TJAL - 0702079-03.2025.8.02.0001

DESPACHO Nº 0702079-03.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Fabio Henrique Sarmento de Oliveira - Apelado: Uber - 'DESPACHO 01.

Trata-se de recurso de apelação interposto por Fabio Henrique Sarmento de Oliveira, irresignado com a Sentença (fls. 167/171) proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Capital, nos autos da "ação de obrigação de fazer c/ indenização por danos morais c/c pedido de tutela de urgência", ajuizada em desfavor de Uber do Brasil Tecnologia Ltda, que julgou improcedentes os pedidos autorais. 02.

Em suas razões de fls. 180/186, a parte apelante sustentou a necessidade de reforma da sentença ante a indevida exclusão do motorista da plataforma apelada.

Por fim, requereu a reativação de seu cadastro e a condenação da empresa apelada ao pagamento de indenização por danos morais e lucros cessantes. 03.

Devidamente intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões às fls. 189/223, sustentando, preliminarmente, o não conhecimento da apelação ante ausência de impugnação específica à sentença e ofensa ao princípio da dialeticidade e impugnando o pedido de justiça gratuita.

No mérito, pugnou, em suma, pelo improvimento do recurso. 04. É, em síntese, o relatório. 05.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 14 de agosto de 2025 Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador-Relator' - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Julio Leone Pereira Gouveia (OAB: 44121/GO) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 12449A/AL)

ADV: JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA (OAB 44121/GO), ADV: JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA (OAB 44121/GO), ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP) - Processo 0702079-03.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AUTOR:
B1Fabio Henrique Sarmento de Oliveira
B0 - RÉU:
B1Uber
B0 - SENTENÇA Trata-se de ação obrigação de fazer c/c indenização por danos morais c/c tutela de urgência proposta por FÁBIO HENRIQUE SARMENTO DE OLIVEIRA, qualificado na inicial, em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, igualmente qualificado.

Aduz, em suma o demandante, que que seu cadastro na plataforma foi bloqueado, sem qualquer informação sobre o motivo e nenhuma notificação prévia e que o bloqueio indevido ocorreu mesmo sendo o autor um motorista com excelentes avaliações em suas corridas.

Aduz, ainda que não conseguiu resolver a lide de forma extrajudicial.

Requer, em sede de antecipação de tutela, seja determinada a sua reativação de seu cadastro na plataforma tecnológica.

Na decisão interlocutória de fls. 29/32, este Juízo deferiu o pedido de justiça gratuita e indeferiu o pedido de tutela de urgência.

Contestação, às fls. 38/81.

Réplica, às fls. 153/160.

Intimada as partes para se manifestarem acerca do eventual interesse na produção de novas provas, à fl. 161, ambas manifestaram desinteresse.

Vieram-me conclusos os autos para sentença. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

Do julgamento antecipado do mérito.

Inicialmente, cumpre destacar que o entendimento dominante no STJ é o de que, quando verificados os pressupostos estabelecidos no art. 355, I, CPC, o magistrado passa a ter um verdadeiro dever - não uma mera faculdade - de julgar antecipadamente a lide.

Isso se deve ao fato de que esta regra existe para assegurar a celeridade e eficiência à prestação jurisdicional, vale dizer, serve como meio de distribuição célere de justiça (art. 4º, CPC).

Nesse sentido: STJ. [] JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

FEITO SUBSTANCIALMENTE INSTRUÍDO.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

INEXISTÊNCIA. [] Consoante o entendimento mais recente deste órgão julgador, não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção de prova pericial, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente, como na hipótese dos autos. [] (STJ.

AgInt no REsp 1252714/PB; 4ª Turma; Rel.

Min.

Lázaro Guimarães: Des.

Conv. do TRF 5ª Região; Dj 21/11/2017; g.n.) Sobre o tema, leciona Daniel Neves (Manual de Direito Processual Civil; 2020; pág. 686) que: [] o julgamento antecipado do mérito será cabível sempre que se mostrar desnecessária a instrução probatória após a apresentação de contestação pelo réu.

Seja porque só há questões de direito, seja porque as questões de fato independem de prova, quer porque a provas pré-constituídas (geralmente documentos) que instruam a petição e a contestação são suficientes para a formação do convencimento do juiz.

Assim, entendo que o processo comporta o julgamento no estado em que se encontra, conforme o que preceitua o art. 355, I, do CPC, sendo desnecessária a produção de outras provas para formar o convencimento deste Juízo.

Esse entendimento encontra sustentáculo, outrossim, no que dispõe o parágrafo único do art. 370 do CPC: O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Ainda sobre o tema, Daniel Neves (Manual de Direito Processual Civil; 2020; pág. 686): [] inexistir violação ao princípio do contraditório o julgamento antecipado do mérito ocorrer sem a prévia intimação das partes, dando a elas notícia de que o processo será decidido por essa espécie de julgamento, inclusive de forma antecipada, sob pena de explicitar-se que todo julgamento demandaria do juiz a informação às partes de que o processo está pronto para ser julgado.

A exigência de intimação nesse caso, por conseguinte, seria uma supervalorização do contraditório em detrimento de outros princípios processuais, com o que não se concorda. (g.n.) Ademais, de acordo com o Enunciado nº 27, da I Jornada de Direito Processual Civil, "Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC".

TJAL.

APELAÇÃO CÍVEL. [] ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

INOCORRÊNCIA.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

POSSIBILIDADE.

PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. [] 2.

A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, sem a produção de prova oral (depoimento pessoal da autora), considerada essencial pela apelante para comprovar o alegado cancelamento do curso. [] 3.

Não há cerceamento de defesa quando o juiz, destinatário final da prova, considera suficientes os elementos documentais constantes dos autos para formar seu convencimento, indeferindo a produção de prova oral desnecessária.

Aplicação do princípio da persuasão racional (arts. 370 e 371 do CPC). [] (TJAL.

AC 0704898-72.2021.8.02.0058; 4ª Câmara Cível; Rel: Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque; Dj: 19/03/2025; g.n.) Do não acolhimento da preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita.

Sabe-se que a alegação, por pessoa natural, de insuficiência financeira possui presunção legal de veracidade (art. 99, § 3º, CPC).

O entendimento dominante caminha no sentido de que, para desconstituir essa presunção, é necessário que a parte impugnante apresente elementos suficientes e robustos que demonstrem a capacidade financeira da parte requerente.

Por ser de meridiana clareza, transcrevo esse excerto doutrinário: O que se exige é que o requerente afirme, por seu procurador, a condição de carente.

Desnecessário qualquer atestado ou declaração escrita de próprio punho - desnecessário, mas não proibido, obviamente.

A simples afirmação da pessoa natural se presume verdadeira.

Trata-se de presunção legal juris tantum (presunção relativa).

Quer isso dizer que, em linha de princípio, não precisa a pessoa natural produzir prova do conteúdo da sua afirmação.

Se ela goza de boa saúde financeira, que o prove a parte contrária. (DIDIER, Fredie; ALEXANDRIA, Rafael; Benefício da Justiça Gratuita; 6ª ed.; Juspodivm; pág. 67, g.n.) Entendo que a parte demandada não logrou comprovar (ônus que lhe cabia) a suficiência econômico-financeira da parte autora capaz de derruir a presunção de veracidade que lhe assiste.

Também não encontrei nos autos fundadas razões (conditio sine qua non) para a denegação da gratuidade.

Demais disso, não se exige estado de miserabilidade absoluta para a concessão do benefício.

Eis os precedentes do TJAL aos quais me alinho: TJAL. [] AGRAVO DE INSTRUMENTO. [] PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA FORMULADA POR PESSOA FÍSICA.

POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO APENAS SE EXISTIREM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS.

PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. [] (TJAL; AI 0808060-29.2022.8.02.0000; 2ª Câmara Cível; Rel.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho; Dj. 22/04/2024; g.n.) TJAL. [] AGRAVO DE INSTRUMENTO. [] 5.

Não se exige estado de miserabilidade absoluta para a concessão do benefício da justiça gratuita, bastando a comprovação da impossibilidade de litigar sem prejuízo do próprio sustento ou da família. [] (TJAL; AI 08052423620248020000; 2ª Câmara Cível; Rel.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho; Dj. 24/10/2024; g.n.) Diante das razões expostas, mantenho a assistência judiciária gratuita à parte autora.

Do mérito.

No mérito, entendo que os pedidos da exordial devem ser julgados improcedentes, porquanto entendo que a parte demandada logrou desincumbir-se do seu ônus probatórios previsto no art. 373, II, CPC, haja vista que demonstrou que a exclusão do autor de sua plataforma decorreu de várias violações aos Termos Gerais que vinculavam o autor, mais precisamente a realização de viagens "fora da plataforma" (o autor cancelava as viagens para realizá-las "por fora da plataforma"), tal como demonstrado nas fls. 45/58.

De mais a mais, não há que se entender que houve violação ao contraditório e à ampla defesa (eficácia horizontal dos direitos fundamentais), porquanto a parte demandada demonstrou que viabilizou a defesa extrajudicial pela parte demandante, às fls. 58/60.

Desse modo, entendo que os pedidos da exordial devem ser julgados improcedentes.

Dispositivo.

Em razão do que foi exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da exordial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Por fim, condeno a parte demandante na obrigação de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrando-os em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Em razão da assistência judiciária gratuita concedida à parte autora, a exigibilidade do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais ficará suspensa, conforme o que dispõe o art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió,08 de julho de 2025.

José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Julio Leone Pereira Gouveia (OAB 44121/GO) Processo 0702079-03.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Fabio Henrique Sarmento de Oliveira - Réu: Uber - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem sobre a possibilidade de conciliação e se há outras provas a produzir além das constantes nos autos, especificando-as.

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Julio Leone Pereira Gouveia (OAB 44121/GO) Processo 0702079-03.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Fabio Henrique Sarmento de Oliveira - Réu: Uber - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.