17/06/2025 08:10

Conclusos para julgamento
16/06/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2025 01:01

Expedição de Certidão.
04/06/2025 10:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/06/2025 10:09

Expedição de Certidão.
03/06/2025 17:29

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 11:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Flávio de Albuquerque Moura (OAB 4343/AL), Laila Martins de Carvalho Souza (OAB 12064B/AL) Processo 0704502-33.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rayssa Kethlyn Alves de Campos - Réu: Município de Maceió - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
12/05/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 15:16

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 01:43

Expedição de Certidão.
24/03/2025 11:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Flávio de Albuquerque Moura (OAB 4343/AL) Processo 0704502-33.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rayssa Kethlyn Alves de Campos - Réu: Município de Maceió - No caso dos autos não verifico a existência de indícios de inveracidade na declaração de hipossuficiência financeira da autora.

Sendo assim, DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, com fundamento no artigo 99 do CPC.

Em relação à inversão do ônus da prova, diante da peculiaridade da causa relacionada ao fato de ser o IPTU um tributo cujo lançamento é feito de ofício, evidente a impossibilidade de a parte apurar o montante devido a título de repetição de indébito dos exercícios pagos em padrão construtivo diverso.

Assim, DETERMINO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com fundamento no artigo 373, §1º do Código de Processo Civil, para que o réu apresente o valor a título de IPTU dos últimos 6 (seis) exercícios financeiros referente ao padrão construtivo atualizado D- Médio Alto, incidente sobre o real valor venal do imóvel.

Diante do que prevê a Súmula 011/2016 da Procuradoria Geral do Município de Maceió (Os processos judiciais em que os entes da Administração Direta e indireta Municipal forem parte não admitem autocomposição, não se justificando a designação de audiência de conciliação (art. 334, § 4º, inciso II da Lei 13.105 de 16 de março de 2015), salvo quando houver autorização específica em sentido contrário, a exemplo do disposto no art. 22 da Lei Delegada Municipal nº 02/2014)), deixo de aplicar o art. 334, §4º, II do NCPC, por ser medida desnecessária e que vai de encontro à celeridade processual.

Sendo assim, CITE-SE a parte ré para, no prazo legal, querendo, apresentar resposta à presente demanda, oportunidade em que deverá informar se possui interesse na produção de outras provas, especificando-as e justificando-as, sob pena de preclusão, além de, nesse mesmo prazo, apresentar o valor a título de IPTU dos últimos 6 (seis) exercícios financeiros referente ao padrão construtivo atualizado D- Médio Alto, incidente sobre o real valor venal do imóvel.

Após, caso haja resposta por parte da municipalidade, vista à parte autora para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, vão os autos ao Ministério Público do Estado de Alagoas, para parecer.

Publique-se.

Intime-se.

Maceió , 21 de março de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito E4
21/03/2025 13:01

Expedição de Carta.
21/03/2025 12:56

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/03/2025 12:56

Expedição de Certidão.
21/03/2025 12:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2025 11:10

deferimento
06/03/2025 08:04

Conclusos para despacho
05/03/2025 17:35

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 10:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/02/2025 19:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 17:59

Despacho de Mero Expediente
30/01/2025 10:41

Conclusos para despacho
30/01/2025 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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