TJAL - 0801762-16.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fabio Costa de Almeida Ferrario
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0801762-16.2025.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Bmg S/A - Embargado: Arestides Barbosa - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 27 de maio de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443/AL) - Lucas de Sena Mendonça (OAB: 17011/AL) -
24/05/2025 03:27
Expedição de tipo_de_documento.
-
23/05/2025 11:31
Ato Publicado
-
23/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
-
22/05/2025 14:44
Acórdãocadastrado
-
22/05/2025 10:42
Vista / Intimação à PGJ
-
22/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801762-16.2025.8.02.0000/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Bmg S/A - Embargado: Arestides Barbosa - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, DEIXAR DE ACOLHÊ-LOS, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
HONORÁRIOS PERICIAIS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
IMPOSIÇÃO AO EXECUTADO BENEFICIANDO AUTOR HIPOSSUFICIENTE.
AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO.
EMBARGOS REJEITADOS.I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BANCO BMG S/A CONTRA ACÓRDÃO DA 4ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E IMPÔS AO BANCO O CUSTEIO EXCLUSIVO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.
O EMBARGANTE ALEGA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA PERÍCIA, DEFENDENDO A INAPLICABILIDADE DA OBRIGAÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PROVA PERICIAL POR SUA PARTE, DA EXISTÊNCIA DE CÁLCULOS PRÓPRIOS APRESENTADOS E DA PREVISÃO LEGAL SOBRE RATEIO OU CUSTEIO CONFORME A ORIGEM DA PROVA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO NO TOCANTE À IMPOSIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EXCLUSIVAMENTE AO BANCO EXECUTADO, À LUZ DO ART. 1.022 DO CPC E DEMAIS NORMAS INCIDENTES.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO JUDICIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO NEM À MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.4.
O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU DE FORMA EXPRESSA E FUNDAMENTADA A ORIGEM DA PROVA PERICIAL (DETERMINADA DE OFÍCIO), A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, E A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE SOBRE A RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS NESSA FASE PROCESSUAL.5.
A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ESTABELECE QUE, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, A PROVA PERICIAL DETERMINADA DE OFÍCIO DEVE TER SEUS CUSTOS ANTECIPADOS PELO EXECUTADO, ESPECIALMENTE QUANDO O EXEQUENTE É HIPOSSUFICIENTE, GARANTINDO O ACESSO À JUSTIÇA.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 95; CF/88, ARTS. 1º, III, 5º, XXXV E LIV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1274466/SC, REL.
MIN.
PAULO DE TARSO SANSEVERINO; STJ, EDCL NO MS 14.135/DF, REL.
MIN.
NEFI CORDEIRO; TJRS, EMB.
DECL.
Nº *00.***.*42-32, REL.
RUI PORTANOVA.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443/AL) - Lucas de Sena Mendonça (OAB: 17011/AL) - Layo Victor de Aguiar Maximimiano (OAB: 17189/AL) - Leandro Silveira Firmo (OAB: 17007/AL) -
21/05/2025 19:16
Processo Julgado Sessão Presencial
-
21/05/2025 19:16
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
21/05/2025 18:03
Expedição de tipo_de_documento.
-
21/05/2025 14:00
Processo Julgado
-
15/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
-
14/05/2025 15:51
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0801762-16.2025.8.02.0000/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Bmg S/A - Embargado: Arestides Barbosa - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 8 de maio de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443/AL) - Lucas de Sena Mendonça (OAB: 17011/AL) - Layo Victor de Aguiar Maximimiano (OAB: 17189/AL) - Leandro Silveira Firmo (OAB: 17007/AL) -
13/05/2025 16:59
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
09/05/2025 12:55
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/05/2025 14:17
Incluído em pauta para 08/05/2025 14:17:57 local.
-
08/05/2025 14:02
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
07/05/2025 09:14
Conclusos para julgamento
-
07/05/2025 09:13
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/05/2025 09:12
Incidente Cadastrado
-
25/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801762-16.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Arestides Barbosa - Agravado: Banco Bmg S/A - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
HONORÁRIOS PERICIAIS.
LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO.
PARTE VENCEDORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS DO EXECUTADO.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE, NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINOU O RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ENTRE EXEQUENTE E EXECUTADA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DIANTE DA NOMEAÇÃO DE PERITO PARA APURAÇÃO DO VALOR EXEQUENDO, É LEGÍTIMA A IMPOSIÇÃO DE RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ENTRE AS PARTES, QUANDO O EXEQUENTE É PARTE VENCEDORA E BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECE QUE, EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, INCUMBE AO EXECUTADO A ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, AINDA QUE TENHA SIDO DETERMINADA DE OFÍCIO, COMO FORMA DE ASSEGURAR O ACESSO À JUSTIÇA AO EXEQUENTE.4.
A IMPOSIÇÃO DE RATEIO DE DESPESAS PERICIAIS EM DESFAVOR DE PARTE VENCEDORA E HIPOSSUFICIENTE COMPROMETE O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, O DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA E A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL, CONTRARIANDO OS ARTS. 1º, III, E 5º, XXXV E LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.5.
O ART. 98, §1º, VI, DO CPC VEDA A EXIGÊNCIA DE ADIANTAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS POR PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, O QUE SE APLICA AO CASO DO AGRAVANTE, CUJA HIPOSSUFICIÊNCIA ESTÁ DEMONSTRADA.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 95 E 98, §1º, VI; CF, ARTS. 1º, III, E 5º, XXXV E LIV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1274466/SC, REL.
MIN.
PAULO DE TARSO SANSEVERINO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lucas de Sena Mendonça (OAB: 17011/AL) -
07/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0801762-16.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Arestides Barbosa - Agravado: Banco Bmg S/A - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 4 de abril de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Lucas de Sena Mendonça (OAB: 17011/AL) -
20/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0801762-16.2025.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Bmg S/A - Embargado: Arestides Barbosa - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Ante a oposição dos presentes aclaratórios, determino a intimação da parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões recursais, no prazo legal.
Após o decurso do prazo, retornem os autos conclusos.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Maceió, datado eletronicamente.
Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443/AL) - Lucas de Sena Mendonça (OAB: 17011/AL)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/02/2025
Ultima Atualização
23/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0700651-45.2025.8.02.0046
Josefa Avelina dos Santos
Banco Bmg S/A
Advogado: Glauco Gomes Madureira
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 19/02/2025 14:11
Processo nº 0708482-85.2025.8.02.0001
Robert da Silva Oliveira
Nu Financeira S.A. - Sociedade de Credit...
Advogado: Julio Manuel Urqueta Gomez Junior
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 19/02/2025 16:51
Processo nº 0700353-61.2023.8.02.0066
Ana Alice Alves Jatoba
Unimed Maceio
Advogado: Paola Poncell de Carvalho Jatoba
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 27/11/2023 16:51
Processo nº 0742408-91.2024.8.02.0001
Marilia dos Anjos de Morais Silva
Estado de Alagoas
Advogado: Elexsandro da Silva
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 04/10/2024 11:11
Processo nº 0708456-87.2025.8.02.0001
Ian Renato de Melo Brandao
Banco Honda S/A.
Advogado: Valmir Julio dos Santos
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 09/06/2025 18:58