19/05/2025 08:38

Ciente
16/05/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 02:36

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2025 16:05

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 07:35

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 18:48

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
05/05/2025 15:10

Intimação / Citação à PGE
05/05/2025 15:10

Vista / Intimação à PGJ
02/05/2025 15:11

Acórdãocadastrado
02/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802556-37.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Jose Roberto Pimentel Lopes e outro - Agravado: Estado de Alagoas - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, por força dos efeitos translativos e devolutivos, ANULAR a decisão interlocutória recorrida, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para que seja observada a disposição do art. 321 do CPC e, por consequência, JULGAR PREJUDICADA a análise das demais razões meritórias, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

DETERMINAÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL QUE NÃO IMPORTA EM DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA JUNTAR CÓPIA DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.

ERROR IN PROCEDENDO.

DECISÃO ANULADA.

RAZÕES RECURSAIS PREJUDICADAS.I.

CASO EM EXAME 1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA PARTE ORA RECORRENTE, POR ENTENDER QUE A MATÉRIA DISCUTIDA DEMANDARIA DILAÇÃO PROBATÓRIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) EXAMINAR SE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É A VIA PROCESSUAL ADEQUADA PARA VEICULAR A PRETENSÃO DO RECORRENTE; E (II) VERIFICAR A LEGITIMIDADE DOS SÓCIOS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL, NOS TERMOS DO ART. 135 DO CTN.3.

ANALISAR, DE OFÍCIO, SE O MAGISTRADO A QUO PODERIA TER REJEITADO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SEM ANTES OPORTUNIZAR AO EXCIPIENTE A COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

NOS TERMOS DA SÚMULA N° 393/STJ, A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É ADMISSÍVEL NA EXECUÇÃO FISCAL RELATIVAMENTE ÀS MATÉRIAS CONHECÍVEIS DE OFÍCIO QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA.5.

A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO ENSEJA DILAÇÃO PROBATÓRIA.

DIANTE DISSO, É POSSÍVEL AO PRÓPRIO JULGADOR INTIMAR AS PARTES PARA ACOSTAR OU COMPLEMENTAR OS DOCUMENTOS APRESENTADOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 6º E ART. 321, AMBOS DO CPC, MESMO QUE TAL PROVA DEVESSE TER ACOMPANHADO A PETIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, CONFORME PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.6.

IMPOSSIBILIDADE DE REJEITAR A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SEM ANTES OPORTUNIZAR AO EXCIPIENTE A COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL.

PARTE AGRAVANTE QUE DEVE SER INTIMADA PARA ACOSTAR A INTEGRALIDADE DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, A FIM DE POSSIBILITAR A ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES DE PRESCRIÇÃO E DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.

ERROR IN PROCEDENDO CONSTATADO.

DECISÃO ANULADA.IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

RECURSO CONHECIDO PARA, POR FORÇA DOS EFEITOS DEVOLUTIVO E TRANSLATIVO, ANULAR A DECISÃO.

ANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS PREJUDICADA.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 6º, ART. 321.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA N° 393/STJ, STJ, RESP N. 1.912.277/AC, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 18/5/2021.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Luiz André Braga Grigório (OAB: 10741/AL)
01/05/2025 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 16:21

Processo Julgado Sessão Presencial
30/04/2025 16:21

Conhecido o recurso de
30/04/2025 12:24

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 11:59

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 09:30

Processo Julgado
29/04/2025 09:36

Expedição de tipo_de_documento.
16/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/04/2025.
15/04/2025 14:02

Expedição de tipo_de_documento.
15/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0802556-37.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Jose Roberto Pimentel Lopes - Agravante: Leila Maria Cavalcante Pimentel Lopes - Agravado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.

Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.

Maceió, 10 de abril de 2025.

Des.

Fábio Ferrario Relator' - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Luiz André Braga Grigório (OAB: 10741/AL)
14/04/2025 12:45

Expedição de tipo_de_documento.
14/04/2025 06:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 14:55

Incluído em pauta para 11/04/2025 14:55:49 local.
11/04/2025 11:42

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
10/04/2025 09:20

Conclusos para julgamento
10/04/2025 09:20

Volta da PGE
10/04/2025 09:20

Ciente
10/04/2025 09:19

Expedição de tipo_de_documento.
09/04/2025 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 01:23

Expedição de tipo_de_documento.
31/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/03/2025.
31/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/03/2025.
28/03/2025 15:16

Expedição de tipo_de_documento.
28/03/2025 12:06

Expedição de tipo_de_documento.
28/03/2025 12:05

Intimação / Citação à PGE
28/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0802556-37.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Jose Roberto Pimentel Lopes - Agravante: Leila Maria Cavalcante Pimentel Lopes - Agravado: Estado de Alagoas - Advs: Luiz André Braga Grigório (OAB: 10741/AL)
27/03/2025 15:07

Decisão Monocrática cadastrada
27/03/2025 10:59

Decisão Comunicada ao 1º Grau
27/03/2025 10:59

Expedição de tipo_de_documento.
27/03/2025 10:59

Certidão de Envio ao 1º Grau
27/03/2025 06:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 02:16

Concedida em parte a Medida Liminar
12/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/03/2025.
07/03/2025 09:57

Conclusos para julgamento
07/03/2025 09:57

Expedição de tipo_de_documento.
07/03/2025 09:57

Distribuído por sorteio
06/03/2025 15:46

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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