TJAL - 0800006-40.2022.8.02.9000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 1 Turma Recursal Unificada
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/04/2025 14:56
Ciente
-
28/04/2025 16:23
Certidão sem Prazo
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28/04/2025 13:12
Expedição de
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28/04/2025 12:00
Juntada de Petição de
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28/04/2025 00:00
Publicado
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25/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800006-40.2022.8.02.9000 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Wcorreia Construções Ltda - Impetrada: Juíza do 1º Juizado Cível de Maceió, registrado civilmente como Maria Verônica de Carvalho Souza Araújo - Des.
Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do Mandado de Segurança nº 0800006-40.2022.8.02.9000, em que figuram como impetrante WCORREIA CONSTRUÇÕES LTDA., e como impetrado a MM Juíza do 1º Juizado Cível de Maceió, devidamente qualificados e representados ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do mandamus, PARA CONCEDER, EM PARTE, a ordem impetrada, para suspensão de atos executórios até a publicação da decisão definitiva da homologação do plano de recuperação judicial da Impetrante.
Custas finais pela Impetrante.
Em razão da concessão do benefício de gratuidade de justiça, fica a exigibilidade suspensa, nos termos dos artigos 85 § 3º, I e 98 § 3º, todos do CPC.
Voto pela não condenação em verba sucumbencial. - EMENTA: PROCESSO CIVIL.
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL.
SUSPENSÃO DE ATOS EXECUTÓRIOS.
CONCESSÃO.
MEDIDA JÁ DETERMINADA NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA IMPETRANTE.
ANULAÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA.
INAPLICABILIDADE.
DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO POSTERIOR DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO FIRMADO PELO PRÓPRIO IMPETRANTE EM AUDIÊNCIA.
APRECIAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE CONTRATUAL.
NÃO É CABÍVEL NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA O EXAME DAS CONDIÇÕES DE INEXIGIBILIDADE E/OU INEXEQUIBILIDADE DE ACORDO, OU A COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA CONDICIONANTE EXISTENTE NESTE, UMA VEZ QUE NO MANDADO DE SEGURANÇA NÃO HÁ ESPAÇO PARA A DILAÇÃO PROBATÓRIA.
INADEQUAÇÃO DO PEDIDO ÀS HIPÓTESES DO ARTIGO 5º, INCISO LXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ANULAÇÃO DE ATOS JUDICIAIS.
INAPLICABILIDADE.
ILEGALIDADE, ABUSIVIDADE OU VIOLAÇÃO DE PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS OU PROCESSUAIS NÃO CARACTERIZADOS.
MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO.
ORDEM CONCEDIDA EM PARTE PARA SUSPENSÃO DE ATOS EXECUTÓRIOS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DEFINITIVA DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA IMPETRANTE.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Reginaldo César Pinheiro (OAB: 57305/PR) -
24/04/2025 14:36
Mérito
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24/04/2025 14:04
Juntada de Documento
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24/04/2025 14:03
Confirmada
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24/04/2025 01:14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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23/04/2025 19:09
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/04/2025 19:09
Concedida em parte a Segurança a
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23/04/2025 18:44
Expedição de
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23/04/2025 14:00
Julgado
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24/03/2025 15:47
Expedição de
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21/03/2025 09:50
Inclusão em pauta
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21/03/2025 00:00
Publicado
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20/03/2025 15:11
Juntada de Documento
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20/03/2025 13:01
Expedição de
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20/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0800006-40.2022.8.02.9000 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Wcorreia Construções Ltda - Impetrada: Juíza do 1º Juizado Cível de Maceió, registrado civilmente como Maria Verônica de Carvalho Souza Araújo - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento do dia 23 de abril de 2025.
Maceió-AL, 19 de março de 2025.
Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas Juíza Relatora' - Des.
Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Advs: Reginaldo César Pinheiro (OAB: 57305/PR) - Rodoviária -
19/03/2025 22:23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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19/03/2025 19:27
Despacho
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05/01/2025 18:29
Conclusos
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05/01/2025 18:29
Ciente
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05/01/2025 18:28
Publicado
-
05/01/2025 18:28
Certidão sem Prazo
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05/01/2025 11:00
Juntada de Petição de
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03/01/2025 14:30
Ratificada a Decisão Monocrática
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03/01/2025 09:07
Expedição de
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02/01/2025 15:16
Outras Decisões
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30/05/2024 10:25
Conclusos
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30/05/2024 10:16
Redistribuído por
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30/05/2024 10:16
Redistribuído por
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30/05/2024 09:07
Despacho
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30/05/2024 08:50
Despacho
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12/09/2023 17:43
Ciente
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05/09/2023 16:15
Juntada de Documento
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05/09/2023 16:15
Juntada de Petição de
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15/06/2023 22:50
Despacho
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14/02/2022 18:09
Conclusos
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14/02/2022 15:19
Distribuído por
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14/02/2022 13:10
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2024
Ultima Atualização
25/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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