mesma tese jurídica, não possuindo, contudo, o condão de desconstituir ou suspender os efeitos de atos processuais já consumados, como a sentença proferida.

A aplicação da suspensão neste momento processual seria inadequada e contrária à própria finalidade do incidente, que é a de orientar os julgamentos futuros, e não de paralisar indefinidamente os feitos já sentenciados.

Ante o exposto, e em conformidade com os limites estabelecidos na decisão que admitiu o IRDR nº 0701838-93.2022.8.02.0204/50000, indefiro o pedido de suspensão processual formulado pelo Município de Batalha.

Intimem-se as partes.

Após, cumpra-se o determinado na sentença, dando-se o devido prosseguimento ao feito.
28/08/2025 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2025 14:37

Outras Decisões
25/08/2025 11:52

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 12:44

Conclusos para decisão
21/08/2025 12:44

Expedição de Certidão.
18/08/2025 11:37

Juntada de Outros documentos
03/08/2025 06:26

Expedição de Certidão.
23/07/2025 07:58

Expedição de Certidão.
06/06/2025 08:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/06/2025 13:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2025 12:12

Julgado procedente o pedido
22/04/2025 13:47

Conclusos para julgamento
14/04/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 18:18

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 15:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Alana Línylly Mendes Sarmento (OAB 9906/AL), GERD NILTON BAGGENSTOSS GOMES (OAB 10084/AL), Lucas Pinto Dantas (OAB 15775/AL) Processo 0700605-04.2024.8.02.0204 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Nadijane Prudente Nunes - Réu: Município de Batalha - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, informarem sobre a possibilidade de conciliação e se há outras provas a produzir além das constantes nos autos, especificando a pertinência da prova a ser produzida, ou requerer o julgamento antecipado do mérito.
07/04/2025 13:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 10:37

Expedição de Certidão.
07/04/2025 10:36

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 10:34

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 17:06

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 14:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Alana Línylly Mendes Sarmento (OAB 9906/AL), GERD NILTON BAGGENSTOSS GOMES (OAB 10084/AL) Processo 0700605-04.2024.8.02.0204 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Nadijane Prudente Nunes - Réu: Município de Batalha - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
24/03/2025 13:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 16:03

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 04:36

Expedição de Certidão.
03/02/2025 10:57

Expedição de Certidão.
02/01/2025 13:25

Expedição de Carta.
18/12/2024 14:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/12/2024 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2024 21:18

Despacho de Mero Expediente
27/11/2024 23:20

Conclusos para despacho
27/11/2024 23:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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