TJAL - 0801790-81.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Orlando Rocha Filho
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801790-81.2025.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Agravante: Cláudio José da Silva - Agravado: Banco BMG S.A. - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a Decisão Monocrática recorrida, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO.
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO NO ATO JUDICIAL IMPUGNADO.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPUGNADA, A QUAL APENAS DETERMINAVA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, À LUZ DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC E DA JURISPRUDÊNCIA SOBRE A MITIGAÇÃO DESSE ROL.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A DECISÃO AGRAVADA OBSERVOU CORRETAMENTE QUE O ATO IMPUGNADO NÃO POSSUI CONTEÚDO DECISÓRIO, NÃO SE ENQUADRANDO NAS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC.4.
A TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA NÃO É APLICÁVEL AO CASO, POR NÃO SE CONSTATAR URGÊNCIA OU RISCO DE DANO IRREPARÁVEL.IV.
DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.
NÃO É CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, POR AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. 2.
A MITIGAÇÃO DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO CONCRETO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.015, 1.021, §1º, E 932, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AI 0804507-03.2024.8.02.0000, 4ª CÂMARA CÍVEL, REL.
DES.
ORLANDO ROCHA FILHO, J. 29.05.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rogedson Rocha Ribeiro (OAB: 11317/AL) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL) -
23/07/2025 14:42
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 14:42
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 11:47
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 13:52
Ato Publicado
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11/07/2025 10:36
Expedição de tipo_de_documento.
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11/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0801790-81.2025.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Agravante: Cláudio José da Silva - Agravado: Banco BMG S.A. - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.
Orlando Rocha Filho - Advs: Rogedson Rocha Ribeiro (OAB: 11317/AL) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL) -
10/07/2025 13:53
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 13:52
Incluído em pauta para 10/07/2025 13:52:50 local.
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10/07/2025 10:54
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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02/06/2025 12:04
Conclusos para julgamento
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02/06/2025 12:03
Expedição de tipo_de_documento.
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30/05/2025 12:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/05/2025.
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09/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0801790-81.2025.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Agravante: Cláudio José da Silva - Agravado: Banco BMG S.A. - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Intime-se a parte Agravada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 15(quinze) dias.' - Des.
Orlando Rocha Filho - Advs: Rogedson Rocha Ribeiro (OAB: 11317/AL) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL) -
08/05/2025 11:31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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08/05/2025 09:01
Expedição de tipo_de_documento.
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05/05/2025 12:58
Proferido despacho de mero expediente
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09/04/2025 09:50
Conclusos para julgamento
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09/04/2025 09:33
Expedição de tipo_de_documento.
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09/04/2025 09:28
Incidente Cadastrado
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20/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0801790-81.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: CLAUDIO JOSE DA SILVA - Agravado: Banco Bmg S/A - Advs: Rogedson Rocha Ribeiro (OAB: 11317/AL)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/02/2025
Ultima Atualização
19/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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