21/08/2025 00:00

Intimação

ADV: RODRIGO FERREIRA ALVES PINTO (OAB 14885/AL) - Processo 0713757-15.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - AUTORA: B1Katarina Sofia de Azevedo LinsB0 - Pelo exposto, com fundamento nas leis municipais 4.974/00 e 5.241/2002, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, determinando ao Município réu que efetue o pagamento dos valores retroativos referentes à progressão por titulação já implantada, a partir da data em que a parte demandante efetuou os requerimentos administrativos (25/09/2013), até as datas das efetivas implantações (novembro de 2017).

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor acima arbitrado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da EC 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC/2002).

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §3º, I do CPC/15.

Esclareço, desde já, que quando do protocolamento do cumprimento de sentença, a parte autora deve observar, além do que prevê o artigo 534 do CPC/15, o que prescreve a Resolução número 27, de 09 de julho de 2024 do TJ/AL, principalmente seu artigo 3º, "c" d ("(...) o requerimento de cumprimento de sentença ou a petição inicial da execução deve ser instruída com os seguintes documentos, além daqueles que o juízo da execução entender necessários: (...) c) as especificações dos eventuais descontos obrigatórios (como imposto de renda, contribuição previdenciária, assistencial, social, etc.)").

Sem custas.

Publico.

Intimem-se.

Maceió ,20 de agosto de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
20/08/2025 12:19

Julgado procedente o pedido
19/08/2025 18:26

Conclusos para julgamento
12/08/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2025 16:22

Expedição de Certidão.
02/08/2025 16:17

Expedição de Certidão.
22/07/2025 21:12

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/07/2025 21:12

Expedição de Certidão.
22/07/2025 21:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/07/2025 21:04

Expedição de Certidão.
22/07/2025 15:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2025 09:39

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 09:36

Expedição de Certidão.
22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: RODRIGO FERREIRA ALVES PINTO (OAB 14885/AL) - Processo 0713757-15.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - AUTORA: B1Katarina Sofia de Azevedo LinsB0 - Autos n° 0713757-15.2025.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Katarina Sofia de Azevedo Lins Réu: Município de Maceió DESPACHO Ao cartório para que, em sendo o caso, certifique o decurso de prazo sem que houvesse contestação.

Em caso positivo, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Estadual.

Maceió(AL), 21 de julho de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
21/07/2025 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2025 16:02

Despacho de Mero Expediente
06/05/2025 14:46

Conclusos para despacho
01/04/2025 01:42

Expedição de Certidão.
01/04/2025 01:39

Expedição de Certidão.
29/03/2025 11:51

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 11:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Ferreira Alves Pinto (OAB 14885/AL) Processo 0713757-15.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Katarina Sofia de Azevedo Lins - Réu: Município de Maceió - No caso dos autos não verifico a existência de indícios de inveracidade na declaração de hipossuficiência financeira da autora.

Sendo assim, DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, com fundamento no artigo 99 do CPC.

Diante do que prevê a Súmula 011/2016 da Procuradoria Geral do Município de Maceió (Os processos judiciais em que os entes da Administração Direta e indireta Municipal forem parte não admitem autocomposição, não se justificando a designação de audiência de conciliação (art. 334, § 4º, inciso II da Lei 13.105 de 16 de março de 2015), salvo quando houver autorização específica em sentido contrário, a exemplo do disposto no art. 22 da Lei Delegada Municipal nº 02/2014)), deixo de aplicar o art. 334, §4º, II do NCPC, por ser medida desnecessária e que vai de encontro à celeridade processual.

Sendo assim, CITE-SE a parte ré para, querendo, apresentar resposta à presente demanda, em 30 (trinta dias).

Após, caso haja resposta por parte da municipalidade, vista à parte autora para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, vão os autos ao Ministério Público do Estado de Alagoas, para parecer.

Publique-se.

Intime-se.

Maceió , 21 de março de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito E4
21/03/2025 12:51

Expedição de Carta.
21/03/2025 12:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/03/2025 12:49

Expedição de Certidão.
21/03/2025 12:32

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/03/2025 12:32

Expedição de Certidão.
21/03/2025 12:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2025 10:08

deferimento
20/03/2025 21:40

Conclusos para despacho
20/03/2025 21:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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