21/05/2025 16:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 16:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Wilson Sales Belchior (OAB 17314/CE), Wilson Sales Belchior (OAB 11490/AL), Wilson Sales Belchior (OAB 768A/RN), Renata Gonçalves (OAB 62456/SC), RENATA GONÇALVES (OAB 20899A/AL) Processo 0744142-14.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria José dos Santos Salvador - Réu: Banco Bradesco Financiamentos SA - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, ficam as partes intimadas acerca da realização da perícia marcada para o dia 29/05/2025, às 11:00 horas, no endereço Rua Expedicionários do Brasil, nº 2218, Bairro Tamanduá, Cidade de Marques de Souza-RS, conforme informações de fls. 322.
20/05/2025 19:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 15:05

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 16:25

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 18:20

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 08:30

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 11:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Wilson Sales Belchior (OAB 17314/CE), Wilson Sales Belchior (OAB 11490/AL), Renata Gonçalves (OAB 62456/SC), RENATA GONÇALVES (OAB 20899A/AL) Processo 0744142-14.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria José dos Santos Salvador - Réu: Banco Bradesco Financiamentos SA - Passo ao saneamento do feito.

Das questões preliminares Passo a analisar a preliminar processual de falta de interesse de agir.

O direito de ação, contemplado pelo Texto constitucional, em seu art. 5º, XXXV, pode ser entendido como sendo o direito público subjetivo de provocar a atuação do Estado-Juiz com vistas à satisfação de um interesse.

Seria, no dizer de Humberto THEODORO JÚNIOR, o direito a um pronunciamento estatal que solucione um litígio, fazendo desaparecer uma incerteza ou insegurança gerada pelo conflito de interesses, pouco importando qual seja a solução a ser dada pelo juiz (Curso de direito processual civil.

Vol.

I - teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. 46ª ed.

Rio de janeiro: Forense. 2007. p. 59) O seu exercício é subordinado ao preenchimento de determinados requisitos, denominadas condições da ação, dentre as quais o interesse processual (arts. 17 e 485, VI, ambos do CPC), compreendendo o binômio necessidade-adequação. É dizer, além do manejo da via processual adequada ao fim pretendido pelo demandante, impõe-se que o processo seja o meio imprescindível para a satisfação de seus interesses, sem o que estes restariam vulnerados.

Em suma, a parte tem 'necessidade' quando seu direito material não pode ser realizado sem a intervenção do juiz (Luiz Guilherme MARINONI e Sérgio Cruz ARENHART.

Manual do processo de conhecimento. 5ª ed.

São Paulo: RT. 2006. p. 62).

Sobre o tema em enfoque, temos que o direito de ação é garantia constitucional que não se submete a qualquer requisito de prévia análise de pedido administrativo.

De modo que negar o acesso ao Poder Judiciário resultaria em violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, expresso no artigo 5º, XXXV, da Constituição da República, que preceitua que a lei não excluirá do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INEXISTÊNCIA E DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

FALTA DE PRETENSÃO RESISTIDA.

PRESCINDIBILIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

PRELIMINAR AFASTADA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.

MÉRITO.

INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

DÉBITO NÃO DEMONSTRADO.

INSCRIÇÃO INDEVIDA.

DANO MORAL IN RE IPSA.

QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$2.000,00.

MANTIDO.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

SENTENÇA RATIFICADA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

O direito de ação é garantia constitucional que não se submete a qualquer requisito de prévia análise de pedido administrativo.

Demonstrada a inexistência de débito que legitime a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito não há falar em má-fé.

Mantém-se a sentença que reconheceu o dever de indenizar da empresa requerida, em razão da inscrição indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito.

Quantum indenizatório fixado com arrimo nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade em R$2.000,00.(TJ-MS - AC: 08032876020188120045 MS 0803287-60.2018.8.12.0045, Relator: Des.

Sérgio Fernandes Martins, Data de Julgamento: 11/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2021) Neste diapasão, rejeito a preliminar em comento, por entender configurado o interesse da parte autora em provocar a intervenção do Estado/Juiz, fazendo-se necessário o ajuizamento da lide, como remédio apto à aplicação do direito objetivo ao caso em concreto.

Sobre a preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita, dispõe o artigo 98, do CPC, verbis: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Por seu turno, o art. 99, § 3º, do CPC, possui o seguinte enunciado: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Com efeito, considerando-se tratar-se de hipótese de presunção relativa de verdade, tendo em vista que se admite prova em contrário, caberá à parte impugnante, portanto, provar que a parte beneficiada pela assistência judiciária gratuita possui condições financeiras para suportar os custos da demanda, conforme entendimento firmando nos seguintes arestos: JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - IMPUGNAÇÃO - "Impugnação.

Assistência judiciária gratuita.

Honorários advocatícios.

O ônus da prova recai sobre o impugnante, sendo a mera afirmativa deste insuficiente para se revogar o benefício." (TRF 4ª R. - AC 2008.71.00.005971-0/RS - 3ª T. - Relª Desª Fed.

Maria Lúcia Luz Leiria - DJe 13.08.2009) PROCESSUAL CIVIL - IMPUGNAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AUTOS APARTADOS - DECLARAÇÃO DE POBREZA - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE NÃO MISERABILIDADE JURÍDICA - APELAÇÃO DESPROVIDA - 1- Consoante determinação legal, para a obtenção do benefício de assistência judiciária gratuita basta que a parte declare de próprio punho que não pode arcar com as despesas processuais, cabendo à outra parte afastar tais alegações mediante prova inequívoca em contrário. 2- Ante a ausência, por parte da impugnante, de prova documental que demonstre estar o impugnado em situação econômica que lhe permita demandar em juízo e simultaneamente prover as necessidades básicas suas e de sua família, há de se manter a presunção de hipossuficiência do demandante. 3- Apelação desprovida. (TRF 1ª R. - AC 2007.33.01.001698-0/BA - Relª Desª Fed.

Neuza Alves - DJe 06.05.2011 - p. 41) Neste diapasão, tendo em vista que no caso em concreto a parte ré não se desincumbiu do ônus probandi quanto a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão da assistência judiciária gratuita, limitando-se esta a alegar que a parte demandante não é pobre na forma da lei, rejeito a impugnação à assistência judiciária gratuita formulada na contestação acostada, mantendo os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora.

Por fim, promova-se a retificação do nome da parte demandada no polo passivo da lide, para que passe a constar "BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A", devidamente qualificada às fls. 127.

Das provas Inicialmente, em que pese as alegações da parte ré (fls. 299), não vislumbro a necessidade de produção de prova oral (depoimento pessoal do autor) como meio de instrução da presente lide, uma vez que o cerne da demanda é a discussão sobre contrato que já se encontra acostado aos autos.

Outrossim, como medida de instrução dos autos, defiro o pedido de produção de prova pericial formulado pela parte autora às fls. 297/298, nomeio a intervir nos autos, na qualidade de Perito em Grafotecnia, Paulo Omar Kerber, devidamente cadastrado no banco de peritos do E.

Tribunal de Justiça de Alagoas, devendo ser intimado pelo e-mail: [email protected] e via ligação telefônica: (82) 99335-4899, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se aceita o encargo.

Por seu turno, afere-se encontrar-se a parte autora, requerente da prova pericial, amparada pelos benefícios da justiça gratuita, abrangendo este o pagamento de honorários periciais, à luz do disposto no artigo 98, § 1º, inciso VI, do CPC.

Com efeito, a Resolução de nº. 16/2019 e Resolução de nº 22/2022, alteraram a resolução n.º 12/2012, da lavra do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, regulamentou os serviços de perito, intérprete e tradutor para atuação em processos judiciais, nos casos em que a parte é beneficiária da justiça gratuita, que dispõe, in verbis: Art. 6º O valor dos honorários periciais, bem como de tradutores ou de intérpretes, a serem pagos pelo Poder Judiciário de Alagoas, em relação a pleito de beneficiário da justiça gratuita, são os fixados nas Tabelas I e II constantes do ANEXO ÚNICO desta Resolução. § 1º Em sendo o beneficiário da justiça gratuita vencedor na demanda, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral dos honorários arbitrados. § 2º O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada..

Por sua vez, a tabela I, da Resolução de nº 22/2022, estabelece o valor de R$ 388,67 para esse tipo de perícia.

Intimem-se as partes, facultando-as a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, caso já não o tenham feito nos autos.

Destarte, aceito o encargo e não ultrapassando os honorários o valor previsto na referida resolução, deverá o perito ser intimado para viabilizar a realização da prova pericial e promover a entrega do laudo pericial, no prazo de 20 (vinte) dias.

Intimem-se e cumpra-se.

Maceió, 24 de março de 2025.

Erick Costa de Oliveira Filho Juiz de Direito
26/03/2025 06:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2025 13:16

Decisão de Saneamento e Organização
14/10/2024 17:09

Conclusos para despacho
07/10/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 11:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/09/2024 10:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 10:27

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 11:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/09/2024 19:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 19:10

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 15:22

Processo Transferido entre Varas
28/08/2024 15:22

Processo Transferido entre Varas
28/08/2024 14:22

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
28/08/2024 14:18

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 14:18

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 20:34

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 14/08/2024 20:34:09, 10ª Vara Cível da Capital.
13/08/2024 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 12:25

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 12:14

Expedição de Certidão.
17/07/2024 12:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/07/2024 01:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2024 16:58

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/07/2024 16:58

Expedição de Certidão.
16/07/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 11:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/07/2024 19:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 17:20

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/08/2024 14:00:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
13/06/2024 15:07

Processo Transferido entre Varas
13/06/2024 15:07

Processo recebido pelo CJUS
13/06/2024 15:07

Recebimento no CEJUSC
13/06/2024 15:07

Remessa para o CEJUSC
13/06/2024 15:07

Processo recebido pelo CJUS
13/06/2024 15:07

Processo Transferido entre Varas
13/06/2024 14:32

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
12/06/2024 17:26

Despacho de Mero Expediente
05/12/2023 19:10

Conclusos para despacho
05/12/2023 14:51

Conclusos para despacho
04/12/2023 10:35

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 17:15

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 10:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/11/2023 19:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2023 18:02

Decisão Proferida
30/10/2023 17:58

Conclusos para despacho
25/10/2023 14:55

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 11:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/10/2023 19:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2023 14:30

Despacho de Mero Expediente
16/10/2023 09:20

Conclusos para despacho
16/10/2023 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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