29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Anderson Costa Cabral (OAB 12481/AL) Processo 0800514-22.2019.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Igor Brandão Calumbi - Autos n° 0800514-22.2019.8.02.0001 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto: Uso de documento falso Autor: Ministério Público do Estado de Alagoas Tipo Completo da Parte Passiva Selecionada >: Igor Brandão Calumbi ATA DE AUDIÊNCIA AUDIOVISUAL Data: 28 de maio de 2025 Presenças: Juiz(a) de Direito:Carlos Henrique Pita Duarte Promotor(a): Marluce Falcão de Oliveira Ré(u):Igor Brandão Calumbi Advogado(a):Anderson Costa Cabral OAB 12481/AL TERMO DE AUDIÊNCIA DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Aos 28 de Maio, às 09:20 horas, na 3ª Vara Criminal da Capital, desta Comarca de Maceió, Aberta a audiência, e constatada a presença das pessoas acima mencionadas, pelo Meritíssimo Juiz foi procedida a leitura da proposta formulada pelo Ministério Público, de fls.135/142, que propõe acordo de não persecução penal pelo prazo de 12 (doze) meses, e em seguida advertiu o autor do fato das conseqüências da prática de nova infração penal e da transgressão das condições impostas.

Indagada o autor do fato se aceitava e prometia cumprir as obrigações fixadas, tendo respondido positivamente, foi-lhe outorgada o Acordo de não persecução penal, tendo confessado prática do crime que foi-lhe imputado(a) neste processo, nesta própria audiência nesta própria audiência.Condições Impostas: Cláusula 1.ª: O presente acordo de não persecução penal tem por objeto o fato subsumido à hipótese típica prevista no art. 304 do Código Penal Brasileiro, ocorrido no dia 23 de abril de 2018, na Rua Cônego achado, n° 917, no bairro do Farol, nesta capital, oportunidade em que o Investigado apresentou documentos públicos falsos com o intuito de exercer o ofício de professor de libras em instituição de ensino superior. 2.

DA CONFISSÃO: Cláusula 2.ª: Conforme consta de seu interrogatório perante a autoridade policial, que encontra-se em harmonia com o conjunto probatório, o INVESTIGADO Igor Brandão Calumbi, firma confissão detalhada e formal acerca dos fatos, sendo oportunizado confirmar perante este juízo, devidamente acompanhado de seu defensor, a confissão espontânea da autoria do crime descrito na cláusula 1ª. 3.

DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL Cláusula 3.ª: O INVESTIGADO obriga-se a: I.

DOAR À POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS, especificamente à Base Comunitária da Polícia Militar do Estado de Alagoas, localizada no Residencial Osman Loureiro, a título de reparação à sociedade alagoana e prevenção do crime, nos termos do art. 28-A, incisos I e II, do Código de Processo Penal, um (01) Micro-ondas com 23 litros de capacidade, MTD30, cor branco, voltagem 220v, Marca: Electrolux, avaliado no preço médio de mercado em R$ 599,00 (Quinhentos e noventa e nove reais) a unidade, o qual deverá ser entregue, em seguida à homologação do presente Acordo de Não Persecução Penal, mediante recibo, no Quartel do Comando Geral Distrito Industrial, Seção de Estoque e Distribução de Material, DLog4, localizado no Distrito Industrial Governador Luiz Cavalcante, S/N, quadra 8, no bairro do Tabuleiro dos Martins, CEP: 57081-002, em Maceió/AL.

Responsável pelo controle, recebimento e distribuição: Nathália Cristina, contato telefônico: (82) 9617- 9541, horário de entrega: Segunda-feira a Sexta-feira, exceto feriados, das 08h00min às 16h00min..

I.a) Caberá ao Projeto Institucional do Ministério Público de Alagoas, "O Preço do Crime", coordenado pela 62ª Promotoria de Justiça da Capital - Controle Externo da Atividade Policial e Tutela da Segurança Pública, o acompanhamento da destinação da obrigação principal junto ao órgão de segurança pública; I.b) De posse do recibo de entrega do bem, o investigado Igor Brandão Calumbi após ser notificado pelo Juízo da 16ª Vara Criminal da Capital - Da Execução Penal, fará a comprovação do adimplemento da obrigação principal e dará início as obrigações acessórias.

II.

DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS: O INVESTIGADO compromete-se a: a) comunicar ao Juízo da Execução Penal, prontamente, qualquer mudança de endereço, número de telefone ou e-mail; b) Apresentar-se, trimestralmente, perante o juízo da Execução Penal do estado de São Paulo, , pelo prazo de 12 (doze) meses, para justificar suas atividades, comprovando o cumprimento das obrigações e comunicação de eventual mudança de endereço, a cumprir a obrigação de se apresentar perante o juízo da 5ª Vara da Execução Penal da Comarca da Capital/SP, com expedição de Carta Precatória, nos termo do art. 9º da Resolução TJ/SP 838/2020 c) manter conduta social irrepreensível, não dando causa a novo descumprimento da legislação penal, que resulte em reincidência em crime ou contravenção penal, com instauração de procedimento investigativo; d) apresentar-se, imediatamente e de forma documentada, eventual justificativa para o não cumprimento de qualquer condição, sob pena de revogação do benefício e posterior oferecimento de denúncia, nos termos do art. 28-A, § 10, do CPP. .

DAS CONSEQUÊNCIAS DO EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO ACORDO Cláusula 4.ª: O descumprimento de quaisquer das obrigações (principal ou acessória) resultará, se for o caso, em comunicação ao juízo competente, requerendo o Ministério Público Estadual a imediata rescisão deste ANPP, com posterior oferecimento da denúncia, podendo o Órgão Ministerial, utilizar o descumprimento como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo (§§10 e 11 do art. 28-A, do CPP), prosseguindo na persecução penal judicial. 5.

DAS CONSEQUÊNCIAS DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO Cláusula 5ª: Cumprido integralmente o acordo, o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, obriga-se a pugnar pela decretação da extinção da punibilidade, em face do investigado Igor Brandão Calumbi, perante o Poder Judiciário, nos termos do artigo 28-A,§ 13, do Código de Processo Penal..

Em seguida, pelo Meritíssimo Juiz foi proferida a seguinte decisão: " Vistos, etc.

HOMOLOGO por sentença a proposta de acordo, formulada pelo Ministério Público, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, por conseqüência, DETERMINO a remessa dos autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal (SEEU), nos termos do §6º do art. 28-A do Código de Processo Penal e do Provimento nº 38/2020 CGJ/AL.

Após a comprovação de peticionamento, proceda o cartório com o arquivamento definitivo dos autos, inserindo-se o Código 246.

Salientando que se houver descumprimento do acordo, eventuais atos do Ministério Público deverão ser apresentados em novos autos, e o cartório deverá apensar, a esse novo feito, o processo original (já arquivado)".

E, para constar, foi determinada a lavratura do presente termo.

Eu, Arthur Hilario Braz Dos Santos, o digitei, e eu, Viviane Barros Pereira, Escrivã Judicial, o conferi e subscrevi.

Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.

Promotor(a) de Justiça: Marluce Falcão de Oliveira
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Anderson Costa Cabral (OAB 12481/AL) Processo 0800514-22.2019.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Igor Brandão Calumbi - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Acordo de Não Persecução Penal, para o dia 28 de maio de 2025, às 12 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
20/09/2024 11:22

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/09/2024 19:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/09/2024 13:26

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2024 12:17

Conclusos para despacho
19/09/2024 12:16

Expedição de Certidão.
13/09/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 00:31

Expedição de Certidão.
02/09/2024 13:18

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
02/09/2024 13:18

Expedição de Certidão.
02/09/2024 10:12

Expedição de Certidão.
02/09/2024 10:06

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 10:01

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 10:01

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 10:00

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 10:25

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
26/08/2024 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/08/2024 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2024 07:28

Conclusos para despacho
22/08/2024 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 11:31

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/08/2024 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/08/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 00:39

Expedição de Certidão.
30/07/2024 11:34

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/07/2024 12:08

Expedição de Certidão.
29/07/2024 12:08

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
29/07/2024 12:08

Expedição de Certidão.
29/07/2024 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/07/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 10:39

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 10:54

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/07/2024 20:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/07/2024 12:16

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
17/07/2024 12:16

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2024 12:15

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
17/07/2024 12:15

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
17/07/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
13/07/2024 21:50

Juntada de Mandado
13/07/2024 21:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2024 17:35

Juntada de Mandado
08/07/2024 17:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2024 11:22

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/07/2024 19:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/07/2024 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 13:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2024 11:43

Conclusos para despacho
28/06/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 20:18

Juntada de Mandado
19/06/2024 20:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2024 11:44

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/06/2024 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/06/2024 00:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/06/2024 00:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/06/2024 00:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/06/2024 00:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/06/2024 00:05

Expedição de Mandado.
17/06/2024 00:05

Expedição de Mandado.
17/06/2024 00:05

Expedição de Mandado.
17/06/2024 00:05

Expedição de Mandado.
17/06/2024 00:01

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
17/06/2024 00:01

Expedição de Certidão.
17/06/2024 00:00

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 13:31

Expedição de Certidão.
02/05/2024 13:30

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/07/2024 10:30:00, 3ª Vara Criminal da Capital.
22/05/2023 11:12

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 12:27

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2021 16:22

Juntada de Outros documentos
11/06/2021 16:22

Juntada de Outros documentos
11/06/2021 11:09

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2020 13:42

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2019 13:47

Conclusos para despacho
27/11/2019 18:42

Expedição de Certidão.
08/08/2019 11:20

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/08/2019 20:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/08/2019 18:59

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2019 17:23

Conclusos para despacho
05/08/2019 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2019 08:16

Expedição de Certidão.
26/07/2019 15:28

Expedição de Certidão.
20/07/2019 09:35

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/07/2019 01:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/07/2019 09:56

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
19/07/2019 09:55

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
19/07/2019 09:55

Expedição de Certidão.
18/07/2019 20:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/07/2019 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2019 13:57

Conclusos para despacho
15/07/2019 13:57

Juntada de Outros documentos
15/07/2019 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2019 09:57

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/07/2019 20:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/07/2019 17:08

Ato ordinatório praticado
07/07/2019 21:00

Juntada de Outros documentos
05/07/2019 07:57

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
05/07/2019 07:56

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
05/07/2019 07:56

Expedição de Certidão.
04/07/2019 17:04

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2019 13:31

Conclusos para despacho
04/07/2019 13:30

Expedição de Certidão.
03/07/2019 17:55

Juntada de Outros documentos
03/07/2019 17:55

Juntada de Outros documentos
03/07/2019 16:42

Juntada de Mandado
03/07/2019 16:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2019 11:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/07/2019 11:15

Expedição de Mandado.
01/07/2019 11:02

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283
01/07/2019 10:41

Expedição de Ofício.
01/07/2019 10:17

Juntada de Outros documentos
19/06/2019 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2019 00:40

Conclusos para despacho
17/06/2019 00:40

Conclusos para despacho
17/06/2019 00:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2019

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801561-65.2018.8.02.0001

Ministerio Publico do Estado de Alagoas

Ernandes Elias Calheiros Junior

Advogado: Ronald Pinheiro Rodrigues

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/07/2023 08:05

Exibir Processo

Processo nº 0713883-02.2024.8.02.0001

Leticia Evelyn Emidio da Silva

Humberto Higino Lima de Carvalho

Advogado: Diego Giovanny Marques Fidelis de Moura

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/03/2024 12:16

Exibir Processo

Processo nº 0700324-88.2025.8.02.0050

Auziel Alves de Melo

Maria de Lourdes da Silva

Advogado: Orestes Ferreira Allves

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/03/2025 00:46

Exibir Processo

Processo nº 0700371-62.2025.8.02.0050

Elielson Peixoto Soares

Associacao de Beneficios e Previdencia-A...

Advogado: Lauro Braga Neto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/03/2025 23:20

Exibir Processo

Processo nº 0700211-31.2025.8.02.0052

Maria Lucineide dos Santos Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Maria Ranieli Pimentel de Araujo

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 20/02/2025 17:11

Exibir Processo