18/05/2025 03:49

Expedição de Certidão.
07/05/2025 08:32

Expedição de Certidão.
07/05/2025 08:31

Ato ordinatório praticado
06/04/2025 00:11

Expedição de Certidão.
06/04/2025 00:11

Expedição de Certidão.
02/04/2025 11:36

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 11:36

Apensado ao processo
02/04/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 11:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Mayara Magda Pereira da Silva (OAB 15787/AL) Processo 0707613-59.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Bárbara Vitória da S.

Vieira - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Condeno a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor do município réu, no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, tudo conforme o art. 85, §3º, I, do CPC/2015.

Destaque-se, entretanto, que, consoante previsão do artigo 98, §3º do CPC, o dever de pagar o referido valor ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executado se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió, 25 de março de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
26/03/2025 07:32

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/03/2025 07:32

Expedição de Certidão.
26/03/2025 07:31

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/03/2025 07:31

Expedição de Certidão.
26/03/2025 07:30

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/03/2025 07:30

Expedição de Certidão.
26/03/2025 07:30

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 07:29

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/03/2025 07:29

Expedição de Certidão.
26/03/2025 07:28

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 19:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2025 17:32

Julgado improcedente o pedido
07/11/2024 16:06

Conclusos para julgamento
07/11/2024 16:06

Expedição de Certidão.
10/07/2024 09:30

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 01:04

Expedição de Certidão.
17/06/2024 10:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/06/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2024 13:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/06/2024 13:02

Expedição de Certidão.
14/06/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 10:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/06/2024 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2024 14:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/06/2024 14:05

Expedição de Certidão.
12/06/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 11:56

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 10:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/03/2024 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 15:56

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 16:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2024 10:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/02/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2024 12:13

Mandado Recebido na Central de Mandados
21/02/2024 12:13

Expedição de Mandado.
21/02/2024 11:24

deferimento
19/02/2024 15:36

Conclusos para despacho
19/02/2024 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
18/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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